Argumentos Para Defesa de Suspensão da CNH: Como Não Perder a Carteira

Ao contrário do que se pensa, existem diversos argumentos para defesa de suspensão da CNH.

Leia mais

No entanto, sua aplicação em recurso depende de vários fatores: a razão pela qual o processo foi aberto (por excesso de pontos ou por infração autossuspensiva) e as especificidades do caso do condutor penalizado são os principais.

Leia mais

É com base nesses e em outros aspectos que se desenha a linha de argumentação mais adequada.

Leia mais

Nesse sentido, o conhecimento da legislação é extremamente importante.

Leia mais

Desconfiar da possibilidade de cancelar uma multa é comum entre os condutores.

Leia mais

Isso acontece, em grande parte, porque muito se ouve falar sobre arrecadação de dinheiro por parte do Estado por meio das multas.

Leia mais

Mas, e quando a penalidade a ser evitada é a suspensão do direito de dirigir, a descrença se mantém?

Leia mais

Sim! E creio que a causa disso seja o rigor da penalidade, já que esse caso não está diretamente ligado a arrecadação de dinheiro.

Leia mais

Os condutores, com frequência, me perguntam se existem argumentos plausíveis para uma defesa de suspensão.

Leia mais

De antemão, lhe garanto que existem sim. Apesar do tormento causado pelo risco de ser proibido de dirigir, é possível manter sua habilitação intacta.

Leia mais

Para saber como fazer isso, você deve conhecer em detalhes o processo de defesa e suas nuances.

Leia mais

Neste artigo, portanto, você verá:

Leia mais
  • Como acontece o processo de suspensão
  • Qual órgão abre o processo de suspensão
  • Obrigatoriedade da expedição da notificação
  • De que forma a notificação será enviada
  • Data de defesa da notificação
  • O que acontece quando o endereço está desatualizado no DETRAN
  • Quando a suspensão é determinada
  • Quando a CNH pode ser suspensa
  • Quando o processo para aplicação das penalidades será único
  • Como recorrer da suspensão para não perder a CNH
  • Argumentos para defesa de suspensão da CNH
  • O que não escrever no recurso de suspensão da CNH
  • O que escrever no recurso de suspensão da CNH
  • Quem julga os argumentos de defesa de suspensão da CNH
  • Como ter um recurso personalizado de suspensão
Leia mais

Boa leitura!

Leia mais

Processo de Suspensão da CNH: Como Acontece

Antes de conhecer os argumentos para defesa de suspensão da CNH, você deve entender o processo para aplicação dessa penalidade.

Leia mais

Afinal, uma defesa consistente não se sustenta unicamente na formulação de argumentos, mas em todos os procedimentos pelos quais passa.

Leia mais

O que estou dizendo é: não basta ter bons argumentos, é crucial cumprir as exigências da legislação para ter chances de conseguir o deferimento.

Leia mais

Como esse é um assunto que envolve muitos detalhes, explicarei o processo em tópicos para facilitar seu entendimento.

Leia mais

Começarei falando sobre a abertura do processo de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – uma das principais dúvidas dos motoristas.

Leia mais

●      Qual órgão abre o processo de suspensão

Uma informação importante é saber qual dispositivo regulamenta o procedimento administrativo para imposição da suspensão.

Leia mais

Trata-se da Resolução n° 723/2018 – que revogou a n° 182/2005 – do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Leia mais

Um processo de suspensão (assim como de cassação) será aberto pelo DETRAN de registro da CNH do condutor.

Leia mais

Isso se deve à determinação do art. 22, II, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e do art. 5° da Resolução n° 723/2018 do CONTRAN.

Leia mais

Portanto, ainda que a infração que causou a suspensão tenha sido registrada por outro órgão, abrir o processo é responsabilidade do DETRAN.

Leia mais

Quando isso acontecer, você deverá ser notificado. Isso nos leva ao próximo tópico.

Leia mais

●      A expedição da notificação é obrigatória

Conforme o art. 10, § 2°, da Resolução n° 723/2018, quando instaurado o processo de suspensão, a autoridade deverá, obrigatoriamente, expedir notificação.

