Autor: rodrigo

Quando aparece a informação de existência de multa ativa exigível no RENAINF, isso normalmente significa que há uma multa de trânsito vinculada ao veículo, registrada no sistema nacional de infrações, que já passou da fase meramente informativa e pode ser cobrada de forma efetiva pelo poder público. Na prática, essa pendência costuma impedir serviços como o licenciamento anual e a emissão do CRLV, porque o CTB condiciona o licenciamento à quitação de débitos vinculados ao veículo, inclusive multas, e o RENAINF existe justamente para permitir Continue lendo→

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, com natureza grave, multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Na prática, essa autuação atinge principalmente situações em que o escapamento ou o sistema de abafamento perdeu sua eficiência original, está furado, quebrado, enferrujado, adulterado ou sem condições normais de conter o ruído do motor. O tema costuma aparecer muito em fiscalizações de motocicletas, mas a Continue lendo→

A multa de balcão toxicológico é a penalidade aplicada ao condutor habilitado nas categorias C, D ou E que deixa de realizar o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal, mesmo sem abordagem em blitz e mesmo sem estar dirigindo no momento da autuação. Ela é chamada de “multa de balcão” porque nasce do cruzamento de dados dos sistemas dos Detrans e da Senatran, e não da constatação presencial da infração por um agente na via. Hoje, essa penalidade está ligada ao art. 165-D do Continue lendo→

O boletim de ocorrência pode ser uma prova importante para contestar multa indevida, mas ele não cancela a autuação por si só. Na prática, o BO serve para registrar formalmente fatos como clonagem de placa, furto, roubo, uso indevido do veículo por terceiro, erro de identificação ou outra situação anormal, enquanto o cancelamento da penalidade depende de defesa prévia, recurso administrativo e, em alguns casos, ação judicial. Pelo regime do Código de Trânsito Brasileiro, a autuação inicia um processo administrativo, com notificação ao proprietário e Continue lendo→

Receber uma multa indevida não significa que o condutor precise simplesmente aceitar a penalidade sem questionar. Quando a autuação é injusta, contém erro, descreve fato que não aconteceu, apresenta falha de identificação do veículo, defeito formal no auto de infração, ausência de notificação regular ou qualquer inconsistência relevante, o proprietário ou o condutor pode apresentar defesa e recurso administrativo para tentar cancelar a multa, afastar os pontos na CNH e evitar prejuízos financeiros e administrativos. O mais importante é entender que um recurso eficaz não Continue lendo→