Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente 30 dias corridos), e o recurso tempestivo suspende a exigibilidade da multa e dos pontos até o julgamento. Na prática, você deve conferir o órgão autuador, respeitar os prazos, apresentar Continue lendo→

É possível e muitas vezes viável recorrer de multa gravíssima por “deixar de dar preferência a pedestre”, especialmente quando há dúvida sobre a situação do pedestre (se estava na faixa, se havia iniciado a travessia, se não concluiu a travessia com o sinal verde para veículos), quando o agente aplicou o inciso errado do art. 214 do CTB, quando faltam dados essenciais no auto de infração ou quando a notificação foi expedida fora do prazo. O processo de defesa se dá em até três etapas: Continue lendo→

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não ocorre automaticamente quando um condutor recebe multas graves. O que determina a suspensão é o acúmulo de pontos em razão das infrações cometidas em um período de 12 meses ou a prática de determinadas condutas chamadas de autossuspensivas. Cada multa grave soma 5 pontos no prontuário do motorista e, dependendo da quantidade acumulada e da presença de infrações gravíssimas, pode levar à perda temporária do direito de dirigir. De maneira objetiva, a quantidade de multas graves Continue lendo→