Blog de Direito de Trânsito

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com aplicação de multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Em termos práticos, essa autuação recai sobre situações em que o sistema de escapamento não cumpre adequadamente sua função de reduzir ruído, seja por dano, falha, desgaste, modificação irregular ou falta de funcionamento eficaz do silenciador. O que Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Indicação de real infrator online

A indicação de real infrator online é o procedimento usado para informar ao órgão de trânsito quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração, quando o proprietário não era o motorista. Na prática, isso serve para direcionar a pontuação da multa à pessoa correta, evitando que o dono do veículo receba pontos indevidos em sua CNH. Esse processo exige atenção a prazo, documentos, assinatura e regras específicas do órgão autuador, porque um erro formal pode levar ao indeferimento do pedido. O que é a Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Quais os CIDs que dão direito à CNH especial

Não existe, na legislação de trânsito brasileira, uma lista oficial e fechada de CIDs que, por si só, garantam automaticamente o direito à chamada CNH especial. O que existe é a avaliação individual da aptidão física e mental do candidato ou condutor, feita por médico perito examinador de trânsito e, quando necessário, por junta médica, podendo o resultado ser “apto”, “apto com restrições”, “inapto temporário” ou “inapto”. Em outras palavras, o CID ajuda a identificar a condição clínica, mas não decide sozinho o direito à Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem CNH

Permitir que uma pessoa sem CNH tome posse do veículo e o conduza é uma conduta que pode gerar consequências sérias no trânsito brasileiro, tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal. Em termos práticos, a lei pune não apenas quem dirige sem habilitação, mas também quem entrega, permite, confia ou deixa o veículo sob a condução de quem não tem autorização legal para dirigir. No Código de Trânsito Brasileiro, essa situação se conecta aos artigos 162, 163, 164 e, em determinados casos, ao artigo Continue lendo→

Cassação da CNH Gustavo Fonseca, rodrigo

Perdi minha CNH provisória por multa, posso tirar outra

Sim, você pode tirar outra, mas não aproveita automaticamente a CNH provisória perdida nem recebe a definitiva depois de cumprir um prazo. Quando o permissionário comete infração grave, gravíssima ou reincide em infração média durante o período da Permissão para Dirigir, ele perde o direito à CNH definitiva e precisa reiniciar o processo de primeira habilitação, passando novamente pelas etapas exigidas pelo sistema de trânsito. Essa consequência decorre do art. 148, § 3º, do CTB e é reproduzida em serviços oficiais atuais dos Detrans. Esse Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca, rodrigo

Motos elétricas que não precisam de CNH

Nem toda moto elétrica precisa de CNH, mas a palavra decisiva aqui é “moto”. Juridicamente, muitos veículos vendidos como “moto elétrica” não são tratados como motocicleta nem como ciclomotor, e sim como bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido. Quando o veículo se enquadra como bicicleta elétrica ou autopropelido, a regra geral é que ele não exige habilitação, nem registro, nem licenciamento. Já quando ele se enquadra como ciclomotor, passa a exigir ACC ou CNH categoria A, além de registro e licenciamento. E, se Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Letra G na CNH

A letra G na CNH não é categoria de habilitação. Ela é um código de restrição médica lançado no campo de observações do documento e significa que o condutor está autorizado a dirigir apenas veículo com embreagem manual, ou com automação de embreagem, ou com transmissão automática. Em outras palavras, quando a letra G aparece na CNH, ela funciona como limitação técnica vinculada ao resultado do exame de aptidão física e mental, e não como uma nova classe de carteira de motorista. Essa distinção é Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Modelo recurso multa placa errada

Receber uma multa com placa errada é uma situação que pode e deve ser contestada, porque a identificação correta do veículo é elemento essencial do auto de infração. Se a placa informada na autuação não corresponde ao seu veículo, ou se existe divergência relevante que compromete a individualização do automóvel, há fundamento consistente para defesa da autuação ou recurso contra a penalidade, conforme a fase do processo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto de infração contenha caracteres da placa de identificação Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

GIT Cidadão multas

O GIT Cidadão é, na prática, uma das principais portas de entrada para consulta de multas, acompanhamento de processos, emissão de boletos e verificação de prazos no sistema de infrações de trânsito do Paraná. Para o cidadão, isso significa que o portal não serve apenas para “ver se tem multa”, mas também para acompanhar defesas, recursos, protocolos e, em alguns casos, usar o sistema como apoio para identificar condutor, emitir guia de pagamento e entender em que fase administrativa o auto de infração se encontra. Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa por conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade

Conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade é infração gravíssima, gera multa, soma 7 pontos e tem como responsável o proprietário do veículo, porque se trata de infração ligada à identificação e à regularidade do automóvel, e não apenas ao modo de dirigir naquele momento. No Código de Trânsito Brasileiro, essa hipótese está no art. 230, VI, e o enquadramento específico também aparece na tabela oficial de infrações com o código 660-20, classificado como infração de responsabilidade do proprietário. Esse tema parece simples Continue lendo→