No trânsito, existem diversas regras e normas que devem ser seguidas para garantir a segurança de todos. Uma dessas normas é a proibição de retirar do local um veículo que foi legalmente retido para regularização sem a devida permissão da autoridade competente ou de seus agentes. Essa infração é considerada gravíssima, conforme o Código de Enquadramento 69800, e está amparada pelo Artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro.
A penalidade para tal infração é a aplicação de multa, além da medida administrativa que consiste na remoção do veículo. Importante ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito e a competência para autuação é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário. A constatação da infração pode ocorrer sem a necessidade de abordagem e acarreta a soma de 7 pontos na carteira do infrator.
Exemplos de Como a Infração 698-00 Ocorre
Para exemplificar como ocorre essa infração, podemos citar algumas situações:
1. O veículo estava aguardando guinchamento quando o condutor o retirou do local sem autorização;
2. O passageiro retirou o veículo legalmente retido com a chave reserva sem autorização;
3. Veículo retirado do local para o transbordo do excesso de peso pelo próprio condutor sem autorização do agente;
4. Condutor retirou o veículo do local, porém não conseguiu se evadir.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração, é possível recorrer. O argumento técnico para a defesa pode ser a falta de sinalização adequada no local da retenção do veículo ou a ausência de comunicação formal sobre a proibição de retirada do veículo. Já o argumento circunstancial pode ser a necessidade urgente e inadiável de movimentação do veículo, desde que não comprometa a segurança do trânsito. Lembre-se, cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Consulte um especialista para melhor orientação.
