Blog de Direito de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 81 do CTB

O art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro determina, de forma objetiva, que toda sinalização de trânsito precisa estar posicionada e mantida de modo que seja perfeitamente visível e legível de dia e de noite, sob responsabilidade do órgão com circunscrição sobre a via; quando essa condição não é atendida, o motorista ou pedestre não pode ser prejudicado e há espaço para anulação de autuações baseadas em sinalização insuficiente ou irregular. Em outras palavras: o dever de sinalizar bem é do poder público; a consequência Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 80 do CTB

O artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a sinalização de trânsito deve ser implantada em posição e em condições que a tornem perfeitamente visível e legível, conforme normas técnicas de padronização. Em termos práticos, isso significa que placas, marcas no solo, semáforos, dispositivos de canalização e sinalização temporária de obras precisam atender a requisitos de visibilidade, legibilidade, coerência e suficiência. Quando esses requisitos não são observados, a Administração viola um dever objetivo de sinalizar, e o ato punitivo baseado nessa sinalização Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 90 do CTB

O artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impede a aplicação de sanções quando a sinalização da via é insuficiente ou incorreta e impõe ao órgão de trânsito o dever de implantar, manter e corrigir a sinalização. Na prática, isso significa que a multa é anulável quando você comprova que a regra não foi comunicada de modo válido ao condutor: placa ausente, encoberta, ilegível, posicionada fora do campo de visão, pintura horizontal apagada, mensagens contraditórias, falha de retrorefletância à noite ou sinalização temporária de Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Recorrer multa por falta de sinalização

É possível anular a multa quando a sinalização é ausente, insuficiente ou incorreta. Multas aplicadas em locais sem sinalização adequada podem ser anuladas porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que não se aplicam sanções quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, além de impor ao órgão de trânsito o dever de sinalizar a via e responder por sua falta. Para ter êxito, o recurso deve demonstrar com provas que a sinalização inexistia, estava apagada, encoberta, em posição inadequada, contraditória ou fora do padrão técnico, e Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Fui pego 2 vezes na Lei Seca

Se você foi pego duas vezes na Lei Seca, a consequência imediata é a soma de duas penalidades autônomas (cada uma com multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses) e, se as duas infrações forem por dirigir sob influência de álcool no período de até doze meses, ainda incide cassação da CNH ao final do processo, além do dobro da multa na segunda autuação. Já se uma ou ambas as autuações forem por recusa ao teste, a multa Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Quanto tempo demora para recorrer uma multa

Em termos práticos, recorrer de uma multa costuma levar de 3 a 6 meses quando o processo anda de forma célere, mas a lei permite que cada instância demore até 24 meses para julgar. Você terá, no mínimo, 30 dias para apresentar a defesa prévia (primeira etapa) a partir da expedição da notificação de autuação; se vier a Notificação de Penalidade, terá, no mínimo, outros 30 dias para recorrer à JARI; e, se perder, mais 30 dias para recorrer em segunda instância (CETRAN/CONTRANDIFE/órgão federal). Enquanto Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca

Art 181 XVII CTB: recurso

O art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro pune o ato de estacionar “em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)”. A infração é de natureza grave, gera cinco pontos na CNH, multa no valor de R$ 195,23 e pode levar à remoção do veículo. O motorista pode se defender em três etapas administrativas sucessivas, com prazos mínimos de 30 dias em cada fase: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

A Multa chega em quantos dias?

Em regra, a primeira comunicação de uma multa é a Notificação de Autuação, que deve ser expedida pelo órgão autuador em até 30 dias contados da data da infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Esse prazo é para expedição, não para o carteiro bater à sua porta. A chegada ao seu endereço depende da logística de postagem/entrega e pode levar alguns dias a poucas semanas após a expedição. Se a infração for com abordagem e você assinar o Auto de Infração no ato, Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Processo administrativo Detran MG: defesa

Processo administrativo de trânsito no Detran-MG é o conjunto de etapas formais que começa com a autuação por uma infração e se desenvolve com notificações, prazos para defesa e recursos sucessivos até a decisão final, assegurando ao condutor e ao proprietário do veículo o contraditório e a ampla defesa. Objetivamente, você tem, em linhas gerais, três momentos para se defender: a defesa prévia (contra a autuação), o recurso à JARI (contra a penalidade) e o recurso ao CETRAN-MG (segunda instância). O pagamento da multa não Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Estacionar na esquina: multa

Estacionar na esquina ou a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal é infração de trânsito de natureza média, com 4 pontos na CNH, multa pecuniária no valor-base correspondente às infrações médias e possibilidade de remoção do veículo. Mesmo uma “paradinha” rápida para embarque e desembarque, se for dentro da zona de 5 metros, configura infração de parada (mais branda que estacionar, mas ainda assim proibida). A regra existe para preservar a visibilidade nas conversões, proteger pedestres na faixa e permitir que veículos Continue lendo→