Infração 5541

A Infração 5541 corresponde ao estacionamento de veículo desrespeitando placas de regulamentação. É uma infração grave com multa de R$ 195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor. A remoção do veículo é efetuada como medida administrativa.

Artigo 181 CTB

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Quando ocorre a autuação 5541-1

1. Veículo estacionado em local regulamentado com placa R6b (Estacionamento Regulamentado), exceto rotativo, ponto de táxi, idoso, pessoa com deficiência, carga e descarga e curta duração. Para estas, haverá o enquadramento específico como veremos mais adiante.

2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento Regulamentado).

A placa R6b é uma placa de trânsito de regulamentação que indica permissão para estacionamento de veículos. Seu propósito é regular as áreas de estacionamento e pode ser combinada com outras informações, como tipo de veículo, horário, autorização especial, entre outros.

Desdobramentos da Infração 5541