Suspensão da pontuação prazo expirado
A discussão sobre suspensão da CNH por excesso de pontuação costuma girar em torno do medo de ficar sem dirigir. Mas há um ponto que muitos condutores desconhecem: o prazo que o órgão de trânsito tem para instaurar e concluir o processo administrativo. Quando esse prazo expira, pode haver prescrição ou decadência do direito de punir, tornando a penalidade de suspensão da pontuação inválida. Em outras situações, o prazo que expira é o do próprio condutor para apresentar defesa, recurso ou entregar a CNH para Continue lendo→