Defesa Prévia de Multa de Trânsito: Entenda a Primeira Etapa do Recurso

A defesa prévia é a primeira etapa do processo de defesa do condutor contra uma autuação de trânsito. Ela consiste em apresentar uma justificativa e/ou contestação sobre a infração cometida, em um prazo determinado, geralmente de até 30 dias após a data da notificação da autuação.

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Durante a defesa prévia, o condutor pode apresentar argumentos que justifiquem a sua conduta ou contestem a aplicação da infração, como por exemplo, a falta de sinalização no local, a inexistência da infração, falha na identificação do veículo, entre outros.

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A defesa prévia é importante para evitar a aplicação da penalidade, que pode resultar em multa, pontos na carteira de habilitação, apreensão do veículo, entre outras sanções. Além disso, é um direito do condutor apresentar sua versão dos fatos e ter a oportunidade de contestar a autuação antes de ser penalizado.

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Caso a defesa prévia seja indeferida, ou se o condutor não apresentar a defesa, ainda é possível recorrer da decisão, em outras duas etapas do processo de defesa: o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

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Autuações de trânsito e Defesa Prévia

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades a serem aplicadas aos condutores que forem flagrados cometendo infrações.

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Por outro lado, a legislação de trânsito também determina o direito de defesa a quem for penalizado.

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E uma das etapas do processo de recurso disponíveis para quem quer se defender é a defesa prévia de multa.

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Neste artigo, vou falar exclusivamente sobre essa etapa, para tirar as dúvidas que você possa ter a respeito dessa etapa.

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Você vai saber quais as penalidades previstas pelo CTB e como elas afetam o seu direito de dirigir.

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Além disso, vou explicar como funciona a defesa prévia, com base nas determinações das leis de trânsito.

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Vou, ainda, dar algumas dicas sobre o que escrever em sua defesa prévia de multa de trânsito.

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https://www.youtube.com/watch?v=yC_-1S3gX8o

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Para saber tudo sobre esse assunto, leia este artigo até o final.

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Penalidades Previstas Pelo Código de Trânsito

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Conforme foi comentado na introdução deste artigo, o CTB estabelece a aplicação de penalidades para quem descumprir as regras de circulação no trânsito.

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Quando se fala em penalidade de trânsito, logo nos lembramos das multas; mas é importante saber que essa é apenas uma das penalidades.

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Para saber quais são as penalidades às quais os condutores estão sujeitos, é importante conhecer o art. 256 do Código de Trânsito.

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De acordo com o artigo em questão, são 6 as penalidades que podem ser aplicadas aos condutores infratores.

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Veja quais são elas a seguir.

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  • Advertência por escrito.
  • Suspensão do direito de dirigir.
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Cassação da Permissão Para Dirigir (PPD).
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
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Repare que a multa de trânsito é apenas um dos problemas do motorista, quando ele é autuado pelo órgão de trânsito.

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Nas piores hipóteses, sua CNH pode ser suspensa e até mesmo cassada, resultando em transtornos para quem precisa do veículo em seu dia a dia.

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No próximo tópico deste artigo, você poderá entender como as penalidades do CTB podem impactar em seu direito de dirigir.

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Como as penalidades de trânsito afetam o seu direito de dirigir

O impacto da aplicação de uma penalidade é muito maior do que se pode imaginar.

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A multa representa uma penalidade que afeta o bolso do condutor, pois torna-se uma dívida fora do planejamento.

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No entanto, toda vez que uma multa é aplicada, junto a ela são atribuídos pontos à CNH, divididos conforme a gravidade do ato cometido.

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O art. 259 do CTB apresenta a divisão de pontos, de acordo com as classificações das infrações.

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A atribuição de pontos na CNH segue, então, a seguinte ordem:

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  • 3 pontos - infrações leves
  • 4 pontos - infrações médias
  • 5 pontos - infrações graves
  • 7 pontos - infrações gravíssimas
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Essa pontuação vai sendo somada ao longo de 12 meses, até perderem a validade.

