Efeito Suspensivo: Saiba Tudo Sobre Como Evitar a Perda do Direito de Dirigir

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Há mais de uma forma de os motoristas acabarem recebendo penalidades de efeito suspensivo. Elas podem ser originadas pelo cometimento de infrações específicas e também em circunstâncias em que o condutor comete muitas infrações.

Ter suspensão da carteira de motorista certamente não é uma situação fácil de lidar. Por isso, neste artigo, gostaria de esclarecer alguns pontos sobre o efeito suspensivo (do direito de dirigir) que algumas atitudes no trânsito possuem.

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Você poderá saber aqui o que é a suspensão de carteira de habilitação, descobrindo também como ela é aplicada e em quais situações você pode ter a carteira suspensa.

Neste artigo, também é possível saber como evitar ter a carteira de habilitação suspensa e como agir caso isso ocorra.

Por último, saiba quando o efeito suspensivo acaba perdendo a validade por esgotamento do prazo de aplicação da penalidade.

 

O Que é a Suspensão de CNH?

Você já deve saber que, para todas as infrações que podem ser cometidas no trânsito, há penalidades a serem aplicadas aos condutores (e proprietários dos veículos).

As penalidades constituem-se pelo pagamento de multas, que podem ter diversos valores, de acordo com a gravidade da infração, pela adição de pontos na CNH, que também variam em quantidade de acordo com a classificação da infração cometida e por medidas administrativas, como a retenção da carteira de habilitação.

O direito de dirigir pode ser retirado do condutor de duas formas: pela suspensão e pela cassação da CNH.

Nas duas formas de penalidade, o condutor não poderá dirigir durante um tempo pré-determinado. Contudo, uma é mais rígida do que a outra.

A suspensão da CNH é uma penalidade mais leve em relação à cassação, mas, mesmo assim, traz prejuízos ao condutor pelo fato de impedi-lo de conduzir qualquer veículo.

No tempo em que está suspenso, o condutor fica sem o documento de habilitação, que deve ser entregue no momento em que a penalidade é aplicada.

Se você teve sua CNH suspensa e, mesmo após a entrega do documento, continua dirigindo, corre o risco de ter de arcar com a penalidade mais rígida, que é a cassação, se for flagrado.

A suspensão da carteira de habilitação tem a duração mínima de 2 meses e máxima de 18 meses em casos de infrações mais recorrentes. Contudo, em situações mais específicas, o condutor pode ficar até 2 anos suspenso.

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

 I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

 II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

O tempo de suspensão será determinado pelo tipo de infração cometido. Se houver o acúmulo de 20 pontos na carteira de habilitação, o motorista poderá ficar de 6 meses a um ano sem poder dirigir por suspensão.

No entanto, há casos em que o condutor, dentro do período de um ano, excede mais de uma vez o limite de pontos na CNH, o que o torna reincidente.

Nessa situação, a suspensão aplicada ao condutor infrator terá um tempo mínimo de 8 meses e máximo de 2 anos, sendo determinado pelas autoridades encarregadas de aplicarem a penalidade ao motorista.

 

Quais Atitudes no Trânsito têm Efeito Suspensivo?

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O efeito suspensivo de algumas infrações é desconhecido pela maioria dos condutores

Motivos diversos podem levar à suspensão da carteira de habilitação. O mais comum e conhecido pelos condutores, e que você também já deve conhecer, é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que toda carteira de habilitação possui um limite de pontos decorrentes de infrações cometidas. Esse limite é 19 pontos e não 20, como a maioria dos motoristas pensa.

Tendo acumulado 19 pontos em sua CNH você quase excede o limite, porém, ainda não será suspenso. Ao atingir 20 pontos, é aberto um processo de suspensão da carteira de habilitação, do qual você será avisado por meio da notificação de suspensão, enviada ao seu endereço, que deve estar registrado no DETRAN.

O acúmulo de pontos se dá à medida que o motorista vai cometendo infrações, sejam elas mais leves ou mais graves. Cada infração gera, ao condutor, além da multa que deverá ser paga, uma determinada quantidade de pontos.

Para as infrações leves, o número de pontos adicionados à CNH é 3. Para as médias, 4 pontos são acrescidos à carteira de habilitação do condutor. Para as graves, o número de pontos que acompanha a multa é 5 e, no caso de infrações gravíssimas, 7 pontos são adicionados à carteira de habilitação.

Contudo, não é a pontuação recebida por infrações cometidas durante toda a vida de um condutor que pode levar à suspensão. Caso você não saiba, até mesmo a pontuação adicionada à CNH possui uma validade e ela é de 12 meses.

