Infração 74550

A infração 74550 é o enquadramento usado quando o condutor ultrapassar o limite de velocidade em até 20%. É uma infração média, gerando uma multa no valor de R$ 130,16 e 5 pontos na CNH.

Art. 218

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração – média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Quando ocorre a infração 74550

A infração por excesso de velocidade só é configurada quando há medição por um instrumento ou dispositivo apropriado, sendo inviável impor uma multa de trânsito com base apenas na comparação visual entre um veículo e a velocidade indicada no velocímetro de outro veículo ultrapassado, na análise do disco diagrama do tacógrafo (um equipamento instantâneo e imutável de registro de velocidade e tempo) ou no uso de um cronômetro.

É essencial, portanto, empregar um equipamento de medição de velocidade, conforme estabelecido na atual Resolução nº 798/20 do CONTRAN.

Infrações de velocidade e seus códigos