Infração 523-12

O abandono de objetos ou substâncias na via é uma infração de trânsito que, embora pareça inofensiva, pode causar graves acidentes. Segundo o artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é uma infração de natureza média, que acarreta multa ao infrator.

Leia mais

Essa infração pode ser constatada sem a necessidade de abordagem, sendo a competência para aplicação da multa do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Vale ressaltar que o infrator, neste caso, é sempre o condutor, acumulando 4 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Leia mais

Exemplos de Como a Infração 523-12 Ocorre

Para facilitar a compreensão, vamos a alguns exemplos. A via, de acordo com o CTB, é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, englobando pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central. Portanto, qualquer objeto ou substância abandonada nesses locais configura infração.

Leia mais

Podemos citar como exemplos: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), calço de segurança, lixo, entulho, pneu velho, etc. Além disso, situações como um condutor que abandona um sofá velho na via ou um passageiro que deixa um saco de entulho ou lixo na via são consideradas infrações.

Leia mais

Como Recorrer da Infração

Caso você tenha sido autuado por esta infração e entenda que houve um equívoco, é possível recorrer. O primeiro passo é analisar cuidadosamente o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Verifique se todas as informações estão corretas, como data, horário, local, descrição da infração, entre outros.

Leia mais

Argumentos técnicos, como a falta de sinalização adequada no local ou a impossibilidade de cometer a infração no local indicado, podem ser utilizados em sua defesa. Além disso, circunstâncias atenuantes, como a necessidade de abandonar o objeto na via por questões de segurança, também podem ser consideradas.

Leia mais

Lembre-se, o recurso deve ser bem fundamentado e apresentado no prazo estabelecido. A consulta a um profissional especializado pode ser de grande ajuda nesse processo.

Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas