Celular ao volante: quando o uso do telefone gera multa gravíssima

Celular ao volante: quando o uso do telefone gera multa gravíssima

Usar o celular ao dirigir pode, sim, gerar multa gravíssima, especialmente quando o condutor está segurando ou manuseando o aparelho enquanto o veículo está em movimento. Nessa situação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 252, parágrafo único, classifica a conduta como infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo contribuir para a suspensão do direito de dirigir, dependendo do histórico de infrações do motorista. Ao longo deste artigo, vamos detalhar Continue lendo

CMTU Londrina multas: como funcionam as autuações, recursos e aspectos jurídicos no município

CMTU Londrina multas: como funcionam as autuações, recursos e aspectos jurídicos no município

Pagar, recorrer e entender multas aplicadas pela CMTU Londrina é uma necessidade frequente para motoristas que circulam pelo município. De forma direta: as multas da CMTU-LD têm plena validade jurídica, integram o Sistema Nacional de Trânsito, seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e podem ser contestadas em três níveis administrativos – defesa da autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN – observados prazos específicos. Além disso, há serviços próprios para apresentação de condutor, parcelamento, consulta de processos e até restituição de valores. A Continue lendo

Como pagar IPVA atrasado

Como pagar IPVA atrasado

Pagar o IPVA atrasado é possível, e em muitos casos é a única forma de voltar a circular legalmente com o veículo, transferi-lo para outra pessoa ou fazer o licenciamento anual. De modo direto: quem tem IPVA vencido pode regularizar a situação quitando o débito à vista ou, em regra, parcelando a dívida diretamente com o Estado, com acréscimo de multa e juros. Em algumas situações, o débito é inscrito em dívida ativa e passa a ser cobrado judicialmente, o que exige mais cuidado e Continue lendo

Parar na pista de rolamento das rodovias

Parar na pista de rolamento das rodovias

Parar na pista de rolamento das rodovias, como regra geral, é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro e configura infração de trânsito justamente porque expõe a risco extremo o próprio condutor e todos os demais usuários da via. A parada só é juridicamente tolerada em situações excepcionais, como pane inevitável, acidente ou caso fortuito que impeça o deslocamento até o acostamento ou local seguro. Fora desses casos, o motorista que imobiliza o veículo sobre a pista de rolamento da rodovia pode sofrer multa, pontos na Continue lendo

Estacionar em desacordo com a regulamentação em vaga de curta duração

Estacionar em desacordo com a regulamentação em vaga de curta duração

Estacionar em desacordo com a regulamentação em vaga de curta duração ocorre quando o motorista utiliza uma vaga rápida sem cumprir as condições estabelecidas na sinalização, como o limite máximo de tempo, o uso obrigatório de cartão, ticket ou aplicativo, o horário permitido ou a destinação específica da vaga. Basta descumprir qualquer requisito para que a infração esteja configurada. O objetivo desse tipo de vaga é assegurar rotatividade, fluidez e acesso rápido a serviços essenciais, de modo que a desobediência às regras prejudica a função Continue lendo

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo é infração de natureza grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que gera multa, pontos na CNH e, em muitas situações, grande desgaste entre motoristas, especialmente em condomínios, garagens e estacionamentos. Ela ocorre quando o condutor deixa o veículo parado de tal forma que outro não consegue sair da vaga ou prosseguir seu trajeto, ainda que esteja estacionado corretamente. Ao longo deste artigo, serão explicados o fundamento legal dessa infração, como ela se caracteriza na prática, quais são Continue lendo

Estacionar na pista de rolamento

Estacionar na pista de rolamento

Estacionar na pista de rolamento é uma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que pode gerar multa, pontos na CNH, remoção do veículo e até responsabilização civil e criminal em caso de acidentes. A regra existe para proteger a fluidez e, principalmente, a segurança de todos os usuários da via, já que um veículo parado no meio da pista pode causar colisões traseiras, engavetamentos, atropelamentos e diversas outras situações de risco. Ao longo deste artigo, será explicado o que é considerado pista Continue lendo

Art. 162, VII do CTB: dirigir sem cursos especializados obrigatórios é infração gravíssima

Art. 162, VII do CTB: dirigir sem cursos especializados obrigatórios é infração gravíssima

O art. 162, VII do Código de Trânsito Brasileiro determina que dirigir veículo que exija curso especializado ou específico sem que o condutor possua esse curso é infração gravíssima, punida com multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e devidamente qualificado. Em outras palavras: não basta ter CNH na categoria correta. Se a atividade exige curso especializado (como transporte escolar, coletivo de passageiros, produtos perigosos, emergência, carga indivisível, motofrete), o motorista sem esse curso comete a infração do art. 162, VII. Continue lendo

Faixa contínua amarela pode ultrapassar?

Faixa contínua amarela pode ultrapassar?

não: a ultrapassagem em faixa amarela contínua é proibida e configura infração gravíssima, sujeita a multa com fator multiplicador e suspensão do direito de dirigir, porque a sinalização indica que não há distância de visibilidade ou segurança suficiente para realizar a manobra com segurança. A exceção é que o Código de Trânsito admite cruzar a faixa contínua em situações específicas, como para converter à esquerda em local permitido ou acessar imóvel lindeiro, mas isso não é “ultrapassar”, e sim “cruzar a linha” para mudar de Continue lendo

Órgão emissor da CNH

Órgão emissor da CNH

O órgão emissor da CNH, no Brasil, é o Detran do estado ou do Distrito Federal responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pela habilitação de condutores, ainda que, no próprio documento, a sigla “órgão emissor” não apareça sempre de forma explícita como no RG. Em termos práticos, sempre que falamos em órgão emissor da Carteira Nacional de Habilitação estamos nos referindo ao Departamento Estadual de Trânsito competente, pois é essa autarquia estadual que conduz todo o processo de habilitação, aplica exames, registra dados, Continue lendo