Em tempos de crise, é importante conhecermos nossos direitos e fazer uso deles.
É garantido pela Constituição Federal defender-se das multas de trânsito.
Saiba que é possível ganhar e com isso não ter pontos na carteira de motorista, não pagar as multas de trânsito do Detran SP e também não perder a CNH.
Em São Paulo, está o maior número de veículos e radares do País, com a modificação de muitos limites de velocidade, ficou ainda mais fácil ser multado. O Detran SP, é o que mais arrecada com as multas de trânsito no Brasil, são milhões de reais.
Neste artigo vamos abordar:
Para que você não tenha a carteira de motorista suspensa, é necessário, tomar cuidando com a pontuação na CNH.
Atingindo o somatório de 20 pontos na carteira de motorista, o condutor terá instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir pelo Detran SP,
Mas se o motorista esta na carteira provisória, pode ter apenas 4 pontos, isto é até uma multa média se não, pode acarretar a perda de CNH. Para não ter problemas perdendo a carteira, é fundamental recorrer das multas.
Outro fato é a mudança para motoristas profissionais, que terão que fazer a reciclagem caso cheguem a 14 pontos apenas na CNH.
Os pontos são diferentes para cada tipo de infração de trânsito e o número é dado pela gravidade da multa.
Multa Leve: 3 pontos
Multa média: 4 pontos
Multa Grave: 5 pontos
Multa Gravíssima: 7 pontos
Os pontos prescrevem em 12 meses, por isto essa é uma das grandes vantagens de recorrer de multas de trânsito.
Pois, é possível evitar estourar os pontos na CNH, mesmo perdendo o recurso, é possível fazer os pontos entrarem em momento mais oportuno para não perder a carteira.
Atenção:
Você pode recorrer da notificação de suspensão, porém estando com a carteira suspensa, não poderá mais dirigir se não poderá ter a carteira cassada, neste caso as penalidades são mais severas, e o prazo sem poder dirigir passa para 2 anos.
Exemplo 1:
Um motorista levou uma multa no dia 11 de Janeiro de 2015 e não recorreu, os pontos são válidos na CNH até o dia 10 de janeiro de 2016.
Exemplo 2:
Se um condutor acumulou 19 pontos na carteira de motorista e estes pontos deixam de valer do dia 15/10/2015, mas ele levou uma multa no dia 01/07/2015, neste caso se entrarem os pontos, o motorista terá o direito de dirigir suspenso. Porém recorrendo é possível ganhar tempo e com isso não estourar o limite de pontos. Normalmente os recursos demoram bastante para serem julgados, tendo em vista que são muitas solicitações para pouco efetivo de funcionários.
As notificações são entregues na casa do proprietário do veículo em horário comercial pelo correio.
Por isso é importante ter o endereço atualizado junto ao Detran SP, para não acontecer de perder os prazos para defesa.
Muitos motoristas só descobrem que foram multados, quando vão vistoriar o carro.
Atenção:
O Detran SP, não envia multas por e-mail.
Muitos golpes estão sendo dados na internet, com supostos e-mails do Detran, mas na verdade são criminosos roubando senhas e dados bancários.
Para consular as multas do Detran SP é bem simples e pode ser feito on line, cadastrando-se no site do Detran SP.
Para consultar os pontos assim como no caso de consultas é bem simples, e é possível ser feito on-line através do site do Detran SP.
Agora vamos lhe mostrar como recorrer de multas de trânsito e mais abaixo você poderá receber gratuitamente o PDF: Como Recorrer e Anular Multas de Trânsito.
Quando você leva uma multa de trânsito, você tem direito a defesa e na esfera administrativa são 3 recursos. Não há nenhuma sanção por recorrer das multas. É um direito de todo o motorista, apenas de apenas poucas pessoas recorrerem das multas.
É possível poupar com os recursos muito dinheiro, mas principalmente é possível evitar a perda da carteira.
1- Defesa Prévia
2- Recurso de 1ª Instância (JARI)
3- Recurso de 2ª Instância (CETRAN)
Da notificação de infração, a que tem o campo para indicação de condutor, é possível recorrer através da Defesa Prévia, nesta fase são analisados os erros formais na notificação.
Depois se indeferido o recurso ou não interposto, cabe o Recurso de 1ª Instância, este é para a JARI. Nesta fase, é analisado mais dados da infração, como os detalhes do fato ocorrido.
Se negado o Recurso de 1ª Instância para a JARI, cabe o Recurso de 2ª Instância, agora para o CETRAN, nesta fase é que são as maiores chances.
