Moto 50cc Precisa de Habilitação? (2024)

Por muito tempo, para pilotar uma moto 50cc (a famosa cinquentinha) não era necessário ter habilitação. Agora, é obrigatório tirar a habilitação ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para poder pilotar esse tipo de moto.

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Quer saber mais regras quanto ao assunto?

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Confira este artigo até o final.

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Moto 50cc Precisa de Habilitação?

É obrigatório tirar a habilitação ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para poder pilotar esse tipo de moto.

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Você tem uma moto 50cc, as famosas cinquentinhas?

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Se você pilota um veículo ciclomotor, deve saber que já existiu bastante polêmica ao redor de sua condução e da habilitação específica para isso.

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Como você já deve saber, é obrigatória a autorização para conduzir veículos automotores no Brasil.

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Aqui no site Doutor Multas, estou sempre falando sobre os mais variados assuntos ligados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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No entanto, escrevi este artigo direcionado, dessa vez, à ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

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Vou apresentar o documento e, também, explicar como funciona o processo de obtenção da ACC.

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Além disso, você vai conferir as multas que podem ser aplicadas em caso de infração que envolva as cinquentinhas e a ACC.

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Por isso, se você já pilota uma moto 50cc ou pretende tirar habilitação para, não deixe de ler este artigo até o final.

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Conhecendo uma Moto 50cc

As cinquentinhas são popularmente conhecidas assim devido ao fato de terem motores de 50 cilindradas (cc). Mas o que isso quer dizer?

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Normalmente, confunde-se cilindrada com potência, o que faz sentido, visto que a cilindrada da moto influencia na sua potência.

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O motor das motos possui uma peça chamada pistão, responsável pela transferência de energia para o sistema de transmissão.

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Essa energia é o resultado da queima da mistura de ar e combustível. O pistão é envolto por um cilindro, onde realiza seu trabalho.

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Ao volume desse cilindro, damos o nome de cilindrada.

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A confusão entre cilindrada e potência se justifica pelo fato de que, normalmente, quanto maior for o volume do cilindro, maior será a potência da motocicleta.

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No entanto, não é aconselhável utilizar as cilindradas de uma moto como parâmetro para a verificação de sua potência, até porque é a relação entre o peso do veículo e a potência que pode indicar, de forma mais segura, o seu desempenho.

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As cinquentinhas costumam ser opção para muitas pessoas que desejam um veículo econômico para o deslocamento diário.

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Além de econômicas, costumam ser menos poluentes que outros tipos de moto.

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Outra característica marcante das motos 50cc é seu tamanho, pois são de porte menor, variando entre 70 e 90 kg.

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De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a velocidade máxima a ser atingida pelos ciclomotores é de 50 km/h.

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Quanto à autonomia das cinquentinhas, elas apresentam até 200 km, normalmente, atingindo capacidade de percorrer até 70 km/litro.

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Agora que você já sabe por que esse veículo é conhecido como 50cc, veja, a seguir, os quatro modelos de cinquentinhas mais famosos entre os amantes de ciclomotores.

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As cinquentinhas mais famosas

Existem modelos de ciclomotores bem conhecidos entre os que curtem as cinquentinhas. Por isso, vejamos algumas marcas famosas.

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Começo, então, com a Shineray. Fabricadas na China, as motos 50cc do grupo Shineray são divididas em várias categorias, permitindo que o comprador possa escolher a que melhor atende suas necessidades.

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Um modelo que posso citar aqui é a Bike 50. Entre seus equipamentos, estão rodas de liga leve e freio dianteiro a disco. O valor dela está na casa dos 6 mil reais.

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Outra marca que comercializa ciclomotores no Brasil é a Bull Motors. Dentre os modelos fabricados pelo grupo, menciono o LX 50.

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A Bull LX 50 é ideal, segundo a montadora, para o trajeto entre casa e trabalho. Sua transmissão é por corrente e o painel analógico indica marcha e nível de combustível. Assim como o modelo anterior, o preço dessa cinquentinha ultrapassa os 6 mil reais.

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Por fim, destaco mais uma marca de cinquentinha disponível no Brasil. Refiro-me à Bee. O grupo produz scooters inspirados nos modelos clássicos europeus.

