Três multas gravíssimas podem levar à suspensão da CNH, mas não existe uma regra automática dizendo que “tomou 3 gravíssimas, perde a carteira” em qualquer situação. Na prática, o que faz o motorista perder o direito de dirigir é o somatório de pontos dentro de 12 meses e, em alguns casos, o fato de a infração ser autossuspensiva (ou seja, por si só já gerar suspensão). Como cada multa gravíssima vale 7 pontos, três multas desse tipo em 12 meses normalmente ultrapassam o limite legal Continue lendo→
O Detran, em regra, tem prazo de 180 dias ou de 360 dias para expedir a notificação da penalidade de suspensão da CNH, a depender do andamento do processo administrativo. Depois da alteração promovida pela Lei 14.229/2021 no artigo 282 do CTB, esse prazo passou a ser decadencial: se o órgão não expedir a notificação dentro desse período, perde o direito de aplicar a penalidade, o que pode levar à nulidade da suspensão. Ao longo deste artigo, será explicado de forma detalhada como funciona esse Continue lendo→
O Detran, em regra, tem até cinco anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir. Esse período decorre da aplicação subsidiária dos prazos prescricionais previstos para a Administração Pública no exercício do poder de polícia, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se o órgão ultrapassar esse limite, ocorre prescrição da pretensão punitiva, e o processo não pode mais ser instaurado. Ao longo deste artigo, você entenderá detalhadamente como esse prazo funciona, quando começa, quando pode ser interrompido e quais Continue lendo→
Quando a CNH de um motorista parceiro da Uber é suspensa, ele não pode continuar dirigindo legalmente, nem para o aplicativo, nem fora dele. A legislação de trânsito brasileira proíbe dirigir com a habilitação suspensa e considera essa conduta infração gravíssima, com risco de cassação da CNH e até responsabilização criminal em alguns cenários. Na prática, a Uber também tende a bloquear ou desativar a conta do motorista assim que identifica o problema, justamente para não assumir riscos de manter em sua plataforma alguém que Continue lendo→
Não. A regra dos 40 pontos na CNH não vale para todos os motoristas em qualquer situação. Esse limite máximo de pontuação só se aplica ao condutor que, no período de 12 meses, não cometeu nenhuma infração gravíssima. Caso tenha cometido uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos, e se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite reduz para 20 pontos. Já para motoristas com registro de atividade remunerada (EAR) na CNH, o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da natureza Continue lendo→
Atingir 20 pontos na CNH pode levar à suspensão do direito de dirigir por 6 a 12 meses, mas apenas quando, no período de 12 meses, houver registro de duas ou mais infrações gravíssimas. Se houver reincidência por pontos dentro de 12 meses após a penalidade anterior, o prazo sobe para 8 a 24 meses. A regra não é mais “20 pontos = suspensão automática”: desde a reforma do CTB, a aplicação depende do número de gravíssimas ou do perfil do condutor (por exemplo, quem Continue lendo→
Você pode dirigir enquanto sua CNH está “em processo de suspensão”? Sim — via de regra, até a penalidade ser aplicada e você ser formalmente notificado para entregar a CNH, o direito de dirigir permanece válido. O simples fato de o DETRAN ter “instaurado” o processo não retira, por si só, sua permissão para conduzir. A suspensão só começa a valer quando a penalidade é imposta em decisão administrativa (após defesa e recursos) e você é intimado a cumprir (com prazo para entregar a CNH Continue lendo→
A notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é o ato oficial que informa ao condutor que foi aberto, pelo órgão de trânsito, um procedimento específico para aplicar a penalidade de suspensão da CNH, e concede prazo para defesa. Em termos práticos, ela aponta o fundamento (por pontuação ou por infração autossuspensiva), descreve o período e as infrações que a motivam, indica o prazo para apresentar defesa, explica como protocolar e adverte sobre as consequências caso nada seja feito. A Continue lendo→
A suspensão do direito de dirigir pode durar de 2 meses a 2 anos na via administrativa, a depender do motivo, e de 2 meses a 5 anos quando imposta por sentença criminal por crime de trânsito. Objetivamente: por excesso de pontos, o prazo inicial usual vai de 6 meses a 1 ano (8 a 2 anos em caso de reincidência); por infrações que preveem suspensão direta, o intervalo geral é de 2 a 8 meses, salvo quando a própria infração fixa prazo específico (como Continue lendo→
Se o direito de dirigir estiver suspenso, a sua CNH Digital (no aplicativo oficial) aparecerá como suspensa e você está proibido de conduzir veículos, ainda que consiga abrir o documento no celular. A versão digital é apenas um espelho do seu prontuário no RENACH; portanto, quando a autoridade de trânsito aplica a suspensão, essa condição passa a constar na via física e na via digital. Dirigir com a CNH suspensa, exibindo documento físico ou digital, configura infração gravíssima e ainda pode levar à cassação da Continue lendo→
