CTB artigo 221
Multas de Trânsito Recurso ,

CTB artigo 221

O artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração de portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Em termos práticos, isso significa que não basta o veículo estar emplacado: a placa precisa obedecer ao padrão legal vigente quanto a formato, caracteres, elementos de identificação, material, instalação e demais exigências regulamentares. A infração é de natureza média, punida com multa, e ainda admite retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. O Continue lendo→

Multa por parar em fila dupla
Multas de Trânsito Recurso ,

Multa por parar em fila dupla

Parar em fila dupla é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e uma série de consequências práticas e jurídicas, porque essa conduta compromete a fluidez da via, aumenta o risco de acidentes e interfere diretamente na circulação de outros veículos, motociclistas, ciclistas, transporte público e pedestres. Embora muitas pessoas tratem a fila dupla como um ato rápido, tolerável ou socialmente aceito em certas situações, o direito de trânsito a enxerga como comportamento irregular que prejudica a ordem viária e pode trazer Continue lendo→

Multa de contramão em sentido único
Multas de Trânsito Recurso ,

Multa de contramão em sentido único

Circular na contramão em via de sentido único é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e, dependendo do contexto, consequências mais graves em caso de acidente, risco à segurança viária e responsabilização civil. Em termos práticos, isso acontece quando o condutor ingressa ou permanece trafegando em direção oposta à regulamentada para aquela via, desrespeitando a sinalização que define mão única. Embora muitos motoristas associem esse comportamento a uma simples “entrada errada”, o enquadramento jurídico mostra que se trata de conduta potencialmente Continue lendo→

Preferência em cruzamento não sinalizado
Código de Trânsito Brasileiro ,

Preferência em cruzamento não sinalizado

A preferência em cruzamento não sinalizado, em regra, pertence ao veículo que vem pela direita, salvo quando houver normas especiais de circulação, vias com características que indiquem preferência distinta, ingresso em rotatórias, passagem por rodovias, saídas de imóveis, postos, estacionamentos e outras situações específicas previstas na legislação de trânsito. Embora a regra pareça simples, ela gera muitas dúvidas práticas, especialmente porque nem todo cruzamento sem placa funciona da mesma forma e porque a análise jurídica de um acidente depende do contexto concreto, da hierarquia da Continue lendo→

Dar grau é crime?
Multas Gravíssimas ,

Dar grau é crime?

Dar grau, no sentido de empinar a motocicleta e conduzi-la equilibrando-se em uma roda, não é automaticamente tratado pela lei como crime em toda e qualquer situação. Em regra, essa conduta é enquadrada como infração de trânsito gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Contudo, dependendo do contexto concreto, ela pode ultrapassar a esfera administrativa e configurar crime de trânsito, especialmente quando houver exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada com geração de risco à incolumidade pública ou privada, além de Continue lendo→

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização
Multas de Trânsito Recurso ,

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Na tabela de enquadramentos usada pela fiscalização, essa conduta aparece como código 545-26. Em termos práticos, isso significa que o motorista não pode usar como vaga aquelas áreas zebradas ou demarcadas para organizar o fluxo dos veículos, porque elas não são espaço de parada ou Continue lendo→

Quem tem CNH provisória pode alugar carro
Dicas Automotivas ,

Quem tem CNH provisória pode alugar carro

Sim, quem tem CNH provisória pode alugar carro do ponto de vista jurídico, porque a Permissão para Dirigir é um documento de habilitação válido, com validade de um ano, e torna o condutor apto a conduzir veículos da categoria obtida. O que acontece na prática é que o aluguel não depende só da lei de trânsito: ele também depende da política interna de cada locadora. Por isso, a resposta correta não é simplesmente “sim” ou “não”. Juridicamente, a CNH provisória habilita o motorista a dirigir. Continue lendo→

Restrição X na CNH
Carteira de Motorista ,

Restrição X na CNH

A restrição X na CNH indica que o condutor foi considerado apto com alguma condição específica que não se encaixa nas restrições médicas padronizadas mais comuns, como uso obrigatório de lentes corretivas ou direção hidráulica. Em termos práticos, a letra X corresponde a “outras restrições” e costuma ser usada quando o perito do trânsito entende que existe uma necessidade especial de observação, limitação ou adaptação que precisa constar no prontuário e no documento de habilitação. Em alguns sistemas estaduais, inclusive, situações como surdez e visão Continue lendo→

Incluir atividade remunerada na CNH
Carteira de Motorista ,

Incluir atividade remunerada na CNH

Quem usa a carteira de habilitação para trabalhar precisa incluir a observação de atividade remunerada, também chamada de EAR, na CNH. Isso vale para quem dirige recebendo salário, comissão, corrida, frete, entrega, transporte de passageiros, transporte de cargas ou qualquer outra remuneração vinculada ao uso do veículo. Sem essa informação, o motorista pode enfrentar problemas administrativos, dificuldades em cadastros profissionais e até penalidades em situações fiscalizatórias, além de ficar com a documentação desalinhada com a atividade que realmente exerce. O caminho para regularizar, em regra, Continue lendo→

Multa de carro caduca
Detran Multas ,

Multa de carro caduca

Muita gente pergunta se multa de carro caduca e, na prática, a resposta exige distinguir várias situações diferentes: a multa não desaparece simplesmente porque o tempo passou, mas a pretensão de cobrança do poder público, a possibilidade de exigir judicialmente o débito, a pontuação na CNH e os efeitos administrativos da infração obedecem a regras próprias de prazo, prescrição e regularidade do procedimento. Em outras palavras, não basta dizer apenas que a multa “caduca” ou “não caduca”. É preciso entender se se está falando do Continue lendo→