A verificação de histórico criminal é uma prática comum em empresas de transporte, como Uber e 99. A justificativa por trás desse procedimento é garantir a segurança dos usuários, evitando que pessoas com histórico criminoso possam representar uma ameaça durante a viagem.
No entanto, é importante questionar se essa prática está em conformidade com a legislação brasileira e como ela é efetivamente implementada.
Os websites da Uber e da 99 deixam claro que a verificação de antecedentes é um passo crucial no processo de admissão para utilizar o serviço. No entanto, os critérios exatos utilizados para determinar quem pode se cadastrar e quem terá o registro negado não estão devidamente esclarecidos.
Essas empresas não detalham quais critérios são considerados como fatores determinantes para rejeitar um motorista. Não há uma lista explícita de quais crimes podem levar à recusa no cadastro.
Além disso, não é claro se existe um período mínimo após a ocorrência de uma infração penal antes que alguém seja elegível para se cadastrar como motorista de aplicativo. A questão que se coloca é se existe uma proibição permanente para aqueles que foram presos ou processados, impedindo-os de se tornarem motoristas de aplicativo indefinidamente.
O que é um antecedente criminal
Um antecedente criminal refere-se ao histórico de uma pessoa em relação a atividades criminais e condenações passadas. Ele inclui informações sobre qualquer crime pelo qual uma pessoa foi condenada ou acusada anteriormente.
Os antecedentes criminais geralmente incluem detalhes sobre o tipo de crime, a data da condenação ou acusação, o tribunal envolvido e a sentença aplicada, se aplicável. Esses registros são mantidos pelo sistema de justiça criminal e podem ser acessados por autoridades legais, empregadores e outras partes com autorização legal para verificar o histórico criminal de uma pessoa.
A verificação de antecedentes criminais é comumente usada em processos de contratação, licenciamento, adoção e outras situações onde a confiabilidade e a segurança são importantes.
A Uber e 99Taxi podem verificar antecedentes criminais?
As informações utilizadas para realizar a verificação de antecedentes criminais são de acesso público, e qualquer pessoa pode realizar esse tipo de verificação. As empresas têm a liberdade de decidir se desejam ou não contratar alguém com base em seu histórico criminal. Não existe uma obrigação legal que as obrigue a contratar alguém que tenha um histórico criminal, portanto, têm o direito de recusar a contratação nesses casos.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no seu artigo 235-A, estabelece explicitamente a exigência da apresentação de antecedentes criminais e até mesmo de exames toxicológicos para verificar o uso de drogas ilícitas ou álcool recentemente para caminhoneiros. No entanto, esses critérios são aplicáveis apenas aos motoristas de caminhão e não se estendem aos motoristas de aplicativos.
É importante ressaltar que empresas como Uber e 99 não mantêm uma relação de emprego tradicional com os motoristas, e, portanto, as regras da CLT não se aplicam a eles. A relação entre essas empresas e os motoristas de aplicativos é considerada uma relação de trabalho, não uma relação de emprego, o que significa que as disposições da CLT não se estendem a esse grupo de trabalhadores.
Quais são os procedimentos de checagem da Uber?
A Uber mantém uma estreita colaboração com o ecossistema de segurança pública. Por meio de uma equipe especializada, a empresa mantém um canal de comunicação aberto com as autoridades policiais, com o objetivo de fornecer informações que possam ser úteis em investigações, sempre respeitando as regulamentações sobre o compartilhamento de dados.
Além disso, a Uber também colabora com organizações da sociedade civil para abordar questões complexas e sistêmicas, como a violência contra as mulheres, diversas formas de discriminação e segurança no trânsito.
Antes das viagens: procedimentos de checagem
Verificação de Parceiros:
- Checagem de antecedentes criminais realizada por empresa especializada, renovada a cada 12 meses.
- Verificação de informações cadastrais e veiculares em tempo real com o Serpro, incluindo verificação de fotos dos motoristas.
- Parceria com a Serasa Experian para validar informações de identificação dos usuários do aplicativo.
U-Selfie (Foto do Motorista):
- Solicita aleatoriamente que os motoristas tirem uma selfie antes de aceitar uma viagem para verificar sua identidade.
Informações da Viagem:
- Os usuários recebem notificações no celular com detalhes da viagem, incluindo nome do motorista, foto, placa e modelo do veículo.
U-Código (Código de Verificação de Viagens):
- Um código ou PIN é gerado no app do usuário e deve ser fornecido ao motorista para iniciar a viagem, garantindo que estão na viagem correta.
