A multa de balcão toxicológico é a penalidade aplicada ao condutor habilitado nas categorias C, D ou E que deixa de realizar o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal, mesmo sem abordagem em blitz e mesmo sem estar dirigindo no momento da autuação. Ela é chamada de “multa de balcão” porque nasce do cruzamento de dados dos sistemas dos Detrans e da Senatran, e não da constatação presencial da infração por um agente na via. Hoje, essa penalidade está ligada ao art. 165-D do Continue lendo→

O boletim de ocorrência pode ser uma prova importante para contestar multa indevida, mas ele não cancela a autuação por si só. Na prática, o BO serve para registrar formalmente fatos como clonagem de placa, furto, roubo, uso indevido do veículo por terceiro, erro de identificação ou outra situação anormal, enquanto o cancelamento da penalidade depende de defesa prévia, recurso administrativo e, em alguns casos, ação judicial. Pelo regime do Código de Trânsito Brasileiro, a autuação inicia um processo administrativo, com notificação ao proprietário e Continue lendo→

Receber uma multa indevida não significa que o condutor precise simplesmente aceitar a penalidade sem questionar. Quando a autuação é injusta, contém erro, descreve fato que não aconteceu, apresenta falha de identificação do veículo, defeito formal no auto de infração, ausência de notificação regular ou qualquer inconsistência relevante, o proprietário ou o condutor pode apresentar defesa e recurso administrativo para tentar cancelar a multa, afastar os pontos na CNH e evitar prejuízos financeiros e administrativos. O mais importante é entender que um recurso eficaz não Continue lendo→

Se chegou uma notificação de multa, a primeira providência não é pagar imediatamente nem ignorar o documento. O passo correto é identificar que tipo de notificação você recebeu, conferir prazos, verificar se há erro no auto, analisar se cabe indicação de condutor e decidir se o caso pede defesa prévia, recurso contra penalidade ou, em algumas hipóteses, pedido de advertência por escrito. No sistema do CTB, a notificação de autuação e a notificação de penalidade têm funções diferentes, e agir como se fossem a mesma Continue lendo→