Suspensão da pontuação prazo expirado

Suspensão da pontuação prazo expirado

A discussão sobre suspensão da CNH por excesso de pontuação costuma girar em torno do medo de ficar sem dirigir. Mas há um ponto que muitos condutores desconhecem: o prazo que o órgão de trânsito tem para instaurar e concluir o processo administrativo. Quando esse prazo expira, pode haver prescrição ou decadência do direito de punir, tornando a penalidade de suspensão da pontuação inválida. Em outras situações, o prazo que expira é o do próprio condutor para apresentar defesa, recurso ou entregar a CNH para Continue lendo→

Radar multa depois da meia-noite?

Radar multa depois da meia-noite?

Radar pode multar normalmente depois da meia-noite. O Código de Trânsito Brasileiro não faz qualquer distinção de horário para o excesso de velocidade: se o radar estiver regular, o limite de velocidade estiver claramente sinalizado e o veículo for flagrado acima do permitido, a multa é válida em qualquer horário do dia ou da noite, inclusive às 00h, 2h, 3h da manhã. O fato de a via estar vazia ou de ser “madrugada” não afasta a infração nem anula automaticamente a autuação. A partir dessa Continue lendo→

Defesa da autuação indeferida: como agir

Defesa da autuação indeferida: como agir

Quando a defesa da autuação é indeferida, isso não significa que o motorista “perdeu de vez” a chance de se defender. Significa apenas que a primeira etapa de contestação administrativa não foi acolhida pelo órgão autuador, mas ainda existem outros recursos possíveis, como o recurso à JARI e o recurso em segunda instância. Em outras palavras: defesa da autuação indeferida não é o fim do processo, e sim um sinal de que o condutor precisa analisar os motivos do indeferimento e preparar um recurso mais Continue lendo→

Quando paga a multa os pontos voltam?

Quando paga a multa os pontos voltam?

Quando você paga a multa, os pontos não “voltam” e nem somem da carteira. Quitar a multa serve para regularizar o débito financeiro e liberar licenciamento, transferência e outros serviços, mas os pontos continuam valendo normalmente até completarem 12 meses da data da infração ou até que, em situações específicas, sejam apagados por cancelamento da autuação ou pelo cumprimento de uma suspensão do direito de dirigir. A partir dessa resposta direta, vamos destrinchar passo a passo como funciona o sistema de pontos na CNH, qual Continue lendo→

Como pagar multa Renainf vencida

Como pagar multa Renainf vencida

Para pagar uma multa RENAINF vencida, o proprietário deve gerar uma nova guia de pagamento atualizada – normalmente pelo Detran do estado onde o veículo está registrado ou pelo portal do órgão autuador – e quitá-la em banco, lotérica, Pix ou internet banking, porque o boleto original perde a validade no vencimento, mas a obrigação de pagar continua existindo e impede o licenciamento do veículo enquanto não for quitada. A partir dessa resposta direta, vamos detalhar o que é multa RENAINF, o que muda quando Continue lendo→

Multa por descarga livre

Multa por descarga livre

Conduzir veículo com descarga livre, escapamento adulterado ou silencioso ineficiente é infração de trânsito de natureza grave, que gera multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização, conforme o artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em resumo: se o escapamento foi alterado para fazer mais barulho, retirando silenciadores ou instalando “descarga esportiva” em desacordo com as normas, o motorista pode ser multado tanto em abordagem (blitz) quanto sem abordagem direta, a partir de fiscalização à distância ou autuação Continue lendo→

Estacionar em local ou horário proibido pela sinalização: valor da multa

Estacionar em local ou horário proibido pela sinalização: valor da multa

Estacionar em local ou horário proibido especificamente pela sinalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa situação, o motorista comete infração de natureza média, sujeita a multa no valor de R$ 130,16, com 4 pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, a depender do caso concreto. Em outras palavras: se há placa indicando proibição de estacionar em determinado local ou faixa de horário, descumprir essa ordem gera multa e pode levar seu carro para Continue lendo→

Celular ao volante: quando o uso do telefone gera multa gravíssima

Celular ao volante: quando o uso do telefone gera multa gravíssima

Usar o celular ao dirigir pode, sim, gerar multa gravíssima, especialmente quando o condutor está segurando ou manuseando o aparelho enquanto o veículo está em movimento. Nessa situação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 252, parágrafo único, classifica a conduta como infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo contribuir para a suspensão do direito de dirigir, dependendo do histórico de infrações do motorista. Ao longo deste artigo, vamos detalhar Continue lendo→

CMTU Londrina multas: como funcionam as autuações, recursos e aspectos jurídicos no município

CMTU Londrina multas: como funcionam as autuações, recursos e aspectos jurídicos no município

Pagar, recorrer e entender multas aplicadas pela CMTU Londrina é uma necessidade frequente para motoristas que circulam pelo município. De forma direta: as multas da CMTU-LD têm plena validade jurídica, integram o Sistema Nacional de Trânsito, seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e podem ser contestadas em três níveis administrativos – defesa da autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN – observados prazos específicos. Além disso, há serviços próprios para apresentação de condutor, parcelamento, consulta de processos e até restituição de valores. A Continue lendo→

Como pagar IPVA atrasado

Como pagar IPVA atrasado

Pagar o IPVA atrasado é possível, e em muitos casos é a única forma de voltar a circular legalmente com o veículo, transferi-lo para outra pessoa ou fazer o licenciamento anual. De modo direto: quem tem IPVA vencido pode regularizar a situação quitando o débito à vista ou, em regra, parcelando a dívida diretamente com o Estado, com acréscimo de multa e juros. Em algumas situações, o débito é inscrito em dívida ativa e passa a ser cobrado judicialmente, o que exige mais cuidado e Continue lendo→