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É preciso tomar cuidado para não atingir o limite de pontos em um período de 12 meses, pois ultrapassar o limite de pontuação acarreta a suspensão da carteira.

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O art. 261 determina a suspensão quando:

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- No período de 12 meses, o condutor atinge o limite de 20 pontos tendo cometido duas ou mais infrações gravíssimas;- No período de 12 meses, o condutor atinge o limite de 30 pontos tendo cometido uma infração gravíssima; e- No perído de 12 meses, o condutor atinge o limite de 40 pontos não tendo cometido nenhuma infração gravíssima.

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Com a CNH suspensa, não é possível conduzir veículo, pois há o risco de ter o documento cassado caso haja o flagrante de dirigir enquanto a suspensão estiver valendo.

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Além disso, a suspensão da CNH obriga que o condutor frequente o curso de reciclagem, como condição para a retirada de seu documento de habilitação.

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Repare que as penalidades de trânsito impactam diretamente na segurança do seu direito de dirigir.

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Por isso, caso você tenha sido multado, é interessante exercer o seu direito e recorrer das penalidades, para não colocar em risco a sua CNH.

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Mas se você nunca passou por essa experiência, e não sabe o que fazer para recorrer, é importante começar buscando conhecimentos.

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A seguir, você vai conhecer uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), muito importante para entender o processo de recurso.

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Vai Apresentar Defesa Prévia? Comece Estudando a Legislação de Trânsito

Para garantir que você apresentará uma defesa prévia de multa de trânsito com boas chances de deferimento (aprovação), é importante conhecer as leis.

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Mas antes de comentar a resolução do CONTRAN que detalha o processo de recurso, considero importante destacar mais alguns artigos do CTB.

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Para começar a falar sobre o início da sua defesa, é interessante comentar sobre o art. 281-A que determina o prazo de 30 dias para o condutor apresentar a Defesa Prévia.

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Esse prazo deverá ser expresso na notificação de autuação e no auto de infração, quando o auto valer como uma notificação.

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Também é importante falar sobre o art. 282 do Código, o qual fala sobre a notificação que você deve receber ao ser autuado.

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O artigo em questão determina que seja enviada notificação ao proprietário do veículo sempre que uma penalidade for aplicada.

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Ela deve ser encaminhada por correspondência, ou por quaisquer outros meios digitais que possibilitem que o proprietário tome ciência da penalidade.

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No que se refere ao recurso, é importante conhecer o § 4º, pois determina que a notificação apresente prazo para apresentação de defesa.

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Esse prazo começa sempre a partir da data que consta na notificação.

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Muitos leitores me perguntam se é preciso pagar a multa para recorrer.

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A verdade é que, caso você decida se defender, poderá pagar a multa somente ao final do seu processo administrativo, se você obtiver indeferimento em todas as etapas.

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Mas o que pode ser feito também é pagar a multa mesmo quando a decisão for recorrer, para receber o desconto de 20% garantido pelo art. 284 do CTB.

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Se, ao final do processo, você obtiver o deferimento, o valor pago deverá ser devolvido atualizado e corrigido, conforme prevê o § 2º do art. 286 do CTB.

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Até este ponto, falei sobre artigos importantes do Código de Trânsito quando o assunto é apresentar defesa contra as penalidades.

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Agora, quero comentar com você alguns pontos interessantes da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito.

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Leia o próximo tópico e descubra como funciona a defesa prévia de multa de trânsito.

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O que você precisa saber sobre a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN

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A resolução em questão tem o objetivo de normatizar a aplicação de multas, dentre outras determinações feitas no documento.

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O capítulo II da Resolução nº 918 fala sobre a notificação de autuação, documento muito importante para que uma penalidade seja aplicada.

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O art. 4º da resolução da resolução determina que seja encaminhada ao condutor, pela autoridade de trânsito, uma notificação de autuação.

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Esse artigo determina, também, que a notificação deve conter as informações definidas pelo art. 280 do CTB.

