De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir um veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído é uma infração grave, com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização. Esta tipificação, enquadrada no código 67263, está prevista no Artigo 230, inciso XVIII, do CTB.
O principal objetivo dessa legislação é garantir a segurança no trânsito e a preservação do meio ambiente. Veículos em mau estado de conservação ou que não atendem aos padrões mínimos de emissão de poluentes e ruídos podem ser perigosos para o condutor, passageiros e demais usuários da via, além de contribuir para a poluição do ar e sonora.
A constatação dessa infração ocorre mediante abordagem e o infrator, nesse caso, é o proprietário do veículo. A competência para aplicação da penalidade é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 672-63 Ocorre
Um exemplo comum dessa infração é quando o veículo é reprovado na avaliação de emissão de ruído. Nesse caso, é emitido um Auto de Infração de Trânsito (AIT) com a observação: “Veículo reprovado na avaliação de emissão de ruído”.
Outra situação é quando o veículo, além de reprovado na avaliação de ruído, também é reprovado na avaliação de emissão de poluentes. Nesse caso, a observação no AIT seria: “Veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído”.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é necessário apresentar argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, se o veículo foi reprovado na avaliação de ruído, mas o motorista tem um laudo técnico de uma empresa especializada que atesta que o veículo está dentro dos limites permitidos, esse documento pode ser usado na defesa.
Além disso, é importante verificar se o auto de infração foi preenchido corretamente, com todas as informações necessárias e sem erros, pois qualquer falha pode ser usada a favor do motorista no recurso.
Lembre-se, o direito de defesa é garantido a todos os cidadãos. Portanto, se você foi autuado com essa infração, procure orientação especializada para apresentar o recurso de forma adequada e aumentar suas chances de sucesso.