Leia mais

Essa notificação servirá para avisá-lo da abertura do processo e possibilidade de defesa.

Leia mais

●      De que forma a notificação será enviada

Leia mais

De acordo com o art. 10, § 3°, da Resolução n° 723/2018, a notificação será expedida por remessa postal ou qualquer outro meio que possibilite a ciência do condutor.

Leia mais

O condutor deve ter conhecimento de que será penalizado e de que poderá evitar que isso aconteça por meio de defesa administrativa.

Leia mais

Por essa razão, caso você vá ao DETRAN por algum motivo, poderá ser comunicado sobre o processo e data limite para se defender.

Leia mais

Essa informação consta no art. 10, § 4°, da mesma Resolução.

Leia mais

Normalmente a entrega da notificação é feita pelos Correios.

Leia mais

Numa outra tentativa de que o condutor seja notificado, o CONTRAN determina a possibilidade de o condutor ser notificado presencialmente, no órgão de trânsito que instaurou o processo.

Leia mais

Isso só acontecerá, porém, caso você já saiba que poderá ser aberto um processo contra o seu direito de dirigir ou procure o DETRAN por alguma razão.

Leia mais

Além disso, a notificação pode ser publicada na imprensa oficial, tornando pública a instauração do processo e, a princípio, acessível ao condutor.

Leia mais

●      A notificação deve conter data para defesa

Conforme art. 10, § 5°, da Resolução n° 723/2018, na notificação remetida ao condutor constará o prazo para apresentação da defesa.

Leia mais

Esse prazo não será inferior a 15 dias, contados da data da expedição da notificação de instauração do processo, a Notificação de Autuação.

Leia mais

●      Se o endereço estiver desatualizado no DETRAN, a notificação será válida

É importante manter seu endereço sempre atualizado no DETRAN.

Leia mais

Isso porque a notificação não entregue por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos legais.

Leia mais

Ou seja, o processo de suspensão continuará correndo normalmente, ainda que você não tenha conhecimento disso.

Leia mais

Essa determinação consta no art. 10, § 6°, da Resolução n° 723/2018.

Leia mais

●      A suspensão não é imediata

Pensar que o recebimento da notificação de suspensão indica a imposição imediata da penalidade é o que assusta os condutores.

Leia mais

Mas não se preocupe: o envio da primeira notificação é para comunicá-lo sobre a abertura do processo apenas.

Leia mais

Isso significa que, se você não se defender, seu direito de dirigir será suspenso pelo período determinado pelo DETRAN.

Leia mais

Por outro lado, se você decidir se defender, a penalidade não será efetivamente aplicada até que se esgotem todas as suas chances de defesa.

Leia mais

Se você obtiver deferimento na defesa prévia, sua habilitação não será suspensa. Mais adiante, falarei sobre o processo de defesa em detalhes.

Leia mais

Até aqui, você conheceu as etapas iniciais de um processo administrativo de suspensão.

Leia mais

Você viu que a notificação de suspensão é gerada quando um processo para suspender seu direito de dirigir é aberto.

Leia mais

Mas você sabe o que pode suspender sua CNH?

Na seção seguinte, falarei brevemente sobre as causas da suspensão.

Leia mais

Causas da Suspensão: Quando a CNH Pode Ser Suspensa?

Leia mais

Não me estenderei muito nesse ponto, já que o foco deste artigo é a argumentação para defesa de suspensão.

Leia mais

De qualquer modo, saber o que levou à abertura do processo é fundamental para entender outras questões.

Leia mais

Por exemplo, o tempo de suspensão determinado pelo órgão; ele irá variar conforme a causa da penalidade.

Leia mais

A linha de argumentação também dependerá do motivo pelo qual a suspensão está sendo aplicada.

Leia mais

Você vai entender melhor o que estou falando daqui a pouco.

Leia mais

Agora, veja as situações que levam à suspensão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais

1.    Suspensão por pontos

As causas da suspensão estão previstas no art. 261 do CTB. A suspensão por pontos está no inciso I do referido artigo.

