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O Senado brasileiro permite que os cidadãos apresentem “Ideias Legislativas” para possíveis leis em benefício da população. Isso contribui para uma legislação mais participativa e que atenda às necessidades da população. Essas ideias precisam de 20.000 apoios online dentro de um prazo de 120 dias para, então, passarem pela análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e se tornarem uma Sugestão Legislativa ou não. Se esse número de apoios for alcançado, o próprio Senado encarrega-se de designar um relator para um possível Continue lendo→