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Com motor alimentado por injeção eletrônica e tanque com 5 litros de capacidade, a Bee 50 é ideal para trajetos mais curtos. Quem se interessa em adquirir uma, tem de investir mais de 7 mil reais.

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Ter um ciclomotor é o desejo de muitas pessoas, mas existem, ainda, muitas dúvidas a respeito da condução das cinquentinhas.

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Afinal, é ou não preciso ter uma Carteira Nacional de Habilitação para guiá-la?

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Para esclarecer, definitivamente, o que a legislação determina em relação à obrigatoriedade, apresentarei, na próxima seção, as mudanças que ocorreram nesse sentido.

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A Polêmica das Cinquentinhas

Quem já pilotava ciclomotores antes do ano de 2016 deve lembrar que, até junho do ano em questão, não era necessário ter habilitação para conduzir esse tipo de veículo.

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Esse era um dos principais motivos que levavam as pessoas a optarem pela aquisição das cinquentinhas.

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No entanto, tendo em vista vários fatores, entre eles o número de acidentes envolvendo condutores de motos 50cc, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) decidiu tornar obrigatório o porte de autorização para a condução desses veículos.

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Com isso, em todo o Brasil, condutores das tão práticas cinquentinhas tiveram que procurar Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obterem, pelo menos, a ACC.

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O problema é que muita gente não gostou muito da ideia, o que levou ao baixo número de procura pelo documento inicialmente.

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Além disso, muitos CFCs espalhados pelo Brasil cobraram o mesmo valor (ou, pelo menos, equivalente) para a obtenção da ACC e da CNH de categoria A.

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Com isso, diversos condutores escolheram pela CNH A, pois essa permite que qualquer motocicleta seja conduzida, independentemente das cilindradas.

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Outro ponto polêmico nessa história tem a ver com a data em que a determinação deveria passar a valer.

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De acordo com a Resolução n° 572/2015 do CONTRAN, revogada pela atual Resolução nº 789/2020, o prazo para que os condutores obtivessem pelo menos a ACC era fevereiro de 2016.

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Porém, o Conselho decidiu por prolongar essa data e estabeleceu o dia 1º de junho do mesmo ano para o início da vigência dessa determinação.

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O que aconteceu foi que, em maio de 2016, foi publicada a Lei nº 13.281, a qual alterava certos pontos do CTB. Alguns deles diziam respeito à Autorização para Conduzir Ciclomotor.

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Como a Lei entrou em vigor somente em 1º de novembro de 2016, o prazo para a obtenção da ACC passou a ser esse, tendo em vista o grau de hierarquia que faz com que a lei tenha validade maior que a resolução.

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Dessa forma, a partir dessa data, passou a ser infração pilotar moto 50cc sem possuir documento de categoria ACC ou A.

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No próximo tópico, vou explicar melhor a legislação acerca da condução de ciclomotores no Brasil.

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Pilotando uma Moto 50cc Dentro da Lei

Como você acabou de ver, não é de hoje que existem regras estabelecidas em lei para a condução dos ciclomotores.

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A partir do momento em que passou a ser obrigatória a habilitação nas categorias ACC ou A, condutores que forem flagrados sem documento pilotando cinquentinhas serão autuados pelo agente fiscalizador.

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Sendo assim, é importante estar atento às regras para evitar problemas com multas e demais penalidades previstas pelo Código de Trânsito.

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Por isso, decidi destacar detalhes importantes do CTB no que se refere a esse tipo específico de veículo.

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Você já deve estar careca de saber que é indispensável seguir algumas normas de segurança ao conduzir uma moto.

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Isso porque condutores de veículos menores estão, naturalmente, mais vulneráveis a sofrer danos mais sérios em casos de acidente.

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Por essa razão, é preciso seguir as orientações dos artigos 54 e 55 do CTB, pois eles trazem determinações a respeito da conduta correta a ser seguida por piloto e passageiro de ciclomotores.

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Nesse caso, os condutores de motos, ciclomotores e motonetas só poderão circular nas vias:

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  • utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetor;
  • segurando o guidom com as duas mãos;
  • usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
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Da mesma forma, passageiros desses tipos de veículos precisam seguir normas bem semelhantes, como o uso de capacete e vestuário adequado.

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A maior diferença entre as orientações para piloto e passageiro aparece no que se refere ao assento no qual os passageiros devem ser transportados.

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Conforme o art. 55, os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor.