Leia mais

Ela acontece quando o condutor soma 20 pontos ou mais na CNH em um período de 12 meses.

Leia mais

Esses pontos são adicionados à CNH conforme previsão do art. 259 do CTB.

Leia mais

A pontuação computada, por sua vez, será considerada para a instauração do processo de suspensão, segundo art. 6° da Resolução CONTRAN n° 723/2018.

Leia mais

2.    Suspensão por infração autossuspensiva

Do total de infrações gravíssimas previstas no CTB, 21 delas são autossuspensivas.

Leia mais

Ou seja, têm como previsão específica a suspensão, independentemente do número de pontos da CNH.

Leia mais

Portanto, ainda que você não tenha nenhum ponto na sua CNH, ao cometer uma infração autossuspensiva, poderá sofrer um processo de suspensão.

Leia mais

Agora que você já sabe por qual motivo existe um processo contra o seu direito de dirigir, deve saber que o processo também pode variar.

Leia mais

Entenda melhor a seguir.

Leia mais

O Processo Para Imposição Das Penalidades Pode Ser Único

Leia mais

Algo importante a saber é que, em caso de suspensão, poderá haver um único processo.

Leia mais

Nesse caso, ele servirá tanto para aplicar a multa pela infração que originou a suspensão quanto para impor a suspensão.

Leia mais

Isso acontecerá, de acordo com o art. 8°, I, da Resolução n° 723/2018, quando:

Leia mais

- o órgão autuador for o próprio DETRAN de registro do documento do condutor, e

Leia mais

- o infrator for o proprietário do veículo.

Leia mais

No art. 261, § 10, do CTB, está previsto que, em caso de suspensão por infração autossuspensiva, o processo de suspensão será instaurado com o processo de multa.

Leia mais

Nesses casos, portanto, poderá ser instaurado processo único para aplicação de ambas as penalidades.

Leia mais

Embora exista essa possibilidade, nem todos os órgãos a utilizam. No DETRAN/RJ, por exemplo, isso já acontece.

Leia mais

Mas e quando o processo não é único, o que acontece?

Quando o DETRAN não é o responsável pela autuação da infração autossupensiva, os processos são sempre separados.

Leia mais

Nesse caso, o órgão autuador aplicará a multa e você poderá se defender para tentar cancelá-la.

Leia mais

Se a penalidade for mantida, você receberá a multa, e o órgão autuador informará ao DETRAN, por meio do sistema RENAINF, para que instaure o processo.

Leia mais

Essa determinação é dada no art. 6°, § 1°, da Resolução n° 723/2018, e também no art. 8°, II, da mesma resolução.

Leia mais

Independentemente de ser aberto um único processo, o seu direito de defesa é mantido.

Leia mais

Quer saber como é possível evitar a perda da sua CNH? Mostrarei isso a você.

Leia mais

Dá Para Recorrer da Suspensão Para Não Perder a CNH?

Leia mais

Primeira informação importante: é possível recorrer da suspensão assim como da aplicação de multa e pontos na CNH.

Leia mais

Essa é uma dúvida comum entre os condutores. Muitas pessoas acreditam que, por ser uma penalidade tão rigorosa, não é possível evitá-la.

Leia mais

Não só é possível, como muitos motoristas já conseguiram evitar a perda do seu direito de dirigir.

Leia mais

É o caso do André Reis e do Adriano Oliveira – dois motoristas que mantiveram sua CNH intacta com a ajuda da equipe Doutor Multas.

Leia mais

Daqui a pouco, falarei sobre os argumentos utilizados para a defesa de cada um deles.

Leia mais

De antemão, adianto que uma defesa era por infração autossuspensiva e a outra, por excesso de pontos.

Leia mais

Portanto, eu e minha equipe utilizamos uma linha de argumentação específica para cada caso.

Leia mais

Vamos conferir possíveis argumentos para defesa de suspensão da CNH? Veja a seguir.

Leia mais

Existem Argumentos Para Defesa de Suspensão da CNH?

Sim, existem diversos argumentos que podem ser utilizados em uma defesa de suspensão.

