Dirigir um veículo é uma responsabilidade que exige conhecimento e respeito à legislação de trânsito. Uma das infrações mais comuns é a condução de veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tipificada sob o enquadramento 69120.
De acordo com o artigo 232 do CTB, é obrigatório portar os documentos do veículo e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) enquanto dirige. A infração é considerada leve, com penalidade de multa e retenção do veículo até a apresentação do documento. Vale ressaltar que esta infração não configura crime de trânsito.
A constatação da infração é feita mediante abordagem, e o condutor é o responsável pela infração. A competência para autuar pertence ao órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 691-20 Ocorre
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos práticos de como ocorre a infração:
1. O condutor não portava o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), seja físico ou digital, em local sem acesso a qualquer sistema informatizado.
2. Um condutor de veículo de autoescola, durante o processo de aprendizagem, não portava autorização do instrutor. O veículo estava sendo conduzido pelo aluno.
3. O condutor não portava a Autorização Especial de Trânsito. O veículo possui a Autorização, conforme consulta aos sistemas.
4. Um condutor estrangeiro não portava documento de habilitação no momento da abordagem, mas apresentou-o posteriormente, ainda durante a abordagem.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, é possível recorrer. A defesa pode argumentar a impossibilidade de portar o documento no momento da abordagem, como em casos de roubo ou furto. Além disso, pode-se alegar a impossibilidade de acesso ao sistema informatizado para verificar a situação do veículo ou do condutor. Lembre-se, cada caso é único e deve ser analisado individualmente. É sempre recomendado buscar a orientação de um profissional especializado para a melhor defesa.
