Leis que podem isentar o pagamento do IPVA são contestadas pela Procuradoria Geral
O IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é de pagamento obrigatório para a maioria dos proprietários de veículos no Brasil, salvo os que encontram-se no grupo de exceções determinadas por lei. O pagamento do imposto permite que o veículo possa rodar dentro da legalidade. Conduzir veículo com IPVA atrasado constitui infração de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Essa infração é considerada gravíssima, gera uma multa no valor de R$ 293,47 e o acréscimo de 7 pontos na carteira de habilitação. O Continue lendo→