Leia mais

A questão em torno da argumentação é saber desenvolvê-la da forma correta. Por isso, é importante contar com a ajuda de um especialista em Direito de Trânsito.

Leia mais

Voltarei a discutir essa questão. Antes disso, vamos aos argumentos que separei para mostrar a você.

Leia mais

Primeiro, apresentarei uma lista do que não deve ser feito na defesa. Depois, falarei sobre argumentos fortes que podem ser utilizados.

Leia mais

O que não escrever no recurso de suspensão da CNH

Leia mais
  1. Argumentos sem amparo legal
Leia mais

Não fundamentar sua argumentação conforme a legislação dificilmente trará o resultado que você deseja.

Leia mais

É importante apresentar um raciocínio que demonstre conhecimento das leis e dos seus direitos enquanto condutor e cidadão brasileiro.

Leia mais

Argumentos subjetivos ou criados sem amparo da legislação vigente podem até dificultar o deferimento.

Leia mais

É fundamental utilizar artigos do CTB e a legislação do CONTRAN, principalmente, para embasar seus argumentos.

Leia mais
  1. Falar mal do agente de trânsito
Leia mais

Até que ponto a afirmação do agente de trânsito é suficiente para sustentar uma autuação?

Leia mais

Esse questionamento é antigo na esfera do Direito de Trânsito. Questionar a presunção de veracidade (fé pública) do agente pode passar pela sua cabeça.

Leia mais

Mas tenha muita cautela para não pôr tudo a perder.

Leia mais

Embora você queira resolver logo o problema, dizer que o agente não é uma boa pessoa ou que o autuou de má-fé, por exemplo, é uma péssima ideia.

Leia mais

A fé pública não é absoluta, mas serve como parâmetro inicial para solucionar essa controvérsia administrativa.

Leia mais

De qualquer modo, você ainda terá o direito de mostrar legalmente a sua versão do fato.

Leia mais

Há uma forma mais assertiva de aproveitar este argumento. Falarei sobre ela daqui a pouco.

Leia mais
  1. Alegar que não sabia que a conduta observada é infração
Leia mais

Ainda que pareça um argumento plausível, fazer essa alegação na sua defesa só mostrará uma coisa: que você não está atento aos seus deveres enquanto condutor.

Leia mais

Como motorista habilitado, é sua obrigação conhecer as leis de trânsito. Isso significa saber o que é permitido e proibido ao volante.

Leia mais

Alegar desconhecimento da lei para se desobrigar de seu cumprimento fere um princípio geral do Direito Brasileiro (art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito).

Leia mais

Embora essa não seja a sua intenção, é o que pode acabar parecendo.

Leia mais

Agora que você já sabe quais argumentos para defesa de suspensão de CNH evitar, confira argumentos viáveis.

Leia mais

O que escrever no recurso de suspensão da CNH

Leia mais

Não basta saber o que não fazer ao se defender. É preciso saber também o que e como fazer para evitar essa penalidade tão severa.

Leia mais
  1. Questionar a interpretação da lei
Leia mais

Se, por um lado, não é uma boa ideia alegar desconhecimento da lei, questionar sua interpretação é outra história.

Leia mais

A interpretação é o que dá vida à lei, ainda que expressões como “a lei é clara” pareçam impossibilitar interpretações diversas.

Leia mais

Em resumo, você tem todo o direito de apresentar a sua versão do ocorrido, conforme a sua interpretação do dispositivo infracional.

Leia mais
  1. Questionar os procedimentos adotados para imposição da penalidade
Leia mais

Os órgãos de trânsito, assim como os condutores, também devem obedecer a legislação.

Leia mais

Portanto, se uma falha foi cometida ou algum requisito deixou de ser cumprido, você poderá argumentar esse ponto na sua defesa.

Leia mais

Um exemplo bastante comum é quando o órgão registra incorretamente as informações referentes à autuação ou ao condutor.

Leia mais

Os dados que devem constar na notificação do processo de suspensão estão determinados no art. 10, § 2°, da Resolução n° 723/2018.

Leia mais

Um exemplo de informação obrigatória na notificação: datas das infrações que ensejaram a abertura do processo (art. 10, § 2°, IV, alínea e da Resolução n° 723/2018).

