Conduzir um veículo em mau estado de conservação não é apenas perigoso, mas também é uma infração grave, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta infração está enquadrada sob o código 67261 e é amparada legalmente pelo Art. 230 XVIII do CTB.
O enquadramento ocorre quando o veículo é conduzido em condições que comprometem a segurança, ou quando é reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, conforme previsto no art. 104 do CTB. A penalidade para esta infração é a aplicação de multa e a retenção do veículo para regularização.
O infrator, neste caso, é o proprietário do veículo e a competência para autuação é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário. A infração acrescenta 5 pontos à carteira do condutor.
Exemplos de Como a Infração 672-61 Ocorre
A infração pode ocorrer de diversas maneiras. Alguns exemplos são: conduzir um veículo com pneus desgastados, com profundidade da banda de rodagem inferior a 1,6 mm; conduzir um veículo com o para-brisa que não atende às exigências da Resolução do Contran nº 960/2022, ou com ausência de qualquer dos vidros de segurança; conduzir um veículo com para-brisa dianteiro que apresente trincas ou fraturas na área crítica de visão do condutor ou em uma faixa periférica de 25 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa.
Como Recorrer da Infração
Caso o condutor receba uma multa por essa infração e acredite que houve um equívoco, é possível recorrer. O primeiro passo é verificar se a autuação está correta. Verifique se o modelo, a cor e a placa do veículo estão corretos na notificação. Além disso, é importante analisar se o motivo da infração é válido. Por exemplo, se a multa foi aplicada por pneus desgastados, mas eles estão dentro do limite permitido, este é um argumento válido para a defesa.
Outro argumento possível é a falta de notificação da autuação. Segundo a legislação de trânsito, o condutor deve ser notificado sobre a infração em um prazo de 30 dias. Caso isso não ocorra, a multa pode ser anulada.
Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Manter o veículo em boas condições de conservação é essencial para evitar acidentes e infrações.
