
Projeto de Lei Busca a Isenção do IPVA Para Antigos Donos de Carros
Projeto de lei que tramita atualmente na Câmara dos Deputados propõe que antigos proprietários de carros sejam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após se desfazerem do veículo. Conforme Geraldo Resende, autor do projeto, muitos municípios acreditam que o antigo dono deve responder solidariamente pelo IPVA, e que as prefeituras emitem guias para estes contribuintes, os obrigando a pagar o tributo, fazendo com que muitos destes motoristas recorram à Justiça para evitar que seus nomes sejam incluídos na dívida ativa. Se aprovada, Continue lendo→