Tem como pagar licenciamento sem pagar multa
Em regra, não é possível pagar o licenciamento anual do veículo sem quitar antes as multas e os demais débitos vinculados ao automóvel, porque o Código de Trânsito Brasileiro condiciona a expedição do licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais relacionados ao veículo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já manteve a validade dessa exigência. A principal exceção prática aparece quando a multa ainda não foi regularmente notificada ao infrator, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Continue lendo→