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Existem muitos condutores que contestam as determinações do CTB, defendendo que as leis servem para prejudicá-los com a cobrança de multas e outras penalidades.

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No entanto, é preciso entender que regras como a que você acabou de ver, a respeito do local onde os condutores de ciclomotores devem pilotar seus veículos, são criadas visando à segurança de quem circula pelas vias.

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Mas já que mencionei as multas, cabe ressaltar que há previsão de penalidade para quem conduzir ciclomotores em desacordo com as normas previstas pela Lei.

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Por isso, quero comentar com você o art. 244 do CTB, o qual descreve uma série de atitudes consideradas infrações por parte dos condutores de ciclomotores, bem como de motocicletas e motonetas.

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O primeiro inciso menciona a condução do veículo sem usar capacete com viseira ou óculos de proteção.

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Já o inciso II descreve a prática de transportar passageiro sem que ele esteja usando o equipamento de proteção.

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Os incisos seguintes descrevem as infrações de fazer malabarismo e empinar roda, dirigir com faróis apagados e de transportar crianças menores de sete anos de idade.

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Para todas essas infrações, o CTB determina aplicação de multa gravíssima e a abertura do processo de suspensão da carteira de habilitação.

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Além disso, o Código prevê o recolhimento do documento.

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Rebocar outro veículo com a cinquentinha, carregar carga incompatível com o permitido ao veículo, transportar mercadorias de forma remunerada sem seguir as normas e, ainda, não segurar o guidom com as duas mãos também são infrações.

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Para essas condutas, a previsão é de aplicação de multa grave e apreensão do veículo para que seja regularizada a situação.

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Conforme comentei anteriormente, existem regulamentações sobre o espaço adequado por onde os ciclomotores podem circular.

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Sendo assim, desrespeitar essa determinação pode ocasionar aplicação de multa média, de acordo com o parágrafo 2º do artigo em questão.

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Como é possível perceber até aqui, condutores de ciclomotores estão sujeitos a multas médias, graves e gravíssimas.

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Dessa forma, vale ressaltar que o valor de uma multa média é, atualmente, de R$ 130,16.

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Uma multa grave está custando R$ 195,23.

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Já a gravíssima rende ao condutor uma dívida de R$ 293,47.

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No entanto, esses são os valores iniciais das multas. É importante lembrar que existem fatores multiplicadores, os quais são responsáveis pelo aumento do valor a ser pago pela multa recebida.

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O art. 162, por exemplo, descreve as práticas de conduzir sem ACC ou com o documento suspenso ou cassado.

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Para essas duas situações, o CTB prevê a aplicação de multa gravíssima.

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No entanto, a Lei determina a multiplicação dessa multa por 3.

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Assim, o condutor que for autuado com base nos incisos I ou II do art. 162 poderá ter de pagar R$ 880,41 e, além disso, ter o veículo retido até que seja apresentado outro condutor habilitado que possa removê-lo do local.

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No segundo caso, em que o condutor dirige com a habilitação suspensa ou cassada, a medida administrativa inclui, também, o recolhimento do documento.

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Mas, então, como evitar esse tipo de problema no que se refere ao porte da Autorização para Conduzir Ciclomotor?

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A resposta para essa pergunta é muito simples.

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É necessário procurar um CFC de sua preferência e dar início ao processo de habilitação.

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Quer saber como funciona? Leia a próxima seção.

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Como Obter a ACC?

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A partir de agora, você vai saber como funciona o processo de habilitação para quem busca autorização para conduzir moto 50cc.

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Para falar sobre isso, é interessante começar mencionando a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

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É esse documento que define o funcionamento do processo de habilitação.

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A verdade é que não existe muito mistério no processo de obtenção da ACC, uma vez que ele acontece da mesma forma como os de habilitação nas categorias A, B e AB.

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Isso quer dizer que é o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) o responsável pela realização da formação dos futuros condutores de ciclomotores.

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Para obter a ACC, o candidato deverá passar pelas seguintes etapas:

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  • Avaliação Psicológica;
  • Exame de Aptidão Física e Mental;
  • Exame escrito, sobre o conteúdo programático desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;
  • Exame de Direção Veicular
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Quanto às aulas práticas, o candidato deverá realizar no mínimo cinco horas-aula, das quais pelo menos uma no período noturno.

