Casos de Sucesso

Como anulamos uma suspensão do direito de dirigir graças à decadência do DETRAN-PR

Receber uma notificação de suspensão da CNH pode parecer o fim da linha para quem depende do volante no trabalho e na vida pessoal. Mas a história da nossa cliente — cujo nome preservamos — mostra que, com análise técnica e uso preciso da lei, é possível transformar um “caso perdido” em vitória completa. Em junho de 2025, o 5.º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá julgou procedente uma ação anulatória proposta pela equipe Doutor Multas, declarou a decadência do processo de suspensão instaurado Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Faixas que permitem ultrapassagem

As faixas que permitem ultrapassagem são trechos da sinalização horizontal em que o Código de Trânsito Brasileiro autoriza o condutor a transpor a marca longitudinal amarela que divide os fluxos opostos, desde que respeitadas todas as demais condições de segurança previstas em lei. Na prática, entender exatamente quando a ultrapassagem é admitida — e quais são as consequências jurídicas de ignorar essa regra — pode evitar multas graves, reduzir acidentes frontais e preservar vidas. Este artigo aprofunda a disciplina legal das faixas permissivas, explica a Continue lendo→

Dicas Automotivas

Necessidade de perícia acidente de trânsito

A perícia em acidentes de trânsito é indispensável sempre que as provas documentais, testemunhais ou fotográficas não forem suficientes para esclarecer completamente a dinâmica do sinistro, definir a culpa, quantificar danos ou dimensionar sequelas. Desde a fase administrativa até a instrução judicial, o laudo pericial técnico funciona como a principal fonte de verdade objetiva, conferindo segurança jurídica ao julgamento e permitindo a justa reparação das vítimas. Necessidade da perícia em face do ônus da prova A regra fundamental do processo civil impõe que quem alega Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Motociclista pode ultrapassar pela direita?

Motociclista não pode, como regra, ultrapassar pela direita; quando o faz fora das poucas exceções legais, incorre em infração grave ou gravíssima, sujeita a multa, pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir. Ainda que a manobra seja culturalmente difundida nos corredores de tráfego, o Código de Trânsito Brasileiro admite a ultrapassagem pelo lado direito apenas em hipóteses específicas: quando o veículo da frente sinaliza conversão à esquerda, quando a via tem faixas de fluxo independente e ordenadas por sinalização, ou quando a Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Categoria B pode dirigir reboque?

Sim. Quem possui carteira de habilitação categoria B pode conduzir veículos com reboque, desde que a combinação obedeça a duas regras básicas: o automóvel trator deve ter peso bruto total (PBT) de até 3 500 kg, limite tradicional da própria categoria, e o reboque (ou semirreboque/trailer) precisa ter peso bruto total inferior a 6 000 kg, respeitando ainda a capacidade máxima de tração (CMT) declarada pelo fabricante do veículo trator. Quando qualquer um desses parâmetros é ultrapassado, a legislação exige mudança para a categoria E, Continue lendo→

Multas de Trânsito

Transitar com excesso de lotação: quantos pontos

Transitar com excesso de lotação gera 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de valor básico de R$ 130,16 porque a conduta é enquadrada como infração média pelo art. 231, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro; além disso, o veículo pode ser retido até que o número de passageiros volte ao limite previsto em seu documento de licenciamento. Contexto legal da infração O art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro descreve diversas condutas ligadas ao mau estado ou ao uso inadequado do Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro

Regras de ultrapassagem em rodovias

Ultrapassar outro veículo em uma rodovia brasileira só é permitido quando todos os requisitos de segurança e de legalidade estão presentes; caso contrário, além de colocar vidas em risco, o motorista estará sujeito a multas gravíssimas que podem chegar a dez vezes o valor-base e à suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação. A seguir, você encontrará um guia completo, passo a passo, sobre todos os aspectos que envolvem a manobra de ultrapassagem: fundamentos legais, requisitos técnicos, infrações correlatas, consequências administrativas, civis e penais, além Continue lendo→

Multas Gravíssimas

Multa arrancada brusca perde a carteira

Multa por arrancada brusca: sim, você pode perder a carteira se for enquadrado no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é gravíssima, custa R$ 2.934,70 (dez vezes o valor-base), gera suspensão direta do direito de dirigir e provoca o recolhimento imediato da CNH. A seguir, você encontra um guia completo — do enquadramento legal ao passo a passo da defesa — para entender por que uma simples “esticada” pode comprometer sua habilitação e seu bolso. Enquadramento legal da arrancada brusca O artigo Continue lendo→

Carteira de Motorista

Tenho categoria D mas não exerço atividade remunerada

Quem possui Carteira Nacional de Habilitação na categoria D, mas não realiza transporte remunerado de pessoas ou cargas, não é obrigado a inserir a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) no documento. A exigência só nasce quando o condutor efetivamente presta serviço mediante pagamento ou dirige veículo vinculado a atividade econômica. Assim, portar categoria D sem EAR não gera infração por si só; o problema surge se houver prestação de serviço remunerado sem a anotação. A seguir, você encontra um panorama completo, atualizado até 2025, sobre Continue lendo→