Transitar sobre marcas de canalização é infração de trânsito que gera multa e pontos no prontuário, porque essas faixas diagonais (o “zebrado” pintado no asfalto) demarcam áreas de não circulação destinadas a ordenar os fluxos, proteger conversões, separar pistas, resguardar ilhas/refúgios e ampliar o campo de segurança em cruzamentos. A autuação independe do horário e do volume de tráfego: basta que o veículo passe, rode ou pare sobre a área canalizada, ainda que por poucos metros, para que a conduta esteja caracterizada. A boa notícia Continue lendo→

O art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro determina, de forma objetiva, que toda sinalização de trânsito precisa estar posicionada e mantida de modo que seja perfeitamente visível e legível de dia e de noite, sob responsabilidade do órgão com circunscrição sobre a via; quando essa condição não é atendida, o motorista ou pedestre não pode ser prejudicado e há espaço para anulação de autuações baseadas em sinalização insuficiente ou irregular. Em outras palavras: o dever de sinalizar bem é do poder público; a consequência Continue lendo→

O artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a sinalização de trânsito deve ser implantada em posição e em condições que a tornem perfeitamente visível e legível, conforme normas técnicas de padronização. Em termos práticos, isso significa que placas, marcas no solo, semáforos, dispositivos de canalização e sinalização temporária de obras precisam atender a requisitos de visibilidade, legibilidade, coerência e suficiência. Quando esses requisitos não são observados, a Administração viola um dever objetivo de sinalizar, e o ato punitivo baseado nessa sinalização Continue lendo→

O artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impede a aplicação de sanções quando a sinalização da via é insuficiente ou incorreta e impõe ao órgão de trânsito o dever de implantar, manter e corrigir a sinalização. Na prática, isso significa que a multa é anulável quando você comprova que a regra não foi comunicada de modo válido ao condutor: placa ausente, encoberta, ilegível, posicionada fora do campo de visão, pintura horizontal apagada, mensagens contraditórias, falha de retrorefletância à noite ou sinalização temporária de Continue lendo→