A legislação de trânsito brasileira é complexa e abrangente, cobrindo uma infinidade de situações. Uma dessas situações é o uso de um veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, uma infração gravíssima, conforme o Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Esta infração, identificada pelo código de enquadramento 76171, acarreta penalidades severas, incluindo multa 20 vezes o valor base e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, o veículo usado para cometer a infração pode ser removido como medida administrativa.
Importante ressaltar que essa infração é de competência dos órgãos de trânsito municipais e rodoviários, e sua constatação é possível mesmo sem a abordagem do veículo.
Exemplos de Como a Infração 761-71 Ocorre
Para melhor compreensão, apresentamos alguns exemplos de situações que configuram essa infração:
1. Um condutor que obstruiu deliberadamente a circulação pela via sem autorização, em razão de uma manifestação.
2. Um veículo atravessado sobre a via, impedindo a circulação em todos os sentidos, durante um protesto não autorizado.
3. Um veículo em aglomeração deliberada sobre a via, impedindo a circulação.
4. Um veículo que, de maneira deliberada, bloqueou todas as faixas de rolamento em virtude de uma manifestação não autorizada.
5. Um veículo que bloqueou totalmente a via com a autorização do órgão municipal, porém o local não é abrangido pela autorização.
Como Recorrer da Infração
Se você recebeu uma multa por essa infração, é possível recorrer. Para isso, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, você pode contestar a validade da infração se houver evidências de que a obstrução da via foi necessária e não deliberada, ou se a autorização para bloquear a via foi emitida pelo órgão de trânsito competente, mas foi mal interpretada. É fundamental contar com assessoria jurídica especializada em trânsito para garantir que seus direitos sejam respeitados.
