O código do órgão autuador é um elemento essencial para a identificação da autoridade de trânsito que aplicou uma determinada autuação. Trata-se de um código numérico de seis dígitos, presente em documentos como o auto de infração, a notificação de autuação e a notificação de penalidade. Esse código é fundamental para que o condutor possa consultar, entender e eventualmente contestar a infração que lhe foi atribuída. O que é o código do órgão autuador O código do órgão autuador é um identificador único que indica Continue lendo→

É possível transferir uma multa de trânsito para o real infrator de forma online. Este procedimento é chamado de “indicação do condutor infrator” e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo regulamentado pelas resoluções do Contran e pelas instruções dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). É um direito do proprietário do veículo, desde que a infração não tenha sido lavrada com abordagem direta por agente de trânsito. O que é a indicação de condutor infrator A indicação de condutor é o procedimento em Continue lendo→

Se você recebeu uma multa de trânsito, mas não era o condutor do veículo no momento da infração, saiba que é possível transferir os pontos para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável. Esse procedimento é conhecido como indicação do condutor infrator e é um direito garantido por lei. A indicação do condutor é fundamental para que as penalidades aplicadas pelo sistema de trânsito sejam justas e direcionadas à pessoa que, de fato, cometeu a infração. Este artigo explicará em detalhes como funciona esse processo, Continue lendo→