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A seguir, veja quais itens são esses:

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  • tipificação da infração;
  • hora, data e local em que a infração foi flagrada;
  • elementos que identifiquem o veículo, como marca, espécie e caracteres da placa;
  • prontuário do condutor, quando possível;
  • identificação do órgão, agente ou aparelho responsável por comprovar a infração;
  • assinatura do infrator, quando possível.
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Caso você esteja com a sua notificação de autuação por perto, aconselho analisá-la atentamente, para verificar se essas informações estão presentes.

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Mais adiante, você vai entender a importância de ter essa informação em mente.

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Assim que você recebe a notificação de autuação, é possível apresentar a sua defesa prévia.

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A avaliação da defesa prévia de multa de trânsito fica sob a responsabilidade do órgão também responsável pela autuação, conforme determina o caput do art. 9º da resolução.

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Se a defesa for acatada, o auto de infração deve ser cancelado, e as penalidades não serão aplicadas.

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Porém, se sua defesa for indeferida, ou caso você não apresente defesa prévia, as penalidades deverão ser aplicadas, e o órgão de trânsito deverá notificá-lo novamente.

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Caso o órgão decida pelo indeferimento, você deverá ser notificado sobre a aplicação das penalidades.

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Dessa vez, você receberá a notificação de penalidade, a qual deverá conter os seguintes dados:

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  • as informações definidas pelo art. 280 do CTB;
  • o comunicado do indeferimento da defesa prévia, ou da solicitação da conversão de multa em advertência;
  • o valor da multa e detalhes sobre o desconto previsto pelo art. 284 do Código de Trânsito;
  • o prazo para a apresentação de recurso na próxima etapa, sobre a qual falarei um pouco mais adiante;
  • as instruções para a apresentação de recurso;
  • o campo para autenticação eletrônica, regulamentado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
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Ainda neste artigo, você vai poder ler um pouco sobre as demais etapas do recurso contra multas de trânsito.

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Porém, como o foco do artigo é a defesa prévia, vou dar algumas dicas sobre o que escrever ao elaborar a sua defesa.

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Por isso, continue com a leitura.

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O Que Escrever na Defesa Prévia

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A principal dúvida dos condutores que decidem exercer seu direito e apresentar sua defesa prévia diz respeito ao que escrever no recurso.

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Por isso, decidi separar um espaço deste artigo para comentar o que pode ser colocado na defesa prévia de multa de trânsito.

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Para saber o que escrever nessa etapa, conhecer a Resolução nº 918/2022, comentada anteriormente, é fundamental.

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Isso porque, na defesa prévia, o foco deve ser o conteúdo apresentado na notificação de autuação que você recebeu.

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Ou seja, esse é o momento de analisar com muita atenção a notificação recebida, e as informações presentes nela.

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A defesa prévia serve para destacar erros formais cometidos pela autoridade de trânsito, no momento de registrar a infração.

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Por isso, é fundamental que você analise bem a sua notificação, e veja se há todos os dados obrigatórios no documento.

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Além disso, veja se as informações estão corretas.

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Por exemplo, verifique se as informações sobre o seu carro estão corretas, ou então se as informações sobre data, hora e local condizem com a alegação.

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Há casos em que uma notificação é enviada à pessoa errada por causa de algum engano no preenchimento do auto de infração.

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E é por isso que você deve analisar atentamente a sua notificação, para evitar assumir a responsabilidade por uma infração que pode nem ter cometido.

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Toda e qualquer divergência com a lei que você possa encontrar deve ser utilizada como argumento em sua defesa prévia.

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A partir daí, é preciso formular argumentos técnicos, com fundamentação nas leis de trânsito, para aumentar as chances de deferimento.

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Caso o órgão decida pelo indeferimento da sua defesa prévia, você ainda terá chance de recorrer, utilizando as duas próximas etapas do recurso.

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Para que você tenha uma ideia de como se segue o processo de recurso de multa de trânsito, vou falar um pouco sobre as próximas etapas no tópico a seguir.

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Quais são as outras etapas do recurso?

De acordo com o que comentei ao longo deste artigo, a defesa prévia é apenas a primeira etapa do recurso de multas de trânsito.