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Nas aulas práticas, o CFC poderá utilizar veículo próprio ou permitir que o candidato, voluntariamente, apresente veículo para realizá-las.

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Caso seja aprovado, o futuro condutor receberá sua ACC e poderá pilotar sua cinquentinha dentro da lei.

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Assim como a categoria A, a Autorização para Conduzir Ciclomotores pode ser combinada com a categoria B.

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Assim, o condutor fica habilitado para dirigir veículos automotores e pilotar motos 50cc.

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É interessante reforçar que a categoria A do documento de habilitação permite ao condutor pilotar cinquentinhas e qualquer outra moto.

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Já a ACC permite apenas a condução de veículos que não ultrapassem as 50 cilindradas.

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Até este momento, destaquei a necessidade da ACC para a condução de ciclomotores.

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Agora, chegou a hora de saber o que é necessário para obter a autorização.

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Requisitos para a obtenção da ACC

Mais uma vez, não há mistério, pois os requisitos básicos são os mesmos para a obtenção de CNH A ou B.

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Ou seja, para solicitar a ACC, o candidato deve ter 18 anos ou mais, saber ler e escrever, além de possuir documento de identidade e CPF.

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Tendo em vista que um condutor habilitado em categoria ACC também pode ser multado, é importante que, antes de finalizar este artigo, você leia algumas informações sobre recurso de multa, para que esteja sempre a par dos seus direitos.

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Recurso de Multas

Seja qual for a categoria do seu documento de habilitação, tenho certeza de que você não quer ter problemas com ela.

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Acontece que qualquer condutor está sujeito ao recebimento de uma multa de trânsito, e isso pode significar dores de cabeça para o condutor.

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Uma autuação não gera somente multa.

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Você viu, neste artigo, que o CTB prevê mais penalidades, que podem chegar até à cassação do documento de habilitação.

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Porém, é importante destacar o fato de que todos os condutores podem recorrer de autuações recebidas. Isso é algo previsto em lei.

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O recurso administrativo de multas é composto por três etapas, nas quais o condutor ou o proprietário do veículo, caso não sejam a mesma pessoa, podem tentar anular as penalidades.

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A primeira fase é a Defesa Prévia.

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Nesse primeiro momento, é possível contestar erros no preenchimento do auto de infração, como o local onde o agente relatou ter ocorrido a infração.

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Se sua defesa for aceita pelo órgão responsável pela autuação, as penalidades sequer serão aplicadas.

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No entanto, pode ser que sua defesa seja indeferida.

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Nesse caso, você tem, ainda, duas chances de reverter a situação. O próximo passo, então, é recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

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Essa é a 1ª instância, na qual é importante preparar bons argumentos baseados em lei para contestar a aplicação da penalidade.

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Se a Junta considerar inconsistente o seu requerimento, há oportunidade de recorrer em 2ª instância.

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Dessa vez, é necessário encaminhar o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Essa é a última etapa do recurso, mas isso não significa que você precise perder as esperanças nessa fase.

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Aqui, no Doutor Multas, já ajudei muitos motoristas a conseguir deferimento no recurso enviado ao CETRAN, assim como nas outras etapas.

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Por isso, saiba que você pode contar comigo e com toda a equipe de especialistas que trabalha comigo.

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Se você precisa de ajuda, me envie cópia do seu Auto de Infração ou da Notificação de Penalidade.

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Conclusão

Neste artigo, você ficou por dentro de como funciona a Autorização para Conduzir Ciclomotores para pilotar sua moto 50cc dentro da lei.

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Procurei abordar os temas mais importantes sobre o assunto, com a intenção de tirar suas dúvidas.

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Você viu o que é uma cinquentinha e quais as mais famosas do Brasil.

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Além disso, pôde ler sobre como funciona o processo de obtenção da ACC.

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Eu trouxe detalhes a respeito das infrações referentes à condução de ciclomotores e, ainda, como recorrer se você for autuado.

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Não deixe de entrar em contato com o Doutor Multas. Minha equipe e eu estamos sempre dispostos a ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.shineray.com.br/produtos/ciclomotores/bike-50/
  3. http://bestcars.uol.com.br/bc/informe-se/colunas/motite/scooter-nao-e-moto-entenda-as-diferencas/
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao5722015_novo.pdf
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  6. https://antigo.infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7892020.pdf
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