Autor: Gustavo Fonseca

Perdi minha CNH provisória por multa, posso tirar outra
Cassação da CNH ,

Perdi minha CNH provisória por multa, posso tirar outra

Sim, você pode tirar outra, mas não aproveita automaticamente a CNH provisória perdida nem recebe a definitiva depois de cumprir um prazo. Quando o permissionário comete infração grave, gravíssima ou reincide em infração média durante o período da Permissão para Dirigir, ele perde o direito à CNH definitiva e precisa reiniciar o processo de primeira habilitação, passando novamente pelas etapas exigidas pelo sistema de trânsito. Essa consequência decorre do art. 148, § 3º, do CTB e é reproduzida em serviços oficiais atuais dos Detrans. Esse Continue lendo→

Motos elétricas que não precisam de CNH
Dicas Automotivas ,

Motos elétricas que não precisam de CNH

Nem toda moto elétrica precisa de CNH, mas a palavra decisiva aqui é “moto”. Juridicamente, muitos veículos vendidos como “moto elétrica” não são tratados como motocicleta nem como ciclomotor, e sim como bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido. Quando o veículo se enquadra como bicicleta elétrica ou autopropelido, a regra geral é que ele não exige habilitação, nem registro, nem licenciamento. Já quando ele se enquadra como ciclomotor, passa a exigir ACC ou CNH categoria A, além de registro e licenciamento. E, se Continue lendo→

Letra G na CNH
Detran Multas ,

Letra G na CNH

A letra G na CNH não é categoria de habilitação. Ela é um código de restrição médica lançado no campo de observações do documento e significa que o condutor está autorizado a dirigir apenas veículo com embreagem manual, ou com automação de embreagem, ou com transmissão automática. Em outras palavras, quando a letra G aparece na CNH, ela funciona como limitação técnica vinculada ao resultado do exame de aptidão física e mental, e não como uma nova classe de carteira de motorista. Essa distinção é Continue lendo→

Modelo recurso multa placa errada
Multas de Trânsito Recurso ,

Modelo recurso multa placa errada

Receber uma multa com placa errada é uma situação que pode e deve ser contestada, porque a identificação correta do veículo é elemento essencial do auto de infração. Se a placa informada na autuação não corresponde ao seu veículo, ou se existe divergência relevante que compromete a individualização do automóvel, há fundamento consistente para defesa da autuação ou recurso contra a penalidade, conforme a fase do processo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto de infração contenha caracteres da placa de identificação Continue lendo→

GIT Cidadão multas
Multas de Trânsito Recurso ,

GIT Cidadão multas

O GIT Cidadão é, na prática, uma das principais portas de entrada para consulta de multas, acompanhamento de processos, emissão de boletos e verificação de prazos no sistema de infrações de trânsito do Paraná. Para o cidadão, isso significa que o portal não serve apenas para “ver se tem multa”, mas também para acompanhar defesas, recursos, protocolos e, em alguns casos, usar o sistema como apoio para identificar condutor, emitir guia de pagamento e entender em que fase administrativa o auto de infração se encontra. Continue lendo→

Multa por conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade
Multas Gravíssimas ,

Multa por conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade

Conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade é infração gravíssima, gera multa, soma 7 pontos e tem como responsável o proprietário do veículo, porque se trata de infração ligada à identificação e à regularidade do automóvel, e não apenas ao modo de dirigir naquele momento. No Código de Trânsito Brasileiro, essa hipótese está no art. 230, VI, e o enquadramento específico também aparece na tabela oficial de infrações com o código 660-20, classificado como infração de responsabilidade do proprietário. Esse tema parece simples Continue lendo→

Desvincular multa do veículo
Multas de Trânsito Recurso ,

Desvincular multa do veículo

Desvincular multa do veículo não significa, em regra, “apagar” a infração do automóvel nem simplesmente retirar qualquer débito do registro por vontade do proprietário. Juridicamente, essa expressão pode envolver situações diferentes, e a primeira providência é identificar qual delas se aplica ao caso concreto. Em algumas hipóteses, o que existe é a indicação do real condutor, para transferir a responsabilidade pessoal pela infração de circulação e a pontuação para quem efetivamente dirigia. Em outras, a responsabilidade continua com o proprietário, porque a infração está ligada Continue lendo→

Conversão à esquerda com canteiro central
Código de Trânsito Brasileiro ,

Conversão à esquerda com canteiro central

A conversão à esquerda em via com canteiro central não é livre nem pode ser feita de qualquer maneira. Em regra, o motorista só pode realizar essa manobra quando houver local fisicamente adequado, visibilidade, segurança e, principalmente, quando a sinalização permitir. Se o canteiro central impedir a travessia direta, se houver placa proibitiva, marca viária de canalização, linha contínua ou dispositivo que organize o fluxo, a conversão irregular pode gerar autuação e aumentar muito o risco de colisões laterais, frontais e atropelamentos. O ponto central Continue lendo→

Duas multas de 7 pontos: perde a carteira?
Multas Gravíssimas ,

Duas multas de 7 pontos: perde a carteira?

Não necessariamente. Duas multas de 7 pontos, sozinhas, não fazem o motorista perder a CNH automaticamente. Elas somam 14 pontos, e a suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos depende da pontuação total dentro de 12 meses e da presença de infrações gravíssimas no prontuário. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão por pontos acontece com 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se houver uma infração gravíssima, e com 40 pontos se não houver Continue lendo→

Histórico de pontos CNH
Suspensão da CNH Recorrer ,

Histórico de pontos CNH

A certidão de histórico de pontos da CNH é o documento utilizado para comprovar quantos pontos foram registrados no prontuário do condutor, seja em recorte temporal específico, seja conforme a forma de emissão disponibilizada pelo órgão de trânsito. Na prática, ela serve para demonstrar a situação do motorista em relação às infrações já consolidadas, sendo muito usada para fins de prova documental, análise de risco, defesa administrativa, exigências de empregadores e acompanhamento da possibilidade de suspensão do direito de dirigir. Em São Paulo, por exemplo, Continue lendo→