Autor: Gustavo Fonseca

O Detran, em regra, tem prazo de 180 dias ou de 360 dias para expedir a notificação da penalidade de suspensão da CNH, a depender do andamento do processo administrativo. Depois da alteração promovida pela Lei 14.229/2021 no artigo 282 do CTB, esse prazo passou a ser decadencial: se o órgão não expedir a notificação dentro desse período, perde o direito de aplicar a penalidade, o que pode levar à nulidade da suspensão. Ao longo deste artigo, será explicado de forma detalhada como funciona esse Continue lendo→

O Detran, em regra, tem até cinco anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir. Esse período decorre da aplicação subsidiária dos prazos prescricionais previstos para a Administração Pública no exercício do poder de polícia, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se o órgão ultrapassar esse limite, ocorre prescrição da pretensão punitiva, e o processo não pode mais ser instaurado. Ao longo deste artigo, você entenderá detalhadamente como esse prazo funciona, quando começa, quando pode ser interrompido e quais Continue lendo→

Quando a CNH de um motorista parceiro da Uber é suspensa, ele não pode continuar dirigindo legalmente, nem para o aplicativo, nem fora dele. A legislação de trânsito brasileira proíbe dirigir com a habilitação suspensa e considera essa conduta infração gravíssima, com risco de cassação da CNH e até responsabilização criminal em alguns cenários. Na prática, a Uber também tende a bloquear ou desativar a conta do motorista assim que identifica o problema, justamente para não assumir riscos de manter em sua plataforma alguém que Continue lendo→