Por isso, o condutor só tem a CNH suspensa se acumular 20 ou mais pontos na carteira de habilitação dentro do período de um ano.

Assim, embora você tenha cometido uma infração gravíssima, que adiciona 7 pontos em sua carteira, e isso tenha deixado você preocupado, se ela foi a única infração dentro do período de um ano, você não corre risco de ter a CNH suspensa.

No entanto, o cometimento de apenas uma infração gravíssima pode levar à suspensão da carteira de motorista em outras circunstâncias. Nesse caso, estou me referindo às chamadas infrações autossuspensivas, que são a outra forma pela qual a carteira de habilitação pode ser suspensa.

As infrações autossuspensivas não exigem que haja o acúmulo de pontos na CNH para que o condutor tenha seu direito de dirigir suspenso.

Basta que haja o registro de uma infração desse grupo para que um processo de suspensão da habilitação seja aberto.

O grupo de infrações autossuspensivas é constituído por infrações específicas de classificação gravíssima. Elas levam à suspensão pelo fato de, além de serem classificadas como gravíssimas, se destacarem quanto ao grau de perigo que geram em relação às demais infrações do grupo.

Por isso, é importante que você conheça quais infrações podem ter efeito autossuspensivo, pois elas, além de poderem suspender a sua CNH, ainda podem causar graves acidentes, prejudicando grandemente o fluxo de trânsito.

 

 As Infrações de Efeito Suspensivo

19 infrações do grupo das gravíssimas podem ser classificadas como autossuspensivas. Como exemplo, você pode ver abaixo algumas delas, que representam o perigo que podem trazer ao trânsito quando cometidas.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. ”

“Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – (…)

II – (…)

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação.”

Como você pode ver pelos exemplos, as infrações autossuspensivas geram sérios riscos de acidentes, podendo, inclusive, prejudicar outros condutores e passageiros. O perigo que podem trazer ao sistema de trânsito é o que justifica a sua classificação.

No entanto, você deve saber que, além da penalidade de suspensão, as infrações autossuspensivas geram um valor em multa a ser pago.

Apesar de todas as infrações desse grupo serem classificadas como gravíssimas, as multas que acarretam possuem valores diferentes, de acordo com a infração.

Assim, no caso da infração por dirigir sob a influência de álcool, por exemplo, além da suspensão da CNH, o condutor ainda precisa arcar com o valor de R$ 2.934,70, que é equivalente a 10 vezes o de uma multa gravíssima.

Para a infração por conduzir veículo excedendo a velocidade acima de 50% em relação ao permitido, o valor da multa é outro. Ao cometer essa infração, o condutor deverá pagar uma multa no valor de R$ 880,41, equivalente a três vezes o valor da multa gravíssima, além da suspensão da sua CNH.

Por isso, embora o condutor receba suspensão ao cometer esse tipo de infração, ainda terá de arcar com as multas por elas geradas.

 

As Consequências do Efeito Suspensivo na CNH

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O motorista que comete alguma atitude de efeito suspensivo pode sofrer sérias consequências

Como você já deve ter visto, ter a CNH suspensa não é uma circunstância agradável para nenhum condutor, afinal, a suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades mais rígidas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Quando o condutor sofre uma suspensão, ele deve ficar sem dirigir pelo tempo que for estabelecido pela autoridade responsável pela aplicação da penalidade.

Além do mais, não basta esperar que o período de vigência da penalidade seja concluído para que seja possível voltar a dirigir normalmente.

Em primeiro lugar, ao ter a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do documento no órgão que aplicou a penalidade, pois suspensão da CNH consiste em retenção do documento de habilitação.

Além disso, para que volte a ter posse do documento de habilitação e, assim, conduzir veículo normalmente, o motorista precisa realizar o curso de reciclagem de CNH.

A reciclagem da CNH é um curso de curta duração, semelhante ao processo de habilitação, que pode ser feito em qualquer centro de formação de condutores.

O curso de reciclagem diferencia-se do processo de habilitação por ser mais simplificado e ter uma menor duração. Na reciclagem, também não é necessária a realização de aulas práticas de direção.

O curso de reciclagem de CNH consiste em 30 horas de aulas teóricas. Após a realização das aulas, o condutor terá de realizar uma avaliação teórica, na qual terá de ter 70% de aprovação para que o curso de reciclagem seja validado.

Apesar de você precisar cumprir com o tempo de suspensão para que possa voltar a dirigir, não necessariamente precisa realizar o curso de reciclagem somente após o término do período de suspensão.

O curso de reciclagem pode ser realizado durante o período em que a sua CNH está suspensa. Assim, tendo concluído o curso antes do término da penalidade, quando o prazo de suspensão tiver sido encerrado, você pode voltar a dirigir imediatamente.

