O Código de Trânsito Brasileiro é muito claro em seu Art. 230, VI: é uma infração gravíssima conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. O infrator está sujeito à multa e à remoção do veículo como medida administrativa. Esta infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e a constatação pode ser feita sem necessidade de abordagem, rendendo ao infrator 7 pontos em sua CNH.
As condições que caracterizam a ilegibilidade ou invisibilidade da placa podem variar. Por exemplo, se a placa estiver atrás do parachoque, encoberta por fitilho, papel, sacola plástica, levantada ou dobrada, afixada em ângulo inferior à 80º em relação ao plano longitudinal, apagada, com barro, graxa, entre outras, a infração está configurada.
Exemplos de Como a Infração 660-20 Ocorre
Vamos a alguns exemplos práticos do que é considerado infração:
1. Placa traseira com barro, dificultando a legibilidade dos caracteres.
2. Placa dianteira com os números 3 e 5 apagados.
3. Motocicleta com placa dobrada.
4. Veículo de carga com a placa traseira encoberta pelo parachoque, dificultando sua visibilidade.
5. Motocicleta com placa com a tinta dos caracteres descascados, impossibilitando sua legibilidade.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por esta infração, é possível recorrer. Primeiramente, é importante verificar se a notificação de infração está correta. Erros de digitação ou informações inconsistentes podem ser motivos para a anulação da multa.
Além disso, a legislação exige que a placa seja legível e visível à uma distância mínima de 40 metros durante o dia e 20 metros à noite. Se você conseguir provar que a placa do seu veículo atende a esses requisitos, a multa pode ser cancelada.
Outro argumento possível é demonstrar que a placa estava suja ou encoberta devido a uma situação temporária e inevitável, como um trajeto por uma estrada de terra ou condições climáticas adversas.
Lembre-se, o recurso deve ser bem fundamentado e apresentado no prazo estabelecido na notificação de infração. Consultar um especialista em legislação de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso.
