Blog de Direito de Trânsito

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa por conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade

Conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade é infração gravíssima, gera multa, soma 7 pontos e tem como responsável o proprietário do veículo, porque se trata de infração ligada à identificação e à regularidade do automóvel, e não apenas ao modo de dirigir naquele momento. No Código de Trânsito Brasileiro, essa hipótese está no art. 230, VI, e o enquadramento específico também aparece na tabela oficial de infrações com o código 660-20, classificado como infração de responsabilidade do proprietário. Esse tema parece simples Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Desvincular multa do veículo

Desvincular multa do veículo não significa, em regra, “apagar” a infração do automóvel nem simplesmente retirar qualquer débito do registro por vontade do proprietário. Juridicamente, essa expressão pode envolver situações diferentes, e a primeira providência é identificar qual delas se aplica ao caso concreto. Em algumas hipóteses, o que existe é a indicação do real condutor, para transferir a responsabilidade pessoal pela infração de circulação e a pontuação para quem efetivamente dirigia. Em outras, a responsabilidade continua com o proprietário, porque a infração está ligada Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Conversão à esquerda com canteiro central

A conversão à esquerda em via com canteiro central não é livre nem pode ser feita de qualquer maneira. Em regra, o motorista só pode realizar essa manobra quando houver local fisicamente adequado, visibilidade, segurança e, principalmente, quando a sinalização permitir. Se o canteiro central impedir a travessia direta, se houver placa proibitiva, marca viária de canalização, linha contínua ou dispositivo que organize o fluxo, a conversão irregular pode gerar autuação e aumentar muito o risco de colisões laterais, frontais e atropelamentos. O ponto central Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Duas multas de 7 pontos: perde a carteira?

Não necessariamente. Duas multas de 7 pontos, sozinhas, não fazem o motorista perder a CNH automaticamente. Elas somam 14 pontos, e a suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos depende da pontuação total dentro de 12 meses e da presença de infrações gravíssimas no prontuário. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão por pontos acontece com 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se houver uma infração gravíssima, e com 40 pontos se não houver Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Histórico de pontos CNH

A certidão de histórico de pontos da CNH é o documento utilizado para comprovar quantos pontos foram registrados no prontuário do condutor, seja em recorte temporal específico, seja conforme a forma de emissão disponibilizada pelo órgão de trânsito. Na prática, ela serve para demonstrar a situação do motorista em relação às infrações já consolidadas, sendo muito usada para fins de prova documental, análise de risco, defesa administrativa, exigências de empregadores e acompanhamento da possibilidade de suspensão do direito de dirigir. Em São Paulo, por exemplo, Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Defesa prévia: Polícia Rodoviária Federal

A defesa prévia na Polícia Rodoviária Federal é a primeira oportunidade formal de contestar um auto de infração de trânsito lavrado pela PRF, antes da aplicação definitiva da penalidade de multa. Ela serve para apontar erros no auto, vícios na notificação, falhas de identificação, irregularidades formais e outras nulidades capazes de impedir a continuidade válida do processo administrativo. Em outras palavras, quem recebe uma notificação de autuação da PRF não está diante de uma multa definitiva naquele primeiro momento, mas sim de um procedimento em Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Aguardando apresentação de recurso de 1ª instância Jari

Quando o sistema de multas mostra a expressão “aguardando apresentação de recurso de 1ª instância Jari”, isso normalmente significa que a penalidade de multa já entrou na fase recursal própria da Jari e o órgão de trânsito está esperando que o interessado apresente o recurso dentro do prazo indicado na notificação de penalidade. Em termos práticos, não quer dizer que o recurso já foi protocolado nem que ele está em julgamento. Quer dizer, em regra, que a multa já passou da fase inicial da autuação, Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Condutor já foi indicado para essa infração: o que significa

Quando aparece a mensagem “condutor já foi indicado para essa infração”, isso normalmente significa que o órgão de trânsito já recebeu uma indicação de condutor vinculada àquele auto de infração e, por isso, o sistema não aceita uma nova indicação para a mesma multa. Em outras palavras, a administração entende que já existe um responsável apontado para o recebimento dos pontos daquela infração, ainda que essa indicação possa estar apenas em análise, já validada ou até ter sido registrada com erro. Pelo Código de Trânsito Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Existência de multa ativa exigível no RENAINF

Quando aparece a informação de existência de multa ativa exigível no RENAINF, isso normalmente significa que há uma multa de trânsito vinculada ao veículo, registrada no sistema nacional de infrações, que já passou da fase meramente informativa e pode ser cobrada de forma efetiva pelo poder público. Na prática, essa pendência costuma impedir serviços como o licenciamento anual e a emissão do CRLV, porque o CTB condiciona o licenciamento à quitação de débitos vinculados ao veículo, inclusive multas, e o RENAINF existe justamente para permitir Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso deficiente inoperante

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, com natureza grave, multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Na prática, essa autuação atinge principalmente situações em que o escapamento ou o sistema de abafamento perdeu sua eficiência original, está furado, quebrado, enferrujado, adulterado ou sem condições normais de conter o ruído do motor. O tema costuma aparecer muito em fiscalizações de motocicletas, mas a Continue lendo→