Multas de Trânsito

A multa por andar no acostamento é de R$ 880,41 sendo infração gravíssima e adiciona 7 pontos na CNH de acordo com o art. 193 do CTB. É possível recorrer em três etapas, sendo a defesa prévia, Jari e Cetran. O acostamento é destinado à parada de veículos em caso de emergência, passagem de pedestres, ciclistas e onde se aguarda para cruzar a pista para acesso à uma via transversal. Andar no acostamento, estacionar no acostamento e ultrapassar pelo acostamento são infrações diferentes que implicam Continue lendo→

Passar no sinal amarelo não dá multa. A infração ocorre apenas quando o motorista fura o sinal no vermelho. No entanto, o sinal amarelo indica que o semáforo mudará para o vermelho em instantes e o motorista deve reduzir a velocidade ou realizar a parada. Se o motorista acelerar no sinal amarelo e algum agente de trânsito interpretar como uma conduta perigosa, que gerou risco para outros condutores e pedestres, pode autuar conforme enquadramentos específicos. Quem conhece um pouco de trânsito sabe que muitos motoristas, Continue lendo→

Dirigir com CNH de categoria diferente dá multa de R$ 586,94, sendo infração gravíssima (fator multiplicador 2) e o veículo é retido até que um condutor habilitado na categoria correta se apresente. Dirigir moto com categoria B, não saber qual a categoria para dirigir carro ou a carteira para dirigir van, não importa a origem do problema, é sempre melhor prevenir. Ao longo da leitura, vai conhecer quais são as categorias de habilitação e que veículos estão inclusos em cada uma delas. Também vai saber Continue lendo→

Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros. Podemos citar ainda bafômetros sem aferição e cerificado do Inmetro e radares não homologados pelo Inmetro. As penalidades são canceladas independentemente da culpa do condutor quando tais argumentos são apresentados na defesa contra multa de trânsito. Resumindo: Notificação de atuação após Continue lendo→

Dirigir na contramão de direção prevê uma multa no valor de R$ 293,47 e é uma infração de trânsito prevista no artigo 186 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de ser uma prática bastante perigosa e causa acidentes graves. A infração é considerada gravíssima e acarreta 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator. Vale ressaltar que essa infração é diferente de quando o condutor realiza uma conversão à esquerda em locais onde isso é proibido, o que também pode gerar multa Continue lendo→

O valor da multa por ultrapassar em faixa contínua é R$1.467,35. 7 pontos são lançados na CNH. Em caso de reincidência da multa em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, chegando a R$2.934,70, Conforme o  Art. 203 do CTB. Quando estamos viajando ao longo de uma rodovia, podemos observar que uma via costuma ser dividida em dois espaços destinados para o tráfego dos carros, cada um em um sentido diferente. Essa divisão é feita através do que chamamos de faixas: as faixas contínuas e Continue lendo→

Antes do atual Código de Trânsito Brasileiro entrar em vigor, conduzir um veículo por uma pessoa sem habilitação era considerado apenas uma contravenção penal, conforme previsto no artigo 32 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”, passando tal conduta a ser penalizada, desde 1998, como um crime de trânsito, definido no artigo 309 do CTB. O tipo penal do artigo 309 do CTB exige a presença de um perigo Continue lendo→

Antes de você saber como pagar uma multa de trânsito, é importante que saiba quais consequências terá caso não efetue o pagamento. Se você, em algum momento, chegou a cogitar a possibilidade de não pagar a multa, talvez seja melhor repensar o assunto. Digo isso porque você terá dois principais problemas caso decida não pagá-la: não poderá licenciar o seu veículo; poderá ter seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), o que significa ter uma dívida ativa não tributária. No primeiro Continue lendo→

As multas da PRF podem ser contestadas por meio da apresentação de um recurso administrativo contra penalidade por infração de trânsito. Caso você tenha dúvida se foi multado ou não pela PRF, pode fazer uma consulta no próprio site. Consultar multa da PRF pode ser feito seguindo esses passos: Acesse o site da PRF: Visite o site oficial da Polícia Rodoviária Federal (https://www.prf.gov.br/). Ou você pode acessar o portal do Governo Federal. Localize a opção de Consulta de Multas: No site da PRF, geralmente, há Continue lendo→

O valor da multa por andar sem cinto de segurança custa R$ 195,23 e adiciona cinco pontos na CNH, Conforme determina o CTB. A única forma de cancelar a penalidade (valor e pontos) é por meio de recurso de multa. Tanto o motorista quanto os passageiros devem fazer uso do cinto de segurança. Cinto de segurança é aquele item indispensável que a gente espera nunca precisar. O uso deste item obrigatório em todo carro pode reduzir – e muito – o número de acidentes fatais. Continue lendo→