Primeira Multa Gravíssima Pode Ser Convertida Em Advertência?

Não. A primeira multa gravíssima não pode ser convertida em advertência. Apenas multas médias e leves podem ser automaticamente convertidas em advertência caso não sejam reincidentes no período de 12 meses.

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Assim, a infração gravíssima gera uma penalidade de 7 pontos na CNH e a imposição de uma multa de R$ 293,47.

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Por serem infrações cuja natureza é de maior risco à segurança no trânsito, pode ser aplicado o fator multiplicador, o que pode elevar o valor da multa em 3, 5, 10 ou até 60x.

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O fator multiplicador não age sobre a pontuação, mas apenas no âmbito pecuniário.

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https://www.youtube.com/watch?v=tG9XclHyYZM

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Ainda assim, os valores podem ser astronômicos para a maioria dos bolsos:

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  • Multa gravíssima multiplicada por três: R$ 880,41
  • Multa gravíssima multiplicada por dois: R$ 586,94
  • Multa gravíssima multiplicada por cinco: R$ 1.467,35
  • Multa gravíssima multiplicada por dez: R$ 2.934,70
  • Multa gravíssima multiplicada por 60: R$ 17.608,20
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Quando a multa gravíssima tem incidência do fator multiplicador?

Em determinados casos, o legislador considera algumas infrações com maior risco em relação a outras é justamente por isso que existe a proporcionalidade no valor.

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Exemplos:

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  • Dirigir alcoolizado: R$ 293,47 X 10 = R$ 2.934,70
  • Dirigir com a CNH cassada ou suspensa: R$ 293,47 X 3 = R$ 880,41
  • Dirigir com a CNH de categoria diferente: R$ 293,47 X 2 = R$ 586,94
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Confira a tabela completa:

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Multa gravíssima suspende a CNH?

Existe a possibilidade de o condutor sofrer a suspensão imediata do direito de dirigir através do cometimento de uma infração gravíssima.

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Essas infrações são chamadas de autossuspensivas e podem ser uma enorme dor de cabeça na vida do motorista.

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Uma vez que as condutas tipificadas nesta categoria de infração são consideradas como de risco superior, são alvos de imediata suspensão da CNH.

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A infração autossuspensiva impede o motorista de continuar dirigindo, mesmo que não tenha cometido nenhuma infração anteriormente.

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Confira quais são as infrações autossuspensivas:

Artigo 165: dirigir sob a influência de álcool.

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Artigo 165-A: recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro.

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Artigo 170: dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos que estejam atravessando a via pública.

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Artigo 173: disputar corrida.

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Artigo 174: promover ou participar de competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo.

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Artigo 175: utilizar veículo para exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

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Artigo 176: quando o envolvido em acidente com vítima, deixar de prestar socorro, adotar providências para evitar perigo para o trânsito local, preservar o local, adotar providências para remover o veículo quando solicitado ou identificar-se e prestar as informações solicitadas pelo policial.

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Artigo 191: forçar passagem entre veículos em operação de ultrapassagem.

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Artigo 210: transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

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Artigo 218, inciso III: transitar em velocidade mais de 50% acima da velocidade máxima permitida.

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Artigo 244, incisos I a V: conduzir motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete, fazendo malabarismos, com faróis apagados ou transportando criança menor de sete anos.

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Artigo 253-A: usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via.

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https://www.youtube.com/watch?v=Uqe6FB6J_X8

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Como cancelar multa gravíssima?

Como vimos anteriormente, a multa gravíssima não poderá ser convertida em advertência, ficando esta possibilidade reservada apenas para multas leves ou médias não reincidentes no período de 12 meses.

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Mas a multa gravíssima pode ser cancelada mediante a apresentação de um recurso administrativo.

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E todo condutor pode apresentar defesa. E é muito recomendado que se faça isso, pois além da possibilidade de manter o seu direito de dirigir, ao conquistar o deferimento (aceitação da argumentação exposta pela defesa), o condutor também ficará livre do pagamento da multa e não terá a pontuação lançada em sua CNH.

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E existem três oportunidades para isso, sendo:

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Defesa prévia

Nesta etapa é indicado que se façam apontamentos de possíveis irregularidades no momento da autuação e erros nas informações que constam no documento.

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Como por exemplo: placa ilegível, rasuras, radar sem aferição do Inmetro, entre outros.

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Você também pode fazer a indicação do condutor infrator, caso o seu veículo tenha sido conduzido por outra pessoa que infringiu as regras.

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Jari

A Jari é a sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Caso sua defesa não tenha sido aceita na defesa prévia ou você não a enviou a tempo, ainda tem direito de entrar com a contestação neste órgão.

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Nesta etapa, procure manter os apontamentos iniciais e somar possíveis provas que sustentem sua argumentação e pedido de cancelamento da multa.

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CETRAN e CONTRANDIFE

Se o seu pedido de cancelamento da multa não tenha sido aceito pela JARI, ainda resta uma última oportunidade que é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou o Contradife (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

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Esses dois órgãos constituem uma autoridade superior do SET (Sistema Estadual de Trânsito) e do Distrito Federal.

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É importante que, nesta última oportunidade, o condutor apresente uma argumentação sólida e embasada na lei para que seja apreciado e julgado como favorável ao pedido da defesa.

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Consulta gratuita em recurso de multa gravíssima

Se você recebeu uma multa gravíssima, pode recorrer com a ajuda de especialistas em direito de trânsito.

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A primeira consulta é totalmente gratuita e fará uma análise do seu caso a fim de determinar o melhor caminho para elaboração da contestação e as chances de sucesso.

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