Autor: rodrigo

Sim. Dirigir com o braço do lado de fora do veículo é infração de trânsito no Brasil. O Código de Trânsito Brasileiro trata essa conduta como infração de natureza média, punida com multa, e o enquadramento aparece no art. 252, inciso I. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado mesmo que considere o gesto “comum”, “rápido” ou “sem risco”, porque a lei parte da ideia de que a condução exige posição adequada, domínio do veículo e redução de exposições desnecessárias ao perigo. Continue lendo→

Depois que chega a notificação de multa, o condutor ou o proprietário do veículo não deve agir por impulso nem pagar imediatamente sem antes analisar o caso. O recebimento da notificação inaugura uma etapa formal do processo administrativo de trânsito em que ainda podem existir defesa prévia, indicação de real condutor, pedido de advertência por escrito em algumas hipóteses e recursos administrativos, a depender do tipo de notificação recebida e do prazo informado no documento. A legislação de trânsito exige, por exemplo, que a notificação Continue lendo→

Recorrer de multa de acostamento da PRF é possível, mas o recurso precisa ser técnico, objetivo e centrado em vícios do auto de infração, falhas de notificação, erro de enquadramento, ausência de elementos suficientes para comprovar a conduta ou situações excepcionais devidamente demonstradas. No caso do acostamento, a infração costuma ser enquadrada no art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de transitar com o veículo no acostamento e prevê infração gravíssima com multa multiplicada por três. Além disso, a própria PRF prevê a Continue lendo→

Sim, em regra, pagar a multa não impede o recurso administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que o recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, o que significa que o condutor ou proprietário pode quitar o débito e, ainda assim, discutir a autuação, a penalidade e seus efeitos, desde que observe os prazos e o procedimento aplicável. A principal exceção está na hipótese em que o infrator opta, pelo sistema de notificação eletrônica, por não apresentar defesa prévia nem Continue lendo→

Pagar a multa não faz os pontos saírem da CNH. No sistema brasileiro de trânsito, o pagamento quita o débito financeiro da infração, mas não apaga automaticamente a pontuação lançada no prontuário do condutor. Os pontos decorrem da infração cometida, enquanto a multa é a penalidade pecuniária correspondente. São efeitos diferentes do mesmo fato administrativo. Em regra, a pontuação permanece ativa por 12 meses contados da data do cometimento da infração, e não da data do pagamento. Essa dúvida é extremamente comum porque muitas pessoas Continue lendo→

A multa automática por exame toxicológico vencido decorre do descumprimento de uma obrigação legal imposta a determinados motoristas, especialmente os das categorias C, D e E, que precisam manter o exame toxicológico periódico em dia mesmo quando não estão exercendo atividade profissional no transporte. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado ainda que não tenha sido parado em abordagem presencial, porque a irregularidade pode ser identificada pelos sistemas de fiscalização e pelos registros vinculados à sua habilitação. Trata-se de uma infração que Continue lendo→

Dirigir sem portar a CNH não é a mesma coisa que dirigir sem ser habilitado, e essa diferença muda completamente a gravidade do caso. Quando a pessoa é habilitada, mas não está com o documento no momento da fiscalização, a situação, em regra, se enquadra como infração do art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza média, sujeita a multa. Por outro lado, se o condutor nunca teve habilitação, está com a habilitação cassada, suspensa ou vencida há mais de trinta dias, o enquadramento Continue lendo→