As multas de responsabilidade do proprietário do veículo são aquelas relacionadas à condição jurídica, documental e física do veículo, além daquelas ligadas à entrega do carro a pessoa não habilitada ou em situação que ofereça risco à segurança. Em outras palavras, mesmo que o proprietário não esteja dirigindo no momento da infração, ele responde por todas as irregularidades relativas ao veículo e pela escolha inadequada de quem o conduz. A partir dessa resposta direta, é necessário entender como a lei distribui responsabilidades, quais infrações recaem Continue lendo→
Sim. O policial pode conduzir veículo apreendido, desde que isso ocorra em serviço, por necessidade institucional e dentro dos limites legais, como remoção até o pátio, deslocamento para perícia ou guarda em local seguro. O que é vedado é o uso particular ou rotineiro desse veículo como se fosse viatura oficial, sem incorporação ao patrimônio público e sem autorização judicial ou administrativa. Em outras palavras, conduzir o veículo apreendido para garantir a custódia e a preservação da prova é permitido; utilizá-lo como meio de transporte Continue lendo→
De forma geral, você pode dirigir com a CNH em processo de renovação desde que ainda esteja dentro do prazo de validade do documento ou esteja amparado por um documento/protocolo oficial aceito pelo Detran do seu estado, nos termos da legislação de trânsito. Se a validade impressa na CNH já expirou e você não tem nenhum documento que comprove, de forma reconhecida pelo órgão de trânsito, que está autorizado a conduzir enquanto o processo tramita, dirigir passa a ser considerado infração. Portanto, não é o Continue lendo→
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro não cria uma multa específica, mas estabelece a base jurídica para que o Detran e demais órgãos de fiscalização exijam que o condutor se submeta a testes, exames e demais procedimentos destinados a verificar se ele está dirigindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Na prática, é esse artigo que autoriza o agente de trânsito a pedir o bafômetro, exame clínico, perícia, filmagens e outras provas técnicas, e que permite aplicar as penalidades dos artigos Continue lendo→
Perder a placa dianteira do carro é uma situação mais séria do que muitos motoristas imaginam, porque o veículo fica em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e o ideal é que você registre boletim de ocorrência, verifique se houve furto, providencie imediatamente uma nova placa no padrão atual e evite circular com o veículo até regularizar a situação. A partir dessa resposta direta, vamos detalhar, passo a passo, o que fazer, quais são as consequências de rodar sem placa, como funciona a substituição, Continue lendo→
O art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com o veículo em áreas que não são destinadas ao tráfego de automóveis é infração gravíssima, com multa multiplicada por três, hoje totalizando R$ 880,41, além de 7 pontos na CNH. Em poucas palavras: dirigir pela calçada, ciclovia, canteiro central, faixa zebrada ou jardim público configura infração grave, com penalidade pesada e potencial risco à segurança de pedestres e ciclistas. A seguir, o conteúdo é desenvolvido de forma completa e detalhada. O que diz Continue lendo→
O inciso V do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com excesso de peso é infração de natureza média, com multa que parte do valor base dessa categoria e recebe acréscimos progressivos a cada 200 kg ou fração de excesso. Esses acréscimos variam conforme o total excedido e podem elevar significativamente o valor final da multa. Além disso, o veículo é retido para transbordo da carga excedente, o condutor recebe 4 pontos na CNH e podem surgir responsabilidades para o embarcador Continue lendo→
O artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro pune o transporte remunerado de pessoas ou bens feito de forma irregular, ou seja, sem o devido licenciamento e autorização do poder público. Nesses casos, o condutor comete infração gravíssima, com multa multiplicada, sete pontos na CNH e remoção do veículo, além de poder responder por outras consequências administrativas e até cíveis, dependendo da situação concreta. Esse dispositivo é aplicado contra táxis clandestinos, vans irregulares, transporte escolar sem alvará, aplicativos não regularizados e fretes feitos Continue lendo→
O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro prevê dez condutas infracionais relacionadas ao ato de transitar com o veículo em desconformidade com a legislação, abrangendo desde danos à via pública até excesso de peso, excesso de dimensões, transporte irregular de passageiros e produção de fumaça acima dos limites. As infrações variam entre médias, graves e gravíssimas, podendo gerar multas elevadas, pontos na CNH, retenção ou remoção do veículo e responsabilização civil. Entender cada inciso é essencial para condutores, transportadores e empresas, pois o art. Continue lendo→
O artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) pode ser recolhido pela autoridade de trânsito, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou, ainda, nos casos de retenção do veículo em que a irregularidade não puder ser sanada no local. A partir dessas três hipóteses objetivas, o dispositivo regula uma medida administrativa que, na prática, anda lado a lado com infrações como falta de licenciamento, circulação com documentação Continue lendo→