Cumprido o período de suspensão, o condutor deve apresentar o comprovante de realização e aprovação do curso de reciclagem ao órgão que aplicou a penalidade e onde foi entregue o documento de habilitação.

O comprovante de aprovação é concedido pelo centro de formação de condutores onde o curso é realizado. Ele comprovará que você, além de ter cumprido a penalidade conforme o estipulado, está apto a voltar a dirigir.

 

Formas de Evitar a Suspensão por Multas

Como você já deve saber, a forma mais comum de ter o direito de dirigir suspenso é por acúmulo de pontos na CNH.

Assim, para evitar que haja a suspensão por exceder os pontos na carteira de habilitação, é importante que você tenha o controle sobre o número de pontos decorrentes de infrações que estão registrados em sua habilitação.

É comum acabar cometendo algumas infrações que você nem sabia que poderiam transgredir o Código de Trânsito Brasileiro, o que acontece principalmente no caso de infrações leves.

Algumas infrações de classificação leve representam baixo perigo para o sistema de trânsito, não gerando tantos riscos de acidentes ao serem cometidas e, por isso, muitas vezes não são conhecidas pelos condutores.

Um exemplo de infração leve é estacionar o veículo afastado da guia de 50 cm até 1 metro, conforme Artigo 182, II. A maioria dos motoristas não sabe que existe uma norma para a distância entre o veículo e a guia na hora de estacionar o carro.

Por esse motivo, as infrações leves, muitas vezes, podem acabar sendo cometidas e o condutor só toma conhecimento de que transgrediu o CTB no momento em que recebe a notificação de autuação.

Apesar de serem leves, as infrações que representam menor perigo para o sistema de trânsito também adicionam pontos à CNH, o que pode levar ao acúmulo e à consequente suspensão.

Recorrer multa de trânsito

Por isso, é muito importante realizar a consulta dos pontos registrados na carteira de habilitação. Para a realização da consulta, o condutor deve acessar o site do DETRAN do seu estado tendo em mãos o número de registro da sua CNH, o número do seu CPF e da identidade.

Inserindo as informações, o site disponibilizará o número de pontos registrados e a data de registro. Assim, o condutor poderá saber qual a validade dos pontos, estando atento para que não haja excesso de pontos adicionados à sua habilitação.

Mas o acúmulo de pontos na CNH não depende apenas do condutor. Há casos em que um veículo é registrado pelas autoridades cometendo uma infração. Contudo, quem está no volante não é o condutor responsável pelo veículo.

Ainda assim, embora o motorista que é responsável pelo carro não estivesse no volante no momento em que a infração foi registrada, os pontos resultantes dessa infração acabam indo para a sua habilitação.

Isso só não acontece caso a infração seja registrada em abordagem realizada por autoridades. Nesses casos, o condutor é identificado e a infração é registrada em seu nome.

Se não houver abordagem, a infração será registrada no nome do condutor que tem responsabilidade sobre o veículo, independentemente de ele ter cometido ou não a infração.

Por isso, em casos como esse, você pode ter acumulados em sua CNH pontos resultantes de infrações que não cometeu.

No entanto, há a possibilidade de reverter essa situação fazendo a transferência de pontuação por meio da indicação de condutor.

Essa indicação é feita por meio da Declaração de Indicação de Real Condutor Infrator. Para que essa indicação seja feita, é preciso seguir a data estabelecida na notificação de autuação. Passada a data da notificação, não é mais possível realizar a transferência.

Para realizar a indicação de condutor, deve ser feito o preenchimento de uma ficha disponibilizada pelo Detran, a qual deve ser anexada cópia da CNH do condutor infrator, do documento do proprietário do veículo e do CRLV do veículo com que foi cometida a infração.

A ficha de indicação deve ser assinada pelos dois condutores, tanto o responsável pela infração como o responsável pelo veículo, e entregue em uma unidade do Detran, se a infração foi cometida em vias estaduais ou urbanas, ou no DNIT, se for em rodovias nacionais.

Após a entrega da ficha, o processo de adição de pontos será direcionado para a CNH do condutor indicado.

Dessa forma, o motorista que não foi responsável pela infração não correrá mais o risco de ter sua CNH suspensa pelo acúmulo de pontos gerados por outro condutor.

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Além do cuidado por meio de consulta de pontos e da transferência da pontuação, quando gerados por infração cometida por outro motorista, é possível evitar a suspensão entrando com recurso para a infração cometida.

Recorrer de uma infração registrada é importante principalmente nos casos em que você desconfia de que essa infração foi registrada injustamente.

