Lei do Caminhoneiro: Saiba Tudo Sobre

Estabelecida no ano de 2012, a lei do caminhoneiro rege determinações que têm grande impacto na rotina tanto dos profissionais autônomos do transporte de cargas quanto motoristas contratados por transportadoras.

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Esta lei foi uma conquista da categoria, e devido a sua importância, todos os caminhoneiros devem conhecê-la, a fim de conhecerem seus direitos e seus deveres.

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O transporte rodoviário de cargas movimenta a economia do país e o caminhoneiro é um elemento vital para o sucesso o transporte, seja de cargas ou de passageiros.

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O que mudou na lei após a greve geral dos caminhoneiros em 2015?

A regulamentação imposta pela nova legislação implementada em abril de 2015 (Lei nº 13.103/2015), alterou diretrizes sobre a jornada de trabalho, sobre condições de trabalho, instituiu a exigência de exames toxicológicos periodicamente além de limitar o tempo de direção nas estradas.

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As regulamentações trabalhistas impostas pela lei do caminhoneiro reconhecem o esforço e o valor do profissional dedicado ao transporte de cargas e insumos rodoviários, por isso o objetivo dessas regulamentações é estimular e promover a segurança do trânsito, preservando a vida dos cidadãos usuários das rodovias e combatendo os acidentes de trânsito.

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E vale lembrar que essas regulamentações são obrigatórias e devem ser cumpridas pela empresa e pelo motorista profissional.

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As modificações realizadas vieram suprimir lacunas na antiga legislação, garantindo direitos e impondo regras, protegendo o motorista que por anos sofria de excesso de trabalho, ausência de direitos básicos e falta de infraestrutura no ambiente de trabalho.

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Qual a importância dessa lei?

O motorista profissional, enfrenta muitas situações desafiadoras na sua jornada de trabalho, como ausência da família, tempo de direção, riscos de acidentes e assaltos, situações que podem se tornar exaustivas e podem colocar a saúde do profissional em risco.

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Essa lei assegura os direitos desses profissionais e define os deveres, para que desta forma possam cumprir suas obrigações e sendo amparados pela justiça caso precisem entrar com medidas legais.

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Tanto as empresas transportadoras quanto os profissionais devem conhecer e se manterem atualizados sobre a legislação que regulamenta a profissão.

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O que acontece no descumprimento da lei do caminhoneiro?

Multas e outras penalidades poderão ser aplicadas no descumprimento das diversas determinações da lei do caminhoneiro, que são obrigatórias tanto para empresas quanto para os motoristas profissionais.

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Quais são os principais pontos da Lei?

A lei do caminhoneiro é ampla e aborda muitos temas para regulamentar o segmento. Basicamente, regulamenta a jornada de trabalho, regulamenta o tempo de descanso, impõe regras sobre férias e remuneração do profissional, promove acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento e benefícios garantidos pelo governo.

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Jornada de trabalho

O motorista profissional tem liberdade para gerenciar o tempo durante sua jornada de trabalho que é de oito horas diárias, podendo serem cumpridas duas horas extras, ou quatro horas extras no caso de acordo.

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A lei determina que o caminhoneiro não pode dirigir mais de cinco horas seguidas sem intervalo, sendo obrigatório um descanso de pelo menos trinta minutos, além do período mínimo de uma hora para o almoço.

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Descanso

Se a viagem durar sete dias ou mais, a lei garante o direito de o caminhoneiro repousar por 24 horas em pousadas, alojamentos ou hotéis. Após 24 horas trabalhadas deve ser realizado um descanso de onze horas totais sendo oito delas ininterruptas.

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Tempo de espera

Durante o intervalo o motorista recebe 30% do salário durante o período de espera. Porém se esta espera ultrapassar duas horas e nesse tempo o motorista conseguir local para descansar, o tempo é descontado do intervalo diário garantido por direito.

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Férias

Podem ser realizados três períodos de férias desde que um seja igual ou maior que 14 dias e nenhum deles inferior a cinco dias consecutivos.

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Remuneração

Fica garantido para o caminhoneiro o recebimento de pelo menos um salário-mínimo ou o piso salarial do segmento e da categoria. Ficando a critério do empregador e do funcionário combinarem as datas e formas de recebimento.

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Benefícios garantidos pelo governo

O caminhoneiro tem acesso gratuito a cursos de aperfeiçoando estando devidamente regulamentado pelo Contran. São oferecidas proteções contra ações criminosas e apoio do SUS. O empregador é obrigado a contratar um seguro de vida para o motorista profissional, entre outros.

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Deveres dos caminhoneiros

Com a lei o caminhoneiro se torna responsável por gerir a jornada de trabalho, sendo obrigado obedecer às determinações com relação as horas de direção e de descanso.

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Fora isso é obrigatório que o motorista esteja com o exame toxicológico sempre em dia e demais documentos requisitados na modalidade.

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Como assegurar o cumprimento da lei do caminhoneiro?

Primeiramente é necessário entender a importância do cumprimento das normas pois são determinantes para evitar acidentes e garantir melhores condições de trabalho ao profissional, otimizando assim o transporte em geral, da carga à descarga.

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As empresas são estimuladas a capacitar os profissionais e promover ações e posturas preventivas, orientando sobre as normas de trânsito e sobre as consequências nos casos de descumprimento, como multas, sanções administrativas e até criminais.

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Conclusão

Para que não precisem passar por problemas com a fiscalização, motoristas e empresas devem conhecer a lei, adaptar e aplicar o trabalho conforme as normas estabelecidas.

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Essa lei que representa um avanço para a modalidade e classe operária, promove a reputação e dá credibilidade, garantindo direitos e estipulando os deveres, e está sujeita a sofrer alterações e mudanças futuras que tornam os direitos mais abrangentes e a aplicação ainda mais eficiente.

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Por isso os profissionais e as transportadoras devem buscar estarem sempre atualizados para agirem em conformidade com as regras vigentes.

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O não cumprimento das normas e regras pode prejudicar o tempo de entrega e afetar de várias maneiras a empresa e o processo do transporte. Em todos os casos acontecem prejuízos financeiros, pelas multas e taxas que poderão surgir com o desenrolar das mais varias situações, desde multas por infrações de trânsito, até multas contratuais por atrasos até problemas com a pesagem da carga, o tipo de capacidade do eixo do caminhão, enfim, existe uma infinidade de variáveis que podem sofrer prejuízo quando as diretrizes imposta pela legislação não são observadas e obedecidas.

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Doutor Multas