Lei Seca e Bafômetro

O prazo de suspensão da CNH por Lei Seca é, de forma objetiva, 12 meses para qualquer condutor autuado pelos artigos 165 (dirigir sob influência de álcool) ou 165-A (recusa ao bafômetro). Esse período é fixo e não pode ser reduzido administrativamente, porque o Código de Trânsito estabelece expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses como penalidade obrigatória. A partir desse ponto inicial, o tema se torna mais complexo: o prazo pode não começar imediatamente após a blitz, pode coexistir com outras Continue lendo→

Para recorrer da multa por recusa ao bafômetro, o motorista precisa apresentar defesa em três etapas do processo administrativo de trânsito: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao Cetran ou órgão colegiado equivalente), sempre dentro dos prazos indicados nas notificações. Em cada fase, é possível apontar erros formais no auto de infração, falhas na notificação, ausência de fundamento na abordagem e vícios no procedimento da blitz da Lei Seca. Só depois de esgotadas essas etapas é que a infração se Continue lendo→

Levar uma multa do bafômetro não significa que a sua CNH já está automaticamente suspensa naquele exato momento. O que acontece na abordagem é o início de um caminho que pode levar à suspensão do direito de dirigir, mas essa penalidade só passa a valer depois de um processo administrativo específico, com notificações, prazos para defesa e decisão final do órgão de trânsito. Até lá, você pode ter a CNH recolhida na blitz como medida administrativa, mas a suspensão definitiva depende de outras etapas. O Continue lendo→

Quem apresenta resultado de 0,5 mg/L de álcool no bafômetro não pode dirigir e estará enquadrado em crime de trânsito, além de sofrer todas as consequências administrativas da Lei Seca. Esse nível de álcool no ar alveolar está muito acima do limite que separa a mera infração administrativa da esfera criminal, e o motorista poderá responder pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com risco de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. O que significa “0,5 de álcool” no contexto da Lei Continue lendo→

A resposta honesta e juridicamente correta é: não existe um número de horas seguro e garantido para “passar” na Lei Seca depois de beber. O único cenário realmente seguro, tanto do ponto de vista da sua saúde quanto da legislação de trânsito, é dirigir apenas quando não houve consumo de álcool. Isso acontece porque o organismo metaboliza o álcool de forma diferente em cada pessoa e porque a legislação de trânsito brasileira adota, na prática, uma política de tolerância quase zero para a combinação de Continue lendo→

Evitar a suspensão da CNH por recusa de bafômetro depende de duas frentes principais: primeiro, da prevenção, ou seja, não se colocar na situação de ser autuado por recusa; segundo, do uso correto dos meios de defesa administrativa (e, em casos específicos, judicial) para tentar anular a multa e o processo de suspensão quando o auto de infração já foi lavrado. A recusa ao teste hoje é infração autossuspensiva, com multa gravíssima multiplicada e suspensão obrigatória da habilitação por 12 meses, por isso qualquer erro Continue lendo→

Logo após recusar o bafômetro, o motorista deve, em resumo, manter a calma, cumprir as determinações da autoridade de trânsito no momento da abordagem, não insistir em dirigir o veículo, guardar todos os documentos e comprovantes da autuação, acompanhar as notificações que chegarão pelo correio e, tão logo possível, avaliar com atenção, de preferência com um advogado especializado, se é o caso de apresentar defesa administrativa para tentar anular a multa e evitar ou reverter o processo de suspensão da CNH. A recusa ao bafômetro Continue lendo→

Quanto tempo a CNH fica suspensa por recusar o bafômetro? Pela legislação atual, a recusa em soprar o bafômetro gera, como regra geral, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de multa gravíssima multiplicada por dez e recolhimento da CNH. Essa suspensão não é instantânea: depende de processo administrativo, com notificações, prazos de defesa e possibilidade de recurso. Em caso de reincidência, a situação se agrava, podendo haver nova suspensão e até cassação da habilitação, a depender do histórico do condutor. A seguir, Continue lendo→

Quantas cervejas dão 0,33 no bafômetro? Na prática, não existe um número exato de latinhas ou garrafas que leve qualquer pessoa a esse resultado, porque o índice de 0,33 mg/L de álcool por litro de ar alveolar depende de uma soma de fatores: peso, sexo, metabolismo, tempo entre a ingestão e o teste, se a pessoa comeu, tipo de cerveja, velocidade de consumo, entre outros. Em muitos casos, uma ou duas latas já podem aproximar o condutor desse patamar, enquanto em outras pessoas a mesma Continue lendo→

O prazo para recorrer de uma multa de Lei Seca, em regra, é de pelo menos 30 dias, tanto para apresentar a defesa prévia quanto para interpor recurso contra a penalidade, contados a partir da data de notificação indicada no documento enviado pelo órgão de trânsito. A legislação de trânsito determina que o prazo para apresentação de defesa ou recurso não pode ser inferior a 30 dias, cabendo ao órgão fixar a data limite específica em cada notificação. Em outras palavras: você sempre terá, no Continue lendo→