U-Análise (Tecnologia de Prevenção de Incidentes):
- Utilização de machine learning para identificar riscos em tempo real com base na análise de milhões de viagens diárias.
U-Filtro (Detecção de Mensagens Inapropriadas):
- Mensagens ofensivas ou ameaçadoras no chat do aplicativo são sujeitas a ações que podem levar à desativação da conta.
Código da Comunidade Uber:
- Estabelece o comportamento esperado de usuários e motoristas parceiros, com medidas para desativar aqueles que não respeitam as normas.
U-Elas (Opção para Motoristas Parceiras):
- Permite que mulheres motoristas parceiras recebam chamadas apenas de passageiras mulheres.
U-Destino (Destino Prévio Detalhado):
- Fornecimento do endereço exato de destino ao motorista parceiro ao receber uma solicitação de viagem.
U-Selfie (Foto do Usuário):
- Teste em andamento para solicitar aos usuários que tirem uma selfie em tempo real antes de viagens em dinheiro, com armazenamento da foto nos servidores da Uber para fins de segurança.
Checagem de Segurança:
- Permite ao usuário verificar as configurações das ferramentas de segurança durante as viagens.
Opção de Não Aceitar Viagens em Dinheiro:
- Motoristas parceiros têm a opção de recusar viagens em dinheiro, recebendo apenas chamados com outros meios de pagamento (cartões de crédito ou débito).
Durante as viagens
Registro de Todas as Viagens:
- Todas as viagens são registradas por GPS.
- Os usuários podem acompanhar a rota e a localização do carro em tempo real durante o trajeto.
U-Ajuda (Checagem de Rota):
- Detecta paradas inesperadas, mudanças de rota e viagens encerradas antes do previsto.
- Envia mensagens automáticas para motorista e usuário oferecendo suporte e acesso às ferramentas de segurança.
U-Acompanha (Compartilhamento de Viagens):
- Motoristas e usuários podem compartilhar a viagem em tempo real com contatos de confiança.
- A ferramenta pode ser ativada na Central de Segurança no aplicativo.
U-Áudio (Gravação de Áudio):
- Permite gravar a viagem para fins de segurança.
- Conteúdo pode ser enviado para a Uber de forma criptografada e, em caso de necessidade, utilizado para investigações.
U-Help (Ligar para a Polícia):
- Permite ligar diretamente para autoridades (número 190) em caso de emergência ou risco.
- Fornece informações de localização e dados da viagem.
- Integrado com serviços de emergência no Rio de Janeiro e outras cidades.
U-Câmera (Câmera Veicular):
- Parceiros podem cadastrar câmeras veiculares no aplicativo.
- Usuários são notificados sobre a presença da câmera.
- Possibilidade de compartilhar gravações com a equipe de suporte em caso de incidente.
U-Status (Status de Viagem):
- Evidência de que o motorista está em viagem ou entrega.
- Pode ser compartilhado com terceiros, útil em pontos de controle de acesso.
Alerta de Ciclofaixa:
- Orienta a verificar a presença de ciclistas antes de abrir a porta do carro.
- Envia alerta quando a viagem termina próximo ou ao longo de ciclovia ou ciclofaixa.
Depois das viagens
U-Seguro (Proteção para Acidentes Pessoais):
- Cobertura de seguro de até R$ 100.000,00 para motoristas e usuários durante cada viagem.
Time de Segurança Pública:
- Composto por ex-policiais, colabora com autoridades de persecução criminal.
- Apresenta recursos disponíveis para apoiar investigações, respeitando a legislação brasileira.
U-Suporte (Suporte 24 Horas):
- Equipe de suporte especializada em segurança disponível 24/7.
- Analisa casos individualmente e pode banir usuários ou motoristas que violem os termos de uso.
U-Sigilo (Privacidade de Dados):
- Mantém em sigilo números de telefone de usuários e motoristas.
- Não revela pontos exatos de embarque e desembarque no histórico de viagens para preservar a privacidade.
Suporte Psicológico:
- Parceria com a organização MeToo Brasil para oferecer suporte psicológico a vítimas de violência sexual e discriminação.
Como saber se fui banido na Uber por antecedentes criminais?
Acesse o site: https://portaldeapelacao.iaudit.com.br/uber
Será necessário digitar o CPF para buscar na base de dados possíveis rejeições por antecedentes criminais. O link também permite fazer uma apelação em caso de banimento.
Caso você se sinta injustiçado e queira mais rapidez à sua reintegração à plataforma, pode ingressar com uma liminar e até mesmo pleitear uma indenização.
