Valor da multa por entregar veículo a pessoa não habilitada
Art. 163, Capítulo XV do CTB
Art. 16 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 16, Capítulo II do CTB
Art. 150 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 150, Capítulo XIV do CTB
Art. 142 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 142, Capítulo XIV do CTB
Art. 138 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 138, Capítulo XIII do CTB
Art. 135 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 135, Capítulo XII do CTB
Art. 132 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 132, Capítulo XII do CTB
Art. 13 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 13, Capítulo II do CTB
Art. 120 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 120, Capítulo XI do CTB
Art. 103 do CTB: Comentado e Atualizado
Art. 103, Capítulo IX do CTB
