Você sabia que conduzir uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com a norma que rege a atividade profissional de mototaxistas é uma infração grave? Segundo o Art. 244, IX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), esta prática pode resultar em multa e retenção do veículo para regularização.
Essa infração, codificada sob o número 75522, não configura crime de trânsito, mas acarreta a perda de 5 pontos na carteira do condutor infrator. A constatação da infração ocorre mediante abordagem, e a competência para autuação é do órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 755-22 Ocorre
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer:
1. O mototaxista se recusa a submeter-se à inspeção semestral.
2. A motocicleta possui alças metálicas traseira e/ou lateral destinadas ao apoio do passageiro.
3. A motocicleta não possui instalação de protetor de motor (mata-cachorro) fixado no chassi do veículo.
4. A motocicleta está sem a instalação de aparador de linha (antena corta-pipas).
5. O mototaxista realiza transporte simultâneo de passageiro e carga.
6. O mototaxista está transportando combustíveis inflamáveis ou tóxicos ou galões.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração, saiba que é possível recorrer. Para isso, você deve apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, você pode argumentar que a motocicleta estava em conformidade com as normas exigidas para a atividade de mototaxista, ou que não estava realizando transporte remunerado no momento da autuação.
Lembre-se: é importante buscar o auxílio de um profissional especializado para elaborar um recurso efetivo. Conhecer a legislação e os seus direitos é o primeiro passo para evitar multas e penalidades indevidas.
