Recurso de multa por iluminação alterada é o procedimento administrativo usado para tentar cancelar uma autuação quando o veículo foi enquadrado por “sistema de iluminação/sinalização alterado” sem que existam provas suficientes, quando houve erro na tipificação, quando a irregularidade não existia ou não era proibida, ou quando o agente/órgão autuador não observou requisitos formais do auto de infração e da notificação. Na prática, muitas multas desse tipo caem por inconsistências simples: descrição genérica, ausência de elementos mínimos para comprovar a alteração, enquadramento equivocado (ex.: lâmpada Continue lendo→
Multa no processo de habilitação é, em regra, a infração de trânsito cometida enquanto você ainda está tirando a CNH (permissão para dirigir), e o principal risco é bem direto: dependendo do tipo de infração, você pode ser impedido de concluir o processo, ter de refazer etapas, prorrogar prazos, reiniciar a Permissão para Dirigir (PPD) quando chegar nela, ou até atrasar a emissão da CNH definitiva. O caminho para entender o que acontece no seu caso é verificar em que fase você está, qual foi Continue lendo→
A multa de retrovisor em moto acontece, em regra, quando o motociclista circula sem retrovisor, com retrovisor quebrado/inoperante, com espelhos ausentes, ou com alteração que prejudica a visibilidade e a segurança. Na prática, a autuação costuma vir como infração grave por conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, além de poder gerar retenção para regularização. A partir daqui, o caminho é entender o que a lei considera “retrovisor obrigatório”, o que de fato caracteriza irregularidade, como o agente enquadra, quais são as consequências e Continue lendo→
Você já precisou fazer a Indicação de Condutor mais de uma vez? Então esse artigo é para você. O condutor habitual é uma possibilidade presente no CTB para o proprietário deixar previamente indicado o condutor que faz o uso do seu veículo de forma mais frequente e está disposto a assumir as multas que receber quando estiver dirigindo o veículo. Leia o artigo até o final para entender como funciona esse procedimento segundo a lei de trânsito! É comum em muitas famílias o proprietário do Continue lendo→
Tomar multa por contramão quase sempre significa infração gravíssima, com 7 pontos na CNH, e pode gerar suspensão do direito de dirigir quando a conduta é enquadrada como uma das modalidades auto-suspensivas (que suspendem independentemente da soma de pontos), além de aumentar muito o risco de acidente e de responsabilização civil e criminal em caso de colisão. A seguir, você vai entender quantos pontos são, quais são os enquadramentos mais comuns, quando pode dar suspensão, como identificar o erro no auto, e como montar a Continue lendo→
Receber uma multa por trafegar no acostamento em rodovia federal (autuação da PRF) não significa que você “já perdeu”: é possível recorrer administrativamente em etapas, pedindo o cancelamento do auto quando houver falhas formais, falta de prova mínima, inconsistências no enquadramento, problemas de notificação, identificação incorreta do veículo/condutor ou até quando a conduta não se enquadra no tipo infracional aplicado. O caminho, em regra, é: conferir o auto e os prazos, apresentar Defesa Prévia (quando cabível), depois recurso à JARI e, se necessário, recurso em Continue lendo→
Dá para recorrer de multa aplicada em rodovia federal, e muitas autuações são canceladas quando há falhas formais no auto de infração, problemas de notificação, inconsistências na identificação do veículo/condutor, ausência de comprovação mínima (quando exigida), ou quando o órgão não respeita prazos e etapas do processo. O caminho, passo a passo, é: conferir os dados do auto e das notificações, decidir se vai indicar condutor (quando cabível), apresentar Defesa Prévia (para atacar vícios formais), depois Recurso à JARI (para discutir mérito e legalidade), e, Continue lendo→
Como regra, você aceita a indicação do real infrator quando recebeu uma autuação/multa, mas quem dirigia era outra pessoa: dentro do prazo informado na Notificação de Autuação, o proprietário (ou responsável legal) preenche a identificação do condutor, reúne os documentos exigidos, colhe as assinaturas necessárias e protocola o pedido pelos canais do órgão autuador (online ou presencial). Se a indicação for deferida, os pontos e a responsabilidade administrativa pela infração passam para o condutor indicado; se perder o prazo ou errar dados/assinaturas, a multa fica Continue lendo→
O Código de Trânsito Brasileiro conta com uma série de regras e medidas a serem seguidas pelos condutores. Ao desrespeitar essas regras – praticando atos imprudentes – muitos motoristas colocam em risco a sua vida e dos demais usuários da via. Dessa maneira, se incorporam ao CTB, também, as penalidades por quem pratica tais atos de imprudência no trânsito. A multa por direção perigosa serve para punir os condutores que agem de maneira equivocada nas estradas brasileiras. Neste artigo, mostrarei a você quais condutas se Continue lendo→
O código de infração 5800 (ou 580-00) corresponde, em regra, ao art. 192 do CTB: “deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal” em relação aos demais veículos e ao bordo da pista. É uma infração grave, que normalmente gera multa e 5 pontos na CNH, e costuma aparecer em notificações e autos quando a autoridade entende que o condutor trafegava “colado” no veículo da frente, fez aproximações sucessivas, ou manteve distância lateral/frontal incompatível com a segurança nas condições do momento. O que significa Continue lendo→
