Blog de Direito de Trânsito

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

Notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

A notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é o ato oficial que informa ao condutor que foi aberto, pelo órgão de trânsito, um procedimento específico para aplicar a penalidade de suspensão da CNH, e concede prazo para defesa. Em termos práticos, ela aponta o fundamento (por pontuação ou por infração autossuspensiva), descreve o período e as infrações que a motivam, indica o prazo para apresentar defesa, explica como protocolar e adverte sobre as consequências caso nada seja feito. A Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Como recorrer multa DER SP

Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente 30 dias corridos), e o recurso tempestivo suspende a exigibilidade da multa e dos pontos até o julgamento. Na prática, você deve conferir o órgão autuador, respeitar os prazos, apresentar Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

A suspensão do direito de dirigir dura quanto tempo?

A suspensão do direito de dirigir pode durar de 2 meses a 2 anos na via administrativa, a depender do motivo, e de 2 meses a 5 anos quando imposta por sentença criminal por crime de trânsito. Objetivamente: por excesso de pontos, o prazo inicial usual vai de 6 meses a 1 ano (8 a 2 anos em caso de reincidência); por infrações que preveem suspensão direta, o intervalo geral é de 2 a 8 meses, salvo quando a própria infração fixa prazo específico (como Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Art 165-A CTB: defesa administrativa

A defesa administrativa contra autuação baseada no art. 165-A do CTB é plenamente viável e, quando bem instruída, pode anular a multa e impedir a suspensão da CNH. Em termos objetivos: o 165-A pune a recusa do condutor em se submeter ao etilômetro, exame clínico ou procedimento equivalente, com multa gravíssima multiplicada por dez, abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. A estratégia vencedora combina três frentes: contestar Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

CNH Digital suspensa

Se o direito de dirigir estiver suspenso, a sua CNH Digital (no aplicativo oficial) aparecerá como suspensa e você está proibido de conduzir veículos, ainda que consiga abrir o documento no celular. A versão digital é apenas um espelho do seu prontuário no RENACH; portanto, quando a autoridade de trânsito aplica a suspensão, essa condição passa a constar na via física e na via digital. Dirigir com a CNH suspensa, exibindo documento físico ou digital, configura infração gravíssima e ainda pode levar à cassação da Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

CNH com atividade remunerada pode ser suspensa?

Sim, a CNH com atividade remunerada pode ser suspensa. Muitos condutores acreditam que a anotação “EAR” funciona como uma espécie de proteção contra as penalidades, mas isso é um equívoco. A inclusão de “Exerce Atividade Remunerada” apenas reconhece oficialmente que o motorista utiliza o veículo para o trabalho, não significando imunidade às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, taxistas, motoristas de aplicativo, entregadores, caminhoneiros, condutores de ônibus e outros profissionais que dependem do volante estão sujeitos à suspensão do direito de dirigir em Continue lendo→

Cassação da CNH Gustavo Fonseca

Ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar

A ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar é um dos principais instrumentos para motoristas que tiveram seu direito de dirigir retirado em razão de falhas em processos administrativos de trânsito. A liminar pode garantir, de forma rápida, a suspensão dos efeitos da penalidade até o julgamento final da ação, permitindo que o condutor volte a dirigir legalmente. O que significa a cassação da CNH A cassação da Carteira Nacional de Habilitação é a sanção mais severa aplicada pelo órgão de trânsito. Ao Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art 214 CTB

o Art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro pune o condutor que deixa de dar preferência de passagem a pedestres e a veículos não motorizados em situações expressamente listadas na lei. Três hipóteses são infração gravíssima (multa de R$ 293,47 e 7 pontos) e duas são infração grave (multa de R$ 195,23 e 5 pontos). A autuação independe de acidente e visa proteger os usuários mais vulneráveis, como pedestres, ciclistas, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O que diz o Art. 214 do CTB O Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Recurso de multa gravíssima por deixar de dar preferência a pedestre

É possível e muitas vezes viável recorrer de multa gravíssima por “deixar de dar preferência a pedestre”, especialmente quando há dúvida sobre a situação do pedestre (se estava na faixa, se havia iniciado a travessia, se não concluiu a travessia com o sinal verde para veículos), quando o agente aplicou o inciso errado do art. 214 do CTB, quando faltam dados essenciais no auto de infração ou quando a notificação foi expedida fora do prazo. O processo de defesa se dá em até três etapas: Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

CONTRANDIFE

Quando você recorre de uma multa ou de uma penalidade ao órgão autuador (Defesa Prévia e, depois, JARI) e ainda assim perde, a última etapa administrativa, no Distrito Federal, é o CONTRANDIFE. Abaixo, explico passo a passo o que o Conselho faz, quando compete a ele julgar, como preparar o recurso, quais prazos observar, quais teses funcionam e como organizar as provas para aumentar suas chances de êxito. O que é o CONTRANDIFE e onde ele se encaixa no Sistema Nacional de Trânsito O CONTRANDIFE Continue lendo→