Nos casos de recurso, há grandes chances de o condutor ter a infração cancelada. Contudo, ainda que o recurso não seja aceito pelos órgãos responsáveis pela avaliação, o tempo que o julgamento demora para ser realizado pode evitar que haja o acúmulo de pontos e até mesmo a suspensão.

Sabendo que os pontos que são adicionados à carteira tem uma validade de 12 meses, imagine que você cometeu, no mês de janeiro, infrações que acumularam 14 pontos em sua habilitação.

Pelo que aponta o CTB, esses pontos terão validade até janeiro do próximo ano. No mês de outubro do mesmo ano, então, você cometeu mais uma infração, classificada como gravíssima e que pode adicionar 7 pontos a sua CNH. Se esses pontos entrarem na sua carteira, você terá um total de 21 pontos acumulados e será suspenso por excesso de pontuação.

Contudo, há a possibilidade de você entrar com recurso para a infração gravíssima que cometeu. Para contestar uma infração, existem 3 etapas de recurso: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Em cada uma das etapas, há um prazo de 30 dias para que as autoridades realizem o julgamento.  Porém, na maioria das vezes, o julgamento costuma ser mais demorado.

O que você deve saber também é que, enquanto um recurso está em julgamento, não pode haver a adição de pontos na CNH do condutor referente à infração que está sendo analisada.

Imagine, então, que você resolveu entrar com recurso para a infração cometida em outubro e houve a necessidade de recorrer nas três etapas. A resposta do julgamento demorou mais de 30 dias para ser disponibilizada pelos órgãos em cada uma das etapas, sendo possível obter a resposta da última etapa de recurso apenas em fevereiro do outro ano.

Digamos que o último órgão, infelizmente, tenha indeferido o seu recurso e os pontos decorrentes da infração gravíssima tenham sido adicionados à sua CNH.

Nesse caso, não haveria mais a necessidade de se preocupar com o risco de ser suspenso, pois os outros 14 pontos venceram em janeiro.

Como você pode ver, o recurso, nesse caso, ainda que não tenha cancelado sua infração, atrasou a adição dos pontos a sua CNH, evitando que eles se somassem aos que já tinham sido acumulados anteriormente e gerassem a suspensão da sua CNH.

Pensando em outra possibilidade, se você tivesse, nessa situação, seu recurso deferido em qualquer uma das três etapas, os pontos não seriam adicionados a sua carteira e você, da mesma forma, não correria o risco de ser suspenso, ainda que o julgamento nas três etapas não demorasse três meses para ser realizado.

Assim, entrar com recurso para uma infração que pode causar o excesso de pontos em sua CNH é mais uma das formas de evitar ter o direito de dirigir suspenso.

 

Quando Acontece a Prescrição do Efeito Suspensivo?

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Até mesmo a suspensão possui um prazo para que seja aplicada pelas autoridades de trânsito

Você já ouviu falar em prescrição de suspensão da carteira de habilitação? A prescrição significa quando as autoridades acabam perdendo o direito de aplicar a punição.

Isso acontece quando o prazo disponibilizado para a aplicação da penalidade não é seguido pelas autoridades, fazendo com que essa penalidade não tenha mais validade se vier a ser aplicada.

O prazo para que as autoridades cumpram com as etapas da aplicação da suspensão é de 5 anos.

Assim, para o envio da notificação há um prazo de 5 anos. Desde que ela seja enviada antes desse prazo ser esgotado, ela tem validade. Também para a instituição e encerramento do processo administrativo há um prazo, que é de 3 anos.

Por isso, ainda que longo, há um prazo pré-estabelecido para que o efeito suspensivo de uma determinada transgressão ao Código de Trânsito Brasileiro seja efetivado. Quando ele deixa de ser cumprido, as autoridades já não podem punir o condutor.

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Conclusão

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É possível evitar a aplicação da suspensão do seu direito de dirigir – efeito suspensivo.

Como você pode ver neste artigo, há várias formas de o efeito suspensivo ser aplicado.

Contudo, também há várias formas de evitar que a sua CNH seja suspensa, tendo cuidado com o acúmulo de pontos na carteira e com o cometimento das infrações autossuspensivas.

É importante que você lembre também que, nos casos em que há o registro de alguma infração de forma indevida, a qual você sabe que não cometeu, mas que, mesmo assim, irá acarretar pontos em sua CNH, existe a possibilidade de entrar com recurso.

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Por esse motivo, fique atento para não ter seu direito de dirigir suspenso. E, em caso de dúvida ou se houver alguma infração que considere aplicada injustamente em seu nome, entre em contato comigo e com a minha equipe para que você receba todo o suporte de que necessita.

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