Leia mais

A ausência dessa informação na notificação pode ser questionada na defesa.

Leia mais
  1. Questionar o vencimento do prazo para julgamento do recurso
Leia mais

Segundo o art. 285 do CTB, o órgão terá até 30 dias para julgá-lo.

Leia mais

O descumprimento desse prazo pode ser utilizado para argumentar contra a imposição da penalidade.

Leia mais

A respeito dessa questão, é importante saber que o atraso no julgamento não significa que o seu recurso será automaticamente deferido.

Leia mais
  1. Questionar falha cometida pelo órgão autuador
Leia mais

Você lembra do André Reis, um dos clientes que eu e minha equipe ajudamos a manter o direito de dirigir?

Leia mais

O caso dele é bem interessante. O André recebeu uma notificação de abertura de um processo de suspensão por pontos.

Leia mais

Sabe por que isso aconteceu? Porque outro motorista cometeu uma infração com o seu veículo.

Leia mais

A soma da pontuação recebida com a já existente no seu prontuário o levou a ultrapassar o limite de 19 pontos (art. 261, I, do CTB).

Leia mais

O problema é que o André realizou a Indicação de Condutor Infrator quando a notificação de autuação chegou ao seu endereço.

Leia mais

Portanto, os pontos referentes à infração deveriam ter sido adicionados à CNH do condutor indicado.

Leia mais

André apresentou o condutor responsável pela infração registrada, mas mesmo assim recebeu os pontos na sua CNH.

Leia mais

Outros argumentos foram utilizados em sua defesa, mas esse foi muito importante para cancelar a suspensão.

Leia mais
  1. Ausência de informação obrigatória no auto de infração
Leia mais

Outro caso de autuação indevida ocorreu com o nosso cliente Francisco Melo, autuado com base no art. 253-A do CTB.

Leia mais

De acordo com o auto de infração, Francisco foi autuado por usar seu veículo para perturbar a circulação em via pública.

Leia mais

De fato, essa infração está prevista no art. 253-A do CTB – dispositivo mencionado no auto de infração.

Leia mais

É uma infração autossuspensiva, inclusive, com prazo de 12 meses determinado em seu dispositivo infracional.

Leia mais

O risco de ficar durante um ano inteiro sem poder dirigir seu veículo deixou Francisco bastante preocupado.

Leia mais

E o pior: o valor da multa, nesse caso, é multiplicado 20 vezes. Portanto, ele precisaria desembolsar R$ 5.869,40.

Leia mais

O ponto-chave da argumentação utilizada na defesa do Francisco foi o fato de o agente não ter especificado que tipo de perturbação havia sido cometido.

Leia mais
  1. Questionar a punição imposta com base no relato do agente
Leia mais

Como eu disse alguns tópicos antes, adotar uma postura crítica em relação à atuação do agente de trânsito não é a melhor forma de se defender.

Leia mais

E eu continuo defendendo esse posicionamento.

Leia mais

A menos, é claro, que o agente tenha cometido abuso de autoridade. Nesse caso, você não só pode como deve questionar o ocorrido.

Leia mais

No entanto, algo que pode ser questionado nesse sentido diz respeito à atribuição de poder dada ao agente.

Leia mais

Eu e minha equipe utilizamos essa linha de raciocínio na defesa do nosso cliente Adriano Oliveira – mencionado anteriormente.

Leia mais

O Adriano, diferente do André, sofreu um processo de suspensão por infração autossuspensiva – assim como o Francisco Melo.

Leia mais

Ele foi abordado por agentes assim que saiu de sua casa, e apresentou a documentação solicitada – que estava em dia.

Leia mais

Mesmo assim, ele foi autuado com base no art. 175 do CTB.

Leia mais

É infração autossuspensiva utilizar o veículo para demonstrar manobra perigosa, por meio de derrapagem, arrancada brusca ou frenagem com deslizamento de pneus.

Leia mais

Além de ter a carteira suspensa, o Adriano precisaria pagar uma multa de R$ 2.934,70, se a autuação não tivesse sido cancelada.

