Infração 555-00

Você já deve ter se deparado com placas de trânsito indicando a proibição de estacionar em determinados locais ou horários. O desrespeito a essa sinalização configura uma infração de trânsito, conforme o Artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Esta é uma infração de gravidade média, que acarreta em multa e na remoção do veículo.

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O órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário é competente para autuar o condutor infrator, que receberá 4 pontos na carteira. Vale ressaltar que a infração pode ser constatada sem a necessidade de abordagem, ou seja, não é preciso que o agente de trânsito flagre o motorista no ato da infração.

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Exemplos de Como a Infração 555-00 Ocorre

Imagine a seguinte situação: um veículo é flagrado efetuando carga e descarga em local sinalizado com a placa de "proibido estacionar". Mesmo que o condutor alegue que estava apenas realizando uma rápida operação de carga e descarga, a infração é caracterizada, pois o veículo estava estacionado em local proibido.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi autuado por estacionar em local ou horário proibido especificamente pela sinalização, saiba que é possível recorrer da infração. Para isso, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais em sua defesa.

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Por exemplo, você pode argumentar que a sinalização não era clara ou estava em local de difícil visualização. Também pode alegar que havia necessidade de estacionar no local proibido devido a uma emergência médica ou mecânica. Lembre-se, no entanto, que a defesa deve ser embasada em provas, como fotos da sinalização deficiente ou comprovantes médicos, por exemplo.

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Portanto, ao receber uma multa por estacionar em local ou horário proibido, não se desespere. Conhecer seus direitos e saber como argumentar tecnicamente em sua defesa pode ser o diferencial para ter a infração anulada.

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