É realizada nova proposta para retorno de Extintor ABC como obrigatório

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.
Projeto de Lei extintor abc
Projeto de Lei extintor abc

Novo Projeto de Lei 3404/15 aponta como necessária a inclusão do extintor de incêndio entre os itens de segurança obrigatórios para veículos.

A justificativa para o retorno do extintor ao grupo dos itens obrigatórios seria a comparação entre o valor de custo de um extintor e um veículo, que pode ser perdido em um incêndio. Logicamente, o valor de um extintor ABC, que custa hoje cerca de R$50,00, é bem menor do que o valor de qualquer veículo.

Assim, ainda que precise ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à votação no Plenário, há grandes probabilidades de, dessa vez, ser aprovada a obrigatoriedade do seu uso, em vista de todos os argumentos lançados pelos deputados que propuseram o Projeto de Lei.

Qual a sua opinião?

 

Última mudança: Determinações de 2015

Conforme determinação do CONTRAN, em 2015 passou a ser opcional o uso do extintor de incêndio veicular. Antes dessa determinação da opcionalidade, porém, havia sido postulada a obrigatoriedade da utilização do extintor ABC. No entanto, antes do fim do prazo de aprovação dessa regra, o  Conselho Nacional de Trânsito decidiu por retirar a obrigatoriedade de automóveis, tornando, assim, seu uso facultativo.

Porém, mantiveram-se obrigados  a ter o extintor os veículos comerciais como: caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis e líquidos e gasosos e  transporte de passageiros.

As multas, conforme a resolução, tornaram-se  descabidas para veículos de passeio.

À época,  este foi mais um caso em que houve faturamento de dinheiro gerado por acessórios que passam a não ser obrigatórios após terem sido adquiridos pelos condutores,  como foi o caso do Kit de Primeiro Socorros, por exemplo.

No caso dos extintores, isso aconteceu pois foi facultado o uso do extintor após ter sido lançada a exigência do Extintor ABC.  Muitas pessoas adquiriram o novo modelo, pagando valores altíssimos e tendo até o carro roubado por causa do extintor, e, após tudo isso, receberam a notícia de que seu uso seria facultativo.

Entre as causas para extinção da obrigatoriedade, está a falta de produtos no mercado, os baixos percentuais que apontam o incêndio como tendo relação com  acidentes  e a falta de segurança que proporciona o suporte do extintor que, segundo testes realizados na Europa,  podem acabar causando ferimentos aos passageiros e condutores.

Além disso, a falta de treinamento e conhecimento por parte dos condutores no manuseio do extintor coloca em risco os envolvidos no incêndio. A obrigatoriedade havia sido instaurada em 1970.

 

A diferença das categorias do extintor ABC e BC

O extintor ABC é mais completo que o extintor BC pois conforme os dados abaixo ele apresenta mais eficácia em madeiras e estofados.

O extintor BC (NBR 10721) é indicado para princípios de incêndios com líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.

O extintor ABC (NBR 10721) é indicado para princípios de incêndios com sólidos, papel, madeira e tecidos, líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.

Fraude nos extintores

Com a falta de extintores no mercado, muitos golpistas estão se aproveitando da situação para fraudar extintores e faturar indevidamente. Tome cuidado com preços muito abaixo do valor de mercado. Fique alerta na hora de comprar, dê preferência para locais com idoneidade.

Você precisa estar atento para:

  • A data de validade,
  • A data de fabricação
  • Tipo de extintor

O prazo de validade é de 5 anos e essa informação esta pintada no extintor.

Normalmente a fraude ocorre neste itens, por meio de adesivos colados em cima das datas ou raspagem da inscrição.

É preciso muita atenção, pois em diversas cidades do Brasil já foram identificadas fraudes.

Atenção: O único adesivo no extintor é o selo do INMETRO, que contém os dados do fabricante.

 

extintor abc inmetro
Fonte: IPEM-PR

Multas Ligadas ao Extintor de Incêndio Veicular

Com a determinação de 2015, apenas veículos utilizados comercialmente, como caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos e transporte de passageiros, devem ter como obrigatório o uso do extintor ABC.

Os carros não constariam mais na lista de obrigatórios e, por isso, não estão sujeitos a multa por extintor.

Secundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as duas multas ligadas ao extintor de incêndio são:

  • Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante – Artigo 230, IX – Multa grave gera 5 pontos na carteira de motorista – Medida Administrativa para esta multa é a retenção do veículo para regularização;
  • Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN – Artigo 230, X – Multa grave gera 5 pontos na carteira de motorista – Medida Administrativa para esta multa é a retenção do veículo para regularização.

Você precisará trocar o seu extintor ABC quando:

  • Terminar a validade ( 5 anos). No Extintor contém a data de fabricação e validade.
  • Utilizá-lo, pois não poderá ser reutilizado. O extintor de incêndio é descartável.
  • Se ficar despressurizado, é importante verificar se continua pressurizado. O ponteiro precisa estar no verde; no vermelho estará despressurizado.

 

Mito de multa do Extintor no plástico

extintor abc plástico
Extintor ABC com o plástico

Segundo o CONTRAN, não há nenhuma normativa quanto a obrigatoriedade de retirar o plástico que protege o extintor de incêndio. O Detran também tem alertado para este mito que está circulando na internet, pois isso não gera multa, apenas é recomendado, para tornar o acesso mais prático em um eventual incêndio, retirar o plástico.

 

Conclusão

Se você foi multado ou vier a ser multado por causa do extintor, você pode recorrer e anular esta multa. Estamos a sua disposição para lhe ajudar.

Compartilhe com seus amigos para não botarem dinheiro fora comprando o extintor ABC.

Gostou do artigo? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.