Alguns motivos que podem fazer o recurso ser negado pelo Detran SP:
É fundamental entrar com o recurso dentro do prazo, o prazo limite está expresso na notificação. Os recursos podem ser entregues pessoalmente ou então enviados pelo correio, o endereço é descrito na notificação.
É importante guardar os comprovantes de postagem ou o número de protocolo, caso tenha sido entregue pessoalmente. No caso do correio, é importante postar como carta registrada com AR ou então SEDEX.
É muito importante recorrer em todas as instâncias, para ter maiores chances de sucesso.
Elaborando recursos embasados com argumentos jurídicos, sabendo analisar as Leis de Trânsito e as demais normas e resoluções do CONTRAN, e também é muito importante, encontrar erros formais e processuais.
O Detran SP, por ter uma grande demanda, as vezes comete erros, ou o sistema não funciona como deveria e com isso podemos também vira a ganhar os recursos.
Para diminuir as infrações e o número de mortos e feridos no trânsito, a Prefeitura de São Paulo lançou um site com o mapa dos radares.
Ele mostra aos motoristas e à população a quantidade de multas aplicadas por tipo, data, horário e via em um mapa online da capital paulista.
Com a nova ferramenta, o cidadão paulistano pode escolher qualquer rua ou avenida da cidade para saber quais são as infrações mais cometidas no local. Estão disponíveis dados de 2013, 2014 e até novembro de 2015. As outras informações do ano passado só estarão no site quando os condutores receberem o comunicado de autuação.
O mapa oferece ainda outros filtros de busca, como a proporção de notificações aplicadas por marronzinhos e radares e também a separação por tipo de veículo. Até novembro do ano passado, do número total de infrações, 70,85% foram aplicadas por equipamentos eletrônicos. As outras 29,15% vieram de agentes da CET, PMs, GCMs e fiscais da SPTrans.
De acordo com a ferramenta, a frota paulistana tem 8,1 milhões de veículos e 69% não levaram nenhuma multa no ano passado.
Após a redução da velocidade máxima nas principais vias de São Paulo para 50 km/h, a prefeitura apontou um aumento de 35% nas multas por excesso de velocidade em comparação com 2014.
Além disso, houve um crescimento de 27,1% nas autuações feitas na cidade no mesmo período. Até novembro, a CET acumulou 11 milhões de infrações, sendo 3,8 milhões por excesso de velocidade com auxílio da GCM (pistolas-radar).
O governo do Estado de SP promulgou no começo do mês o projeto de lei (PL) n° 670/2013 que obriga os estacionamentos a cobrarem por períodos de uso fracionados de 15 em 15 minutos.
O valor cobrado nos primeiros 15 minutos deverá ser o mesmo nas frações seguintes e, obrigatoriamente, deverá representar a parcela proporcional ao custo da hora cheia.
A determinação também define que o cliente tenha um maior controle sobre o horário que entrou e saiu.
Para isso, os estabelecimentos devem manter relógios visíveis ao consumidor, na portaria de entrada e saída.
Inclusive, se os respectivos cronômetros não estiverem bem sincronizados, o consumidor fica isento de qualquer pagamento.
Por fim, será obrigatório também que os estacionamentos informem os valores correspondentes à permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora.
As placas devem ter pelo menos 1m² e estar em local próximo à entrada, com os valores e as formas de pagamentos. Estacionamentos que descumprirem a norma estarão sujeitos à advertência e multa.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 19/12/2015. Na época, o sindicato que representa os donos de estacionamento disse que esse fracionamento poderia causar um aumento na tarifa.
A Marginal do Tietê, em São Paulo, passou a ter limite de 40 km/h em um trecho da pista local, entre a rua Anhaia e a ponte Orestes Quércia, sentido rodovia Ayrton Senna.
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Não há radares fixos no trecho, que começa na bifurcação após a Rua Anhaia e termina na junção das pistas após a Estaiadinha, mas pode haver fiscalização em cima da ponte com os radares-pistola.
O trecho de um quilômetro no bairro do Bom Retiro teve a velocidade reduzida por conta do conjunto habitacional Parque do Gato, onde existem muitos pedestres junto à pista.
O limite era de 50 km/h na pista local, que caiu para 40 km/h.
Na pista central, a velocidade foi reduzida de 60 km/h para 50 km/h.
A CET explica que a diminuição no limite é para garantir a segurança dos moradores da comunidade. Placas e painéis informam aos motoristas sobre a redução naquele trecho.
Desde julho do ano passado, a CET iniciou um programa de redução de velocidade nas pistas das marginais.
Entrando com os Recursos, é possível evitar a perda da carteira, não ter pontos na CNH e não pagar multas de trânsito.
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