Como fazer o Recurso para o Cetran e Ganhar

O recurso ao Cetran é uma das etapas mais importantes do processo de recurso de multa.

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Muitas multas são canceladas pelo Cetran.

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Por isso vale a pena se informar sobre o assunto.

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Porque posso recorrer ao Cetran?

Vale a pena começar entendendo o porque você tem o direito de recorrer.

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Um dos princípios básicos de um Estado Democrático é a participação e transparência.

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O que significa ter conhecimento e poder participar dos atos governamentais.

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Com relação as multas a questão é ainda mais séria. Lembre a multa é uma punição e para que você seja punido é fundamental que seja lhe dado total conhecimento do porquê da punição.

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https://www.youtube.com/watch?v=ukFCl4g35VM

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E mais, você também tem direito de participar deste processo, apresentando a sua versão dos fatos.

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Afinal ninguém pode ser punido sem ter a chance de se defender.

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Tudo isto está presente na nossa Constituição Federal, no que ficou conhecido como princípio do devido processo legal. 

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Veja o que a Constituição diz:

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Art. 5º

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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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Agora que você já sabe de onde vem o seu direito de recorrer, é importante entender como funciona o recurso de multa e onde o Recurso para o CETRAN se encaixa.

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Como funciona o Recurso de Multa de trânsito?

Todo o processo começa com o recebimento da multa.

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Mais especificamente você vai receber a Notificação de Autuação. Ela pode chegar pelo correio ou ser entregue diretamente pelo agente de trânsito, no caso das multas com abordagem.

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Muito cuidado! Se o seu endereço junto ao Detran não estiver correto a notificação pode não chegar e você só será avisado através do Diário Oficial.

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Frente a notificação de autuação você poderá apresentar a defesa prévia, onde se analisa questões formais. Por exemplo, erros nas suas informações pessoais, nas do veículo e etc.

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Se a resposta da sua defesa prévia for negativa, então a próxima "cartinha" é chamada de notificação de penalidade e frente a ela o recurso possível é para a JARI. 

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Ao receber a decisão da JARI e esta não ter cancelado a multa, agora que será o momento do seu Recurso para o Cetran.

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Veja que esse recurso é sua última chance de contestar a multa e consiste na 3º etapa do recurso da multa.

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O que é o Cetran?

Você já sabe que o recurso para o Cetran é a última etapa de julgamento do seu recurso, mas o que é o Cetran?

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O Cetran é o Conselho Estadual de Trânsito. E na verdade não existe um só, como o nome já indica, cada Estado do Brasil tem o seu Cetran.

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O Código de trânsito dá várias atribuições ao Cetran, inclusive a de julgar recursos de multas.

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Veja a Lei:

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Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

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II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

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III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

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IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

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V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

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a) das JARI;

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O que se pode alegar no recurso para o Cetran?

No recurso para o Cetran você pode alegar todo e qualquer argumento pertinente, da mesma forma que para o recurso para a Jari.

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Neste ponto essas duas etapas do recurso (JARI e Cetran) são diferentes da Defesa prévia, onde só privilegia as questões formais.

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Os argumentos do recurso podem variar muito, a depender das circunstâncias particulares de cada caso.

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O importe saber que existem muitos argumentos técnicos e processuais que podem ser feitos.

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Veja um exemplo, a JARI tem um prazo de 30 dias para julgar seu recurso.

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A lei é clara:

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Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

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Se a JARI não cumprir com esse prazo, você pode requerer o cancelamento da multa. 

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Veja os prazos da Lei são para todos, logo se o poder público não cumpri-los ele deve tomar responsabilidade por isso.

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Com esse exemplo você pode entender a importância de apresentar recursos técnicos e personalizados caso a caso.

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Quanto tempo o Cetran tem para julgar meu recurso?

Você já notou que os prazos de julgamento são importantes e que vale a pena ficar de olho aberto para eles.

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A pergunta óbvia então é qual o prazo do recurso para o Cetran.

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O Cetran tem 30 dias de prazo para julgar seu recurso, o mesmo que a JARI.

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A Lei  é um pouco confusa, mas não deixa dúvida:

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Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

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Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias

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Se você quiser saber mais sobre o prazo de julgamento dos recursos de multa, veja esse artigo e tire suas dúvidas.

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Conclusão

Neste artigo você aprendeu de onde vem o seu direito de recurso.

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Entendeu as 03 etapas do recurso multa e viu o recurso para o Cetran é a terceira delas.

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Além disso, aprendeu o que é o Cetran, quais suas atribuições e qual o prazo que ele tem para julgar seu recurso.

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Viu ainda um exemplo do que pode ser alegado no recurso para o Cetran.

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Não esqueça, o recurso de multa, nada mais é que o momento de apresentar suas razões.

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É a oportunidade que o Estado Democrático lhe garante de ter voz e vez.

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Por isso, aproveite!

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Exercitar esse direito é um papel do cidadão atento, que fiscaliza as autoridades.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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