Leia mais

Quais argumentos utilizamos para isso?

Leia mais

Foram 3: (1) erro de tipificação cometido pelo agente, (2) poder da autoridade de trânsito e (3) punição com finalidade arrecadatória.

Leia mais

Em relação ao primeiro argumento, destacamos a existência de uma falha no preenchimento do auto de infração.

Leia mais

Isso porque, ao descrever o ato observado, o agente indicou a infração do art. 244, III, do CTB, não do art. 175 – base da autuação.

Leia mais

Quanto ao segundo, questionamos a imposição de penalidades com base apenas no relato do agente – o que daria poder demais à Administração.

Leia mais

Por fim, salientamos a finalidade primeira das medidas previstas no CTB: reeducar os condutores, em vez de unicamente puni-los.

Leia mais

Sem provas de que a infração havia sido cometida por Adriano, a punição teria um caráter arrecadatório em vez de educativo.

Leia mais

Depois de conferir diversos possíveis argumentos para defesa de suspensão da CNH, é importante saber quem julga defesas de suspensão.

Leia mais

Descubra a seguir.

Leia mais

Responsáveis Por Julgar os Argumentos de Defesa de Suspensão da CNH

Leia mais

Além de conhecer argumentos de defesa, de modo geral, os condutores também desejam saber quem irá julgá-los.

Leia mais

Para isso, você deve saber que o processo de defesa compreende 3 etapas.

Leia mais
  • Defesa Prévia
  • Recurso em 1ª instância
  • Recurso em 2ª instância
Leia mais

Você terá, portanto, 3 oportunidades de evitar ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.

Leia mais

Talvez você ainda não saiba, mas a Defesa Prévia e o recurso se diferenciam por um aspecto importante.

Leia mais

Ambos têm a mesma finalidade: defender-se perante a autoridade de trânsito.

Leia mais

A Defesa Prévia (ou Defesa de Autuação), no entanto, é uma chance, dada ao condutor, de evitar a imposição de penalidades.

Leia mais

Já o recurso, tanto em 1ª quanto em 2ª instância, serve para anular penalidades já impostas.

Leia mais

O recurso será necessário, portanto, quando a Defesa Prévia não for deferida ou não for enviada.

Leia mais

Em cada uma dessas 3 fases de defesa, seu pedido será analisado por uma comissão avaliadora diferente.

Leia mais

●      Defesa Prévia

A Defesa Prévia será sua primeira oportunidade de impedir que a suspensão seja aplicada.

Leia mais

Como eu disse, o órgão responsável por abrir um processo de suspensão é o DETRAN.

Leia mais

Portanto, ao receber uma notificação de suspensão e decidir se defender, sua Defesa Prévia será analisada pelo próprio DETRAN.

Leia mais

Caso ela seja indeferida, será preciso recorrer em 1ª instância.

Leia mais

●      Recurso em 1ª instância

Em caso de indeferimento na etapa anterior, o DETRAN aplicará a penalidade de suspensão.

Leia mais

Com isso, um novo prazo será aberto para o envio de recurso em 1ª instância, à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do DETRAN.

Leia mais

De acordo com o art. 285 do CTB, o DETRAN irá remeter o recurso aos membros da JARI – que deverá julgá-lo em até 30 dias.

Leia mais

A JARI é um órgão colegiado – presente em cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário – com regimento próprio (art. 16 do CTB).

Leia mais

Ela é composta por, pelo menos, 3 integrantes.

Leia mais
  1. Um representante do DETRAN
  2. Um membro com conhecimento de Direito de Trânsito
  3. Um representante de entidade da sociedade relacionado ao trânsito
Leia mais

Caso o recurso seja indeferido nesta fase, um novo recurso poderá ser enviado, conforme art. 288 do CTB.

Leia mais

●      Recurso em 2ª instância

Esta é a última fase de defesa administrativa. Portanto, sua última possibilidade de evitar a suspensão sem recorrer à justiça.

Leia mais

Aqui, o órgão responsável pelo julgamento do recurso varia conforme a penalidade e o órgão que a impôs (art. 289 do CTB).

