Entregar a direção de um veículo a uma pessoa que esteja com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) cassada é uma infração de trânsito gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Esta infração está enquadrada no código 507-01, conforme o Art. 163 c/c 162, II.
A penalidade para esta infração é uma multa, aplicada em triplo. Além disso, a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Vale ressaltar que esta infração pode configurar um crime de trânsito, de acordo com o Art. 310 do CTB. O infrator, neste caso, é o proprietário do veículo e a competência para autuação é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. Esta infração acarreta a adição de 7 pontos na carteira do infrator.
Exemplos de Como a Infração 507-01 Ocorre
Um exemplo clássico desta infração ocorre quando um proprietário de veículo permite que um amigo ou familiar, que esteja com a CNH cassada, dirija seu veículo. Em uma eventual abordagem policial, caso seja constatado que o condutor está com a habilitação cassada, o proprietário do veículo será autuado conforme o código de enquadramento 507-01.
No campo de observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT) será registrado: “Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, II”, indicando a infração cometida.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer de uma infração como esta, é fundamental apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que possam comprovar a inocência do proprietário do veículo. Pode-se argumentar, por exemplo, que o proprietário não tinha conhecimento da situação da habilitação do condutor no momento da infração. Além disso, a apresentação de provas documentais que possam corroborar a defesa é sempre recomendada. Lembre-se: o direito à ampla defesa e ao contraditório são garantidos pela Constituição Federal, portanto, não deixe de exercê-los em caso de autuação.
Lembre-se sempre: dirigir é uma responsabilidade, e entregar a direção do seu veículo a alguém com a habilitação cassada é um risco não apenas para você, mas para todos no trânsito. Seja consciente!
