Quando a defesa da autuação é indeferida, isso não significa que o motorista “perdeu de vez” a chance de se defender. Significa apenas que a primeira etapa de contestação administrativa não foi acolhida pelo órgão autuador, mas ainda existem outros recursos possíveis, como o recurso à JARI e o recurso em segunda instância. Em outras palavras: defesa da autuação indeferida não é o fim do processo, e sim um sinal de que o condutor precisa analisar os motivos do indeferimento e preparar um recurso mais Continue lendo→

Quando você paga a multa, os pontos não “voltam” e nem somem da carteira. Quitar a multa serve para regularizar o débito financeiro e liberar licenciamento, transferência e outros serviços, mas os pontos continuam valendo normalmente até completarem 12 meses da data da infração ou até que, em situações específicas, sejam apagados por cancelamento da autuação ou pelo cumprimento de uma suspensão do direito de dirigir. A partir dessa resposta direta, vamos destrinchar passo a passo como funciona o sistema de pontos na CNH, qual Continue lendo→

Para pagar uma multa RENAINF vencida, o proprietário deve gerar uma nova guia de pagamento atualizada – normalmente pelo Detran do estado onde o veículo está registrado ou pelo portal do órgão autuador – e quitá-la em banco, lotérica, Pix ou internet banking, porque o boleto original perde a validade no vencimento, mas a obrigação de pagar continua existindo e impede o licenciamento do veículo enquanto não for quitada. A partir dessa resposta direta, vamos detalhar o que é multa RENAINF, o que muda quando Continue lendo→

Conduzir veículo com descarga livre, escapamento adulterado ou silencioso ineficiente é infração de trânsito de natureza grave, que gera multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização, conforme o artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em resumo: se o escapamento foi alterado para fazer mais barulho, retirando silenciadores ou instalando “descarga esportiva” em desacordo com as normas, o motorista pode ser multado tanto em abordagem (blitz) quanto sem abordagem direta, a partir de fiscalização à distância ou autuação Continue lendo→

Estacionar em local ou horário proibido especificamente pela sinalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa situação, o motorista comete infração de natureza média, sujeita a multa no valor de R$ 130,16, com 4 pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, a depender do caso concreto. Em outras palavras: se há placa indicando proibição de estacionar em determinado local ou faixa de horário, descumprir essa ordem gera multa e pode levar seu carro para Continue lendo→

Pagar, recorrer e entender multas aplicadas pela CMTU Londrina é uma necessidade frequente para motoristas que circulam pelo município. De forma direta: as multas da CMTU-LD têm plena validade jurídica, integram o Sistema Nacional de Trânsito, seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e podem ser contestadas em três níveis administrativos – defesa da autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN – observados prazos específicos. Além disso, há serviços próprios para apresentação de condutor, parcelamento, consulta de processos e até restituição de valores. A Continue lendo→

Parar na pista de rolamento das rodovias, como regra geral, é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro e configura infração de trânsito justamente porque expõe a risco extremo o próprio condutor e todos os demais usuários da via. A parada só é juridicamente tolerada em situações excepcionais, como pane inevitável, acidente ou caso fortuito que impeça o deslocamento até o acostamento ou local seguro. Fora desses casos, o motorista que imobiliza o veículo sobre a pista de rolamento da rodovia pode sofrer multa, pontos na Continue lendo→

Estacionar em desacordo com a regulamentação em vaga de curta duração ocorre quando o motorista utiliza uma vaga rápida sem cumprir as condições estabelecidas na sinalização, como o limite máximo de tempo, o uso obrigatório de cartão, ticket ou aplicativo, o horário permitido ou a destinação específica da vaga. Basta descumprir qualquer requisito para que a infração esteja configurada. O objetivo desse tipo de vaga é assegurar rotatividade, fluidez e acesso rápido a serviços essenciais, de modo que a desobediência às regras prejudica a função Continue lendo→