Leia mais

Em caso de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, quem julga o recurso é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – art. 289, II, do CTB.

Leia mais

O CETRAN é o órgão máximo de trânsito em âmbito estadual.

Leia mais

Para apresentar recurso em 2ª instância, o condutor deverá ter recorrido na instância anterior.

Leia mais

Isso não acontece na etapa anterior. É possível enviar recurso à JARI sem que a Defesa Prévia tenha sido enviada.

Leia mais

A constituição do CETRAN está determinada no art. 15 do CTB.

Leia mais

O presidente do CETRAN é nomeado pelo governo estadual ou do Distrito Federal. Também é o governo do estado ou do DF que define os membros do Conselho.

Leia mais

Tanto o presidente quanto os membros do CETRAN devem ter reconhecida experiência em trânsito.

Leia mais

Antes de finalizar este artigo, há algo que não posso deixar de falar: a importância de uma defesa personalizada.

Leia mais

Como Ter um Recurso Personalizado de Suspensão

Leia mais

Até aqui, você conheceu em detalhes o processo de suspensão da CNH e de defesa para evitar essa penalidade.

Leia mais

Também conferiu diversos argumentos viáveis para recorrer, bem como formas de desenvolvê-los na sua defesa.

Leia mais

Como você pode notar, ter boas chances de sucesso no recurso está totalmente relacionado à argumentação de defesa.

Leia mais

E argumentos, como você viu, não faltam. O segredo, além de identificar os argumentos mais adequados para cada caso, é organizá-los de forma coerente.

Leia mais

No caso de argumentos para defesa de suspensão de CNH, é importante levar alguns pontos em consideração.

Leia mais

A argumentação de defesa de suspensão depende se o processo foi aberto por infração específica ou por acúmulo de pontos.

Leia mais

As especificidades do caso de cada condutor também são determinantes para a construção da defesa.

Leia mais

Além disso, em cada etapa de defesa, é mais ou menos adequado usar determinada linha argumentativa.

Leia mais

Por isso é tão arriscado utilizar recursos prontos da internet.

Leia mais

Se você quer garantir chances reais de não ter sua CNH suspensa, contar com auxílio para recorrer fará toda a diferença.

Leia mais

Eu e minha equipe, aqui na Doutor Multas, nos aplicamos diariamente para desenvolver novos argumentos pensando nas particularidades dos nossos clientes.

Leia mais

Cada caso é diferente e deve ser tratado como tal.

Leia mais

Por isso, nossa experiência é tão decisiva no momento de elaborar um recurso de qualidade, com argumentos que façam sentido na sua defesa.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Neste artigo, apresentei a você todo o processo de suspensão, desde a sua abertura até as etapas de defesa para evitar a penalidade.

Leia mais

Disse a você qual órgão é responsável pela abertura do processo e de que forma o condutor é notificado.

Leia mais

Você conferiu, ainda, o que acontecerá caso seu endereço esteja desatualizado no DETRAN.

Leia mais

Falei também sobre as duas causas da suspensão – por acúmulo de pontos e por infração autossuspensiva.

Leia mais

Você soube, ainda, da possibilidade de ser aberto um único processo para aplicação tanto da multa quanto da suspensão.

Leia mais

Como você viu, dá para recorrer para impedir a imposição da suspensão e ganhar o recurso – assim como o André, o Adriano e o Francisco conseguiram.

Leia mais

Para falar sobre os argumentos para defesa de suspensão da CNH, dividi a seção em duas grandes partes.

Leia mais

Você conferiu o que pode (e deve) ser feito no recurso de suspensão e quais argumentos devem ficar fora da sua defesa.

Leia mais

Agora você também já sabe quem são os responsáveis pelo julgamento da defesa de suspensão em cada uma de suas etapas.

Leia mais

Por fim, falei sobre a importância do recurso personalizado para obter o deferimento da defesa, evitando ser impedido de dirigir.

Leia mais

Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário!

Leia mais

Gostou deste conteúdo? Compartilhe-o com outras pessoas. Assim, elas conhecerão bons argumentos para defesa de suspensão da CNH.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas