No trânsito, a entrega dos documentos de habilitação, registro e licenciamento do veículo, quando solicitada por uma autoridade ou seus agentes, é uma obrigação do condutor. O não cumprimento dessa determinação, segundo o Art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerado uma infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
A infração é tipificada pelo enquadramento 697-10, que detalha a recusa em entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos exigidos por lei para averiguação de sua autenticidade. É importante ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito, mas acarreta na perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Exemplos de Como a Infração 697-10 Ocorre
Para entender melhor como essa infração ocorre, vamos a alguns exemplos práticos:
1. O condutor ou proprietário se recusa a mostrar no aplicativo do celular a tela com o código QR do documento exigível.
2. O condutor se recusa a entregar ao agente o disco ou fita diagrama, alegando não ter a chave do equipamento.
3. O condutor se recusa a entregar a CNH ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
4. O condutor não entrega a Autorização Especial de Trânsito (AET).
5. O condutor se recusa a permitir a leitura do QR Code.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é possível argumentar sobre a impossibilidade de entrega dos documentos no momento da abordagem, seja por motivos de força maior ou circunstâncias atenuantes. Além disso, caso o condutor possua os documentos exigidos, mas tenha se recusado a entregá-los por desconhecimento da lei, essa situação pode ser apresentada em sua defesa, desde que comprove posteriormente a posse dos documentos.
Ainda, é importante ressaltar que a apresentação dos documentos por aplicativo de celular é considerada válida e dispensa a versão impressa, desde que seja possível a verificação via sistemas de consulta informatizada. Portanto, a recusa em apresentar a versão física dos documentos, mas a disponibilização da versão digital, pode ser um argumento válido na defesa.
Lembre-se, no entanto, que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Portanto, é sempre recomendável buscar a orientação de um profissional especializado em legislação de trânsito.