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Infelizmente, existe a possibilidade de o órgão de trânsito não acatar a sua defesa, e, assim, o processo para a aplicação da penalidade será levado adiante.

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Porém, você ainda pode recorrer em 1ª e 2ª instância.

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Nessas duas etapas, o recurso é contra a penalidade, diferentemente da fase de defesa prévia, em que a penalidade ainda não havia sido aplicada.

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A 1ª instância, de acordo com o art. 285 do Código de Trânsito, deve ser julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do órgão responsável pela aplicação da penalidade.

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Já a 2ª instância deverá ser julgado por órgãos diferentes, conforme determina o art. 289 do CTB.

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Tanto na defesa prévia, quanto nas duas instâncias do recurso administrativo, é fundamental que você envie seu recurso para o endereço certo.

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Por isso, em cada notificação recebida, veja o endereço indicado para a apresentação do recurso.

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Além disso, preste atenção ao prazo para a apresentação dos recursos, para não perder nenhuma oportunidade de recorrer.

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É importante saber que, caso você perca o prazo ou opte por não apresentar a defesa prévia, ainda será possível recorrer em 1ª instância.

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Por outro lado, caso você perca o prazo ou não queira entregar o recurso em 1ª instância, saiba que não será possível recorrer na última etapa.

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Assim, seguindo as recomendações vistas neste artigo, você terá chances de apresentar um bom recurso, e com possibilidades de deferimento.

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https://www.youtube.com/watch?v=ncdevMlO0aw

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Onde e quando fazer a defesa prévia contra autuação de trânsito

A defesa prévia contra autuação de trânsito deve ser apresentada no órgão responsável pela autuação, dentro do prazo estipulado na notificação da autuação, que geralmente é de até 30 dias após a data da notificação.

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O procedimento para apresentação da defesa prévia varia de acordo com cada órgão de trânsito. Normalmente, é possível fazer a defesa prévia de forma presencial, em postos de atendimento do órgão, ou de forma eletrônica, por meio do site do órgão ou de aplicativos específicos.

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Para fazer a defesa prévia, o condutor deverá apresentar a sua justificativa e/ou contestação sobre a infração cometida, acompanhada de documentos que comprovem sua alegação, como fotos, vídeos, recibos, entre outros.

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Caso a defesa prévia seja aceita, a penalidade não será aplicada e o processo será arquivado. Porém, se a defesa prévia for indeferida, o condutor poderá recorrer da decisão em outras duas etapas do processo de defesa: o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

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Canais para apresentar a defesa prévia

Os canais disponíveis para envio da defesa prévia podem variar de acordo com o órgão responsável pela autuação. No entanto, geralmente estão disponíveis os seguintes meios:

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Pela internet: em muitos órgãos de trânsito é possível fazer a defesa prévia de forma eletrônica, pelo site oficial ou por meio de aplicativos específicos disponibilizados pelo órgão;

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Correios: é possível enviar a defesa prévia pelos Correios, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, endereçada ao órgão de trânsito responsável pela autuação;

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Protocolo presencial: em alguns órgãos, é possível protocolar a defesa prévia de forma presencial, em postos de atendimento ou unidades do órgão.

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Antes de enviar a defesa prévia, é importante verificar as informações e orientações contidas na notificação de autuação, que indica o prazo e as formas de envio aceitas pelo órgão responsável pela autuação. É importante também reunir todos os documentos que possam ajudar a comprovar a alegação feita na defesa prévia.

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É importante lembrar que cada órgão pode ter suas próprias regras e procedimentos para a defesa prévia, por isso, é recomendável verificar as informações específicas para o órgão responsável pela autuação em questão.

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Segue abaixo uma tabela com os canais disponíveis para envio da defesa prévia, horários de funcionamento e formas de contato com os órgãos de trânsito em algumas das principais capitais brasileiras. Vale lembrar que as informações podem variar de acordo com cada órgão e região, por isso é importante consultar a informação específica do órgão responsável pela autuação.

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CapitalÓrgão de trânsitoCanais disponíveisHorário de funcionamentoFormas de contato
São PauloCET-SPOInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 9h às 16h301188 (opção 5) ou site da CET
Rio de JaneiroDETRAN-RJInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 17h(21) 3460-4040 ou site do DETRAN
Belo HorizonteBHTRANSInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 17h(31) 3277-4500 ou site da BHTRANS
BrasíliaDETRAN-DFInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 18h154 ou site do DETRAN-DF
SalvadorTRANSALVADORInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 16h30118 ou site da TRANSALVADOR
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É importante ressaltar que essas informações são apenas um exemplo, e que é preciso consultar as informações específicas do órgão responsável pela autuação em questão. Além disso, é recomendável verificar o prazo de envio da defesa prévia, que pode variar de acordo com a infração e o órgão de trânsito.

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Cidade/EstadoÓrgão de trânsitoCanais disponíveisHorário de funcionamentoFormas de contato
Porto AlegreEPTCInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 9h às 17h(51) 3289-7400 ou site da EPTC
CuritibaSETRANInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 17h156 ou site da SETRAN
FlorianópolisSMTranInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 13h às 19h(48) 3251-7876 ou site da SMTran
FortalezaAMCInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 16h118 ou site da AMC
RecifeCTTUInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 17h0800-081-1078 ou site da CTTU
ManausMANAUSTRANSInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 16h30(92) 3215-2500 ou site do MANAUSTRANS
BelémDETRAN-PAInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 14h(91) 3214-5200 ou site do DETRAN-PA
GoiâniaAMTInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 17h118 ou site da AMT
NatalSTTUInternet, correios e protocolo presencialSegunda a sexta, das 8h às 14h(84) 3232-8819 ou site da STTU
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Quais são os documentos necessários?

Os documentos necessários para apresentar a defesa prévia podem variar de acordo com a infração e o órgão de trânsito responsável pela autuação. Em geral, é importante ter em mãos:

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  • Notificação de Autuação: documento que informa sobre a autuação e contém a data, hora e local da infração, além dos dados do veículo e do condutor;
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor;
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do veículo;
  • Outros documentos que possam ajudar na comprovação dos fatos alegados na defesa prévia, como fotografias, laudos técnicos, etc.
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É importante ler atentamente a notificação de autuação para verificar se há alguma exigência adicional de documentos ou informações para a apresentação da defesa prévia. Além disso, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir que a defesa esteja bem fundamentada e possa ter mais chances de êxito.

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Como acompanhar o andamento?

é possível acompanhar o andamento de processos de autuações de trânsito pelo site do Serpro, que é uma empresa de tecnologia da informação que presta serviços ao governo federal.

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Para acessar o sistema do Serpro, é necessário ter em mãos o número do Auto de Infração ou o número do Processo Administrativo. Em seguida, basta acessar o site do Serpro (https://radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao) e inserir os dados solicitados.

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O sistema do Serpro permite verificar o histórico completo do processo, desde a autuação até a decisão final, além de informações como prazos, datas de envio de notificações e andamento dos recursos. É importante lembrar que nem todas as autuações são registradas no sistema do Serpro, sendo necessário verificar com o órgão de trânsito responsável pela autuação se o serviço está disponível para o seu caso.

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Conclusão

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Neste artigo, você aprendeu tudo sobre a defesa prévia de multa de trânsito.

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Você pôde ler sobre as penalidades previstas pelo Código de Trânsito para os condutores que cometerem infrações, e como elas impactam o seu direito de dirigir.

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Procurei apresentar para você os principais tópicos da legislação a respeito da defesa prévia, como é o caso da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.

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Assim, se você for apresentar sua defesa prévia, já tem uma bagagem para entregar um recurso com maiores chances de deferimento.

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Espero ter ajudado com as dicas sobre o que escrever em sua defesa prévia, e também com as informações sobre as demais etapas do recurso.

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Lembre-se de que a melhor forma de evitar penalidades é a partir do conhecimento sobre a legislação de trânsito.

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Se você ficou com alguma dúvida, coloque sua pergunta nos comentários, para que eu possa ajudá-lo.

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Referências:1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6192016nova.